Procedimento Comum Cível 0804725-31.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804725-31.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 10:22

Ato ordinatório praticado

27/02/2026, 10:22

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

26/02/2026, 17:42

Recebidos os autos

26/02/2026, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 39557743. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

22/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/12/2025, 12:30

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

12/12/2025, 17:49

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804725-31.2025.8.15.0001. AUTOR: MANOEL MESSIAS DA SILVA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. Campina Grande-PB, 4 de dezembro de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Cartão de Crédito]

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/12/2025, 12:39

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:21

Juntada de Petição de apelação

03/12/2025, 17:31

Publicado Sentença em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:16

Documentos

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 10:22

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•19/12/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0804725-31.2025.8.15.0001 SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Vistos. I - RELATÓRIO. Na exordial (ID 109080980), o Autor afirma que é beneficiário de aposentadoria desde 13/10/2009 e afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua reserva de margem consignável (RMC) desde o ano de 2019, decorrentes de um suposto contrato de cartão de crédito consignado firmado com o Banco BMG. Alega que jamais solicitou ou utilizou o referido cartão, o qual teria sido enviado à sua residência sem qualquer autorização, e que nunca recebeu faturas, extratos ou comprovantes de utilização que demonstrassem a existência de relação contratual válida. Em razão dos supostos descontos indevidos, o Autor requer a anulação do suposto contrato, a cessação imediata dos descontos e a devolução dos valores cobrados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Nos pedidos, requereu também a gratuidade judiciária e a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, bem como cancelamento do contrato. Concedida a gratuidade judiciária (ID 109352663) e não concedida a antencipação de tutela de urgência (ID 112727822). Citado, o réu apresentou contestação (ID 114413304). Preliminarmente, alegou inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça. Prejudicial de prescrição e decadência. No mérito defendeu a legalidade da contratação. Informou que, em 23/07/2019, foi aderido a proposta de contratação "BMG Card", por meio de assinatura do termo de adesão, do termo de autorização para desconto em folha de pagamento, e que foi realizado diversos saques totalizando o importe de R$ 2.648,69. Argumentou, por fim, que o contrato foi formalizado de forma eletrônica e que, ao comparar a selfie encaminhada ao banco para a formalização do negócio com o documento juntado à inicial, verifica-se tratar da mesma pessoa. Apresentada a réplica (ID 115260366). Ambas as partes não possuem interesse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 115522047 e 116038665). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito que visa, além da declaração de nulidade da relação contratual, a restituição, em dobro, dos valores descontados de benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação mantida entre a requerente e o requerido é tipicamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.078/90. O artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora. Analisando os presentes autos, constato que não houve verossimilhança da alegação, pelo que não é cabível a inversão do ônus da prova. Neste sentido, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O autor alegou que possuía TV por assinatura com a ré e, devido a má qualidade do sinal, realizou um acordo de rescisão de contrato. Disse que logo após, ao tentar efetuar uma compra, deparou-se com a negativa, eis que seu nome estava inscrito em órgão de proteção ao crédito, em razão de dívida com a demandada. Afirmou que tentou contato com a ré para saber o motivo do débito e para requerer a baixa junto ao SPC/SERASA, mas sem êxito. Requereu a desconstituição da dívida no valor de R$ 96,41, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 pela falta de notificação de abertura do cadastro negativo. 2. Ainda que seja caso de inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo existente entre as partes, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, cabia ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 333, I, do CPC. 3. A prova produzida pelo autor é frágil à conclusão de que realizou acordo para rescindir a contratação havida entre as partes. Não há indicação de número de protocolo ou juntada de comprovantes de pagamentos das faturas anteriores até a ocorrência da suposta rescisão amigável, a fim de demonstrar a verossimilhança das alegações. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005572557, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 01/10/2015). Considerando que o promovente não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a verossimilhança de sua alegação, não há que se falar em inversão do ônus da prova. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO O ponto controvertido da presente demanda gira em torno da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, a título de reserva de margem consignável (RMC), bem como validade do contrato de nº 56794877 (ID 114413305). O negócio teria sido firmado em julho de 2019, com início dos descontos na competência 08/19 e liberação do montante de R$ 1.500,00 em conta de titularidade do promovente. Na inicial, o autor informa que jamais retirou o dinheiro que foi depositado a título do empréstimo. O contrato ora impugnado foi realizado de forma digital, com assinatura eletrônica por meio de biometria facial, assinatura plenamente válida perante o ordenamento jurídico. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Empréstimo consignado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. que não implica na procedência da Ação. Empréstimo consignado com desconto em benefício previdenciário. Ausência de verossimilhança nas alegações Autorais. Banco Réu que comprova a contratação (Artigo 373, II do Código de Processo Civil). Contrato eletrônico. Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Autenticidade da contratação. Assinatura digital realizada, acompanhada do documento de identificação. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido. Ausente falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC:10008182820218260218 SP 1000818-28.2021.8.26.0218, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 03/06/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022) (grifos nossos) Dessa forma, o banco demandado demonstrou, de forma satisfatória, ônus processual atendido (Artigo 373, II do Código de Processo Civil), a manifestação inequívoca e consciente da vontade do autor em contratar o referido empréstimo consignado, através de instrumento eletronicamente firmado. O réu apresentou cédula de crédito bancário e comprovante de transferência de valores, acompanhados de documento de identificação do promovente e assinatura digital (IDs 114413305 e 114413307). Ainda, impõe-se anotar que a Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008 autorizada a contratação por meio eletrônico, ao passo que o demandado cumpriu com os requisitos legais impostos, verbis: "Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por Instituições Financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com Instituição Financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). II - mediante Contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no Convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência"; Apesar de afirmar veementemente que desconhece o negócio, o conjunto probatório dos autos aponta que o demandante, de fato, contratou o empréstimo consignado. A selfie constante na Cédula de Crédito Bancário é dele. Além disso, o demandado trouxe comprovante de pagamento referente a fevereiro de 2019. Nele, observo a transferência para Caixa Econômica Federal do autor no valor de R$ 1.500,00. Esse é exatamente o valor disponibilizado pelo contrato impugnado, de acordo com o extrato de Id 114413305 - Pág. 5. Portanto, ainda que, eventualmente, tenha sido objeto de fraude, esta foi em benefício do autor que, não tendo contratado o empréstimo, deveria ter desconfiado da origem do dinheiro creditado em sua conta e devolvido à instituição financeira, o que sequer foi aventado nos autos. Destaco que não há, nos autos, qualquer menção de fraude quanto à conta corrente do promovente, que seguiu sendo utilizada normalmente por esse após a data dos créditos, não havendo sequer indícios de que possa ter sido objeto, igualmente, de fraude. Não restou demonstrada, portanto, qualquer falha na prestação dos serviços do promovido, conforme Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o que exclui a declaração de inexistência da relação jurídica contestada. O que ocorreu no caso em análise foi o simples cumprimento do contrato celebrado entre as partes de forma clara. O demandante se beneficiou do contrato firmado, recebendo os valores em conta e, consequentemente, tendo de arcar com as despesas do negócio jurídico firmado. Nesse contexto, não há ilegalidades nos descontos efetuados no contracheque do promovente, não havendo de se falar, portanto, em repetição do indébito ou indenização por danos morais e materiais. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, CPC/15, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no qual fixo em 15% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, CPC). Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0804725-31.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO movida por MANOEL MESSIAS DA SILVA em face de BANCO BMG S.A, alegando, em síntese, ser "beneficiário de aposentadoria n° 150.311.764-0 desde a data 13/10/2009, e tem sofrido descontos indevidos em sua reserva de margem consignável (RMC) desde o ano de 2019, vinculados a um suposto contrato de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG", o qual não reconhece. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Eis em síntese a atual situação do processo. DECIDO. Na letra do art. 300 do CPC, tem-se que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desse modo, para a concessão da tutela antecipada, são necessários dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Com efeito, diante de um juízo de cognição sumária, as provas contidas nos autos não são suficientes no sentido de indicar que há probabilidade do direito invocado pela parte autora. Verifica-se dos autos que os descontos operados no benefício da autora datam de 2019, e o autor só veio a Juízo questionar as parcelas em 2025, de modo que não se constata a urgência invocada e o perigo de risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação de tutela, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão. É cediço que, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (art. 334). Todavia, é de conhecimento deste Juízo que as instituições financeiras não têm celebrado acordos em demandas desta natureza, de forma que se afigura desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera a sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. Diante do exposto, cite-se a instituição financeira promovida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inciso I). Se, na contestação, houver a arguição de preliminares, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou a juntada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, § 1º). Em seguida, havendo ou não a necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 39557743. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/11/2025.

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