Procedimento Comum Cível 0803161-85.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803161-85.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO HERON MARINHO BUSSINESS & LIVING REU: KAEL COSTA SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803161-85.2023.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo CONDOMÍNIO HERON MARINHO BUSSINESS & LIVING em desfavor de KAEL COSTA SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA (ALEATORIA COZINHA). O Autor, condomínio edilício, alega que o Réu, restaurante localizado no mesmo complexo, vem perturbando o sossego e a tranquilidade dos residentes desde setembro de 2021. Afirma que a perturbação se dá pela realização de música ao vivo, com poluição sonora em níveis superiores aos permitidos, chegando, em alguns registros, a 90 decibéis (dB), muito acima dos limites legais e dos 50 dB considerados seguros pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Para comprovar o alegado, o Autor juntou Ata Notarial, registrando 10 diligências que constataram o barulho excessivo. Em 17/02/2023, foi deferida a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que a Promovida se abstivesse de ultrapassar os limites previstos na Norma Brasileira (NBR) 10.151/2019 da ABNT, quais sejam: 55 decibéis para o período diurno e 50 decibéis para o período noturno, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Citada e intimada, a Ré apresentou Contestação, alegando que cumpre a legislação, não emitindo som acima de 40 dB. Impugnou a validade das medições apresentadas pelo Autor, argumentando que os equipamentos utilizados (decibelímetro Metrins e aplicativo de celular) não possuem qualificação técnica nem calibração adequada, violando a NBR 10151. Juntou Laudo Técnico próprio (nov/2021) que, segundo a Ré, atesta que os níveis de pressão sonora na Torre A (Residencial 1) estavam abaixo do limite de 55 dBA para o período noturno, conforme o Código de Defesa do Meio Ambiente de Campina Grande. O Autor apresentou Impugnação, rebatendo as alegações da Ré e reforçando a fé pública da Ata Notarial. As partes foram instadas a especificar provas, tendo o Réu requerido a produção de prova pericial para aferir definitivamente os níveis de ruído. O Juízo, contudo, não determinou a prova técnica, impulsionando o feito ao julgamento. Houve, ainda, alegação de descumprimento da liminar, comprovada por nova Ata Notarial (jul/2023), tendo a Ré se manifestado pela invalidade de tais provas em razão da ausência de capacidade técnica do Tabelião para atestar poluição sonora. II. FUNDAMENTAÇÃO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Vejamos o precedente: “Se a questão for exclusivamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório. Não pode o juiz, por sua mera conveniência, relegar para fase ulterior a produção de sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência” (RT 621/166). Dessa forma, enaltecem-se os princípios processuais da celeridade e economia. A controvérsia reside na determinação da ocorrência de perturbação do sossego, causada pela emissão de ruídos pelo estabelecimento Réu em níveis superiores aos limites legais e regulamentares. O direito ao sossego, à tranquilidade e à incolumidade física dos condôminos é tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo baluarte da convivência social harmônica. O Código Civil, em seu artigo 1.277, estabelece: "Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." Sabe-se que é "garantido ao proprietário do imóvel o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego das pessoas que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha (CC, art. 1.277)". O sossego é um bem jurídico tutelado que visa coibir "barulhos excessivos, os quais comprometem a convivência social". A perturbação do sossego constitui ato ilícito gerador de danos à personalidade, quando impede o sono tranquilo na residência. O cerne da defesa da Ré reside na suposta invalidade técnica das medições apresentadas pelo Autor. De fato, a medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas devem seguir procedimentos técnicos rigorosos, conforme a ABNT NBR 10151:2019. Tal Norma exige instrumentação específica (sonômetro atendendo aos critérios IEC 61672) e calibração por laboratório acreditado. A Ata Notarial, embora dotada de fé pública quanto à constatação dos fatos presenciados pelo tabelião ("ipsis litteris daquilo que é provado / demonstrado em sua presença"), não confere, por si só, validade técnica a uma medição acústica realizada com equipamento não homologado ou sem observância das normas técnicas, como bem argumentou a Ré. Contudo, a avaliação não pode se restringir apenas aos picos de 90 dB registrados pelo Autor. Deve-se considerar o Laudo Técnico apresentado pela própria Ré (nov/2021). O laudo da Ré classifica a área como "mista predominantemente residencial". Para este tipo de área, a ABNT NBR 10151:2019, Tabela 3, estabelece os seguintes Limites de Níveis de Pressão Sonora (RLAeq): Período diurno: 55 dB e Período noturno: 50 dB. O laudo da Ré aferiu, durante o período noturno (21h às 22h), níveis de pressão sonora contínuos equivalentes ponderados em A, dentro da Torre A (Residencial 1), nos apartamentos, entre 52,76 dB e 54,90 dB. Ao aplicar o padrão técnico da NBR 10151:2019 (utilizado como base para a concessão da tutela de urgência), verifica-se que o nível de 50 dB para o período noturno foi superado nos apartamentos 501, 703 e 1203, que registraram, respectivamente, 52,76 dB, 54,06 dB e 54,90 dB. Embora o laudo da Ré tenha concluído que estes níveis estariam "abaixo do limite máximo permitido para o tipo de área habitada e período considerados, o qual está definido no Código de Defesa do Meio Ambiente do Município de Campina Grande" (55 dBA noturno), prevalece a aplicação da norma técnica federal ABNT NBR 10151, que é mais restritiva (50 dB noturno) e já havia sido adotada por este Juízo na decisão liminar. Considerando que a perturbação é causada por "música ao vivo", é provável a existência de som tonal, o que exigiria um acréscimo de dB, elevando o nível de ruído efetivo e caracterizando a infração de forma ainda mais contundente. A insistência da Ré na realização de perícia técnica após apresentar um laudo que, sob a égide da NBR 10151, comprova o excesso de ruído na modalidade noturna, demonstra apenas um intuito protelatório. Deste modo, com base no conjunto probatório, incluindo o Laudo Técnico trazido pela própria Ré, verifica-se que a atividade, da forma como é exercida no período noturno, ultrapassa os limites razoáveis de tolerância impostos pelo direito de vizinhança e pela NBR 10151, prejudicando o sossego e a saúde dos moradores. Configurada, portanto, a ofensa à integridade psicológica da personalidade (direito ao sossego), a decisão que impôs a obrigação de não fazer deve ser confirmada. III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, resolvendo o mérito, e confirmo a tutela de urgência concedida, para condenar a Ré KAEL COSTA SERVICO DE ALIMENTACAO LTDA (ALEATORIA COZINHA) na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, consistente em ABSTER-SE de emitir ruídos provenientes de sua atividade que ultrapassem os limites máximos estabelecidos pela Norma Brasileira (NBR) 10.151/2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), quais sejam: 55 decibéis (dB) para o período diurno; e 50 decibéis (dB) para o período noturno (devendo este limite ser observado, no mínimo, a partir das 22h, conforme § 1º, art. 9.1 da NBR 10151, e Código de Defesa do Meio Ambiente do Município de Campina Grande). Majoro a multa por descumprimento, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada ato de violação devidamente comprovado nos autos, a ser revertida em favor do condomínio autor, sem prejuízo da apuração de eventuais descumprimentos ocorridos no curso do processo. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CAMPINA GRANDE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONDOMINIO HERON MARINHO BUSSINESS & LIVING em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

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