Procedimento Comum Cível 0802981-59.2024.8.15.0381 - TJPB

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 12:27

Juntada de documento de comprovação

08/10/2025, 12:17

Declarada incompetência

08/10/2025, 09:47

Determinada diligência

08/10/2025, 09:47

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:13

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:34

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BATISTA DA SILVA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802981-59.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por MARIA BATISTA DA SILVA contra UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, por meio da qual busca indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.508,32. Designada audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2025, às 09h10min, conforme previsão do art. 334 do Código de Processo Civil, a parte autora não compareceu ao ato, sendo certificada sua ausência injustificada no respectivo termo. A parte requerida, presente ao ato por meio de advogado e preposto, requereu a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa em face da ausência injustificada da parte autora, com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. O art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil estabelece que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". A aplicação da referida sanção exige a caracterização inequívoca da ausência injustificada, sendo imprescindível que se oportunize à parte faltosa a apresentação de justificativa para o não comparecimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não teve oportunidade de apresentar justificativa para sua ausência à audiência de conciliação, e que a aplicação imediata da sanção pecuniária importaria em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida de aplicação de multa. Todavia, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente justificativa para sua ausência à audiência de conciliação realizada em 28 de fevereiro de 2025. Apresentada a justificativa, voltem os autos conclusos para análise de sua suficiência e eventual aplicação da sanção prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Não apresentada justificativa ou sendo esta considerada insuficiente, fica desde já autorizada a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BATISTA DA SILVA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0802981-59.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por MARIA BATISTA DA SILVA contra UNSBRAS - UNIÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, por meio da qual busca indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.508,32. Designada audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro de 2025, às 09h10min, conforme previsão do art. 334 do Código de Processo Civil, a parte autora não compareceu ao ato, sendo certificada sua ausência injustificada no respectivo termo. A parte requerida, presente ao ato por meio de advogado e preposto, requereu a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa em face da ausência injustificada da parte autora, com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC. É o relatório. Passo a decidir. O art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil estabelece que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado". A aplicação da referida sanção exige a caracterização inequívoca da ausência injustificada, sendo imprescindível que se oportunize à parte faltosa a apresentação de justificativa para o não comparecimento, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ante o exposto, considerando que a parte autora não teve oportunidade de apresentar justificativa para sua ausência à audiência de conciliação, e que a aplicação imediata da sanção pecuniária importaria em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, INDEFIRO o pedido formulado pela parte requerida de aplicação de multa. Todavia, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente justificativa para sua ausência à audiência de conciliação realizada em 28 de fevereiro de 2025. Apresentada a justificativa, voltem os autos conclusos para análise de sua suficiência e eventual aplicação da sanção prevista no art. 334, § 8º, do CPC. Não apresentada justificativa ou sendo esta considerada insuficiente, fica desde já autorizada a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado da Paraíba. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 18:52

Determinada diligência

08/08/2025, 18:51

Indeferido o pedido de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 00.215.187/0001-40 (REU)

08/08/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/07/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 23:21

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:46

Recebidos os autos do CEJUSC

26/04/2025, 00:09

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/02/2025 09:00 CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB.

06/03/2025, 09:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL/FAMÍLIA - ITABAIANA - TJPB

28/02/2025, 09:09

Recebidos os autos.

28/02/2025, 09:09

Retificado o movimento Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:08

Conclusos para despacho

28/02/2025, 09:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/02/2025 09:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.

28/02/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 23:18

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:19

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:19

Publicado Despacho em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

15/02/2025, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA BATISTA DA SILVA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802981-59.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. 01 - Defiro o pedido de realização de audiência de conciliação e designo sua realização para o dia 28/02/2025, às 09h00, possibilitando as partes o ingresso na sala através do link: https://us02web.zoom.us/j/86014960013; 02 - Ficam as partes intimadas da data e horário da audiência designada, devendo providenciar os meios necessários para participação no ato. 03 - Ressalto que nos autos consta proposta de acordo (id nº 101201947), razão pela qual poderão as partes celebrá-lo extrajudicialmente ou, caso prefiram, no ato da audiência. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA BATISTA DA SILVA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802981-59.2024.8.15.0381 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. 01 - Defiro o pedido de realização de audiência de conciliação e designo sua realização para o dia 28/02/2025, às 09h00, possibilitando as partes o ingresso na sala através do link: https://us02web.zoom.us/j/86014960013; 02 - Ficam as partes intimadas da data e horário da audiência designada, devendo providenciar os meios necessários para participação no ato. 03 - Ressalto que nos autos consta proposta de acordo (id nº 101201947), razão pela qual poderão as partes celebrá-lo extrajudicialmente ou, caso prefiram, no ato da audiência. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:32

Deferido o pedido de

13/02/2025, 12:32

Determinada diligência

13/02/2025, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:32

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 19:47

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 16:18

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 11:07

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 11:07

Juntada de Petição de petição

09/11/2024, 10:32

Juntada de Petição de réplica

01/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de réplica

01/11/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 13:49

Juntada de Petição de contestação

30/09/2024, 19:07

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/09/2024, 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA BATISTA DA SILVA - CPF: 338.119.384-87 (AUTOR).

26/09/2024, 18:02

Determinada diligência

26/09/2024, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/09/2024, 18:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/09/2024, 14:32

Distribuído por sorteio

25/09/2024, 14:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Declarada incompetência

Determinada diligência

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 02/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Indeferido o pedido de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 00.215.187/0001-40 (REU)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Todas as movimentações(54)