Procedimento Comum Cível 0806786-73.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806786-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 07:40

Juntada de informação

25/09/2025, 07:39

Determinado o arquivamento

23/09/2025, 16:17

Conclusos para despacho

12/09/2025, 11:43

Juntada de informação

04/08/2025, 09:54

Decorrido prazo de BRITANIC ADMINISTRACAO E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:27

Publicado Sentença em 03/06/2025.

03/06/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRITANIC ADMINISTRACAO E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA REU: JOSE DANILO DA SILVA LIMA, WEBER DE SOUZA FELINTO SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0806786-73.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório. Passa-se a decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação. Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:21

Extinto o processo por desistência

30/05/2025, 14:09

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 09:50

Juntada de informação

29/05/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:07

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:06

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 16:17

Sentença

•30/05/2025, 14:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Decorrido prazo de BRITANIC ADMINISTRACAO E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2025.

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