Procedimento Comum Cível 0808708-51.2023.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808708-51.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YG CENTER GUARABIRA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. REU: GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A., LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA, MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0808708-51.2023.8.15.0181 [Adimplemento e Extinção]. Vistos, etc. Em embargos de declaração de id's. 117732714 e 118481278, a parte autora e parte promovida suscitam a existência de omissão no julgado. A parte autora requer "o recebimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com pronunciamento expresso sobre a preclusão da alegação de incompetência territorial". Já o promovido requer "o ACOLHIMENTO dos presentes embargos de declaração, para que Vossa Excelência supra a omissão verificada e fixe os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º e §10 do CPC". Os embargados apresentaram suas contrarrazões. É o que de relevante se tem para relatar. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. Na forma do art. 1.022 do NCPC, a parte pode embargar de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É dizer, a finalidade dos embargos declaratórios é completar decisão omissa ou aclará-la quando presente obscuridade ou contradição, assim como para corrigir erro material, conforme determina o artigo supramencionado. Não se prestam, por evidente, à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Na esteira desse raciocínio, tem-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de “que a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração” (Precedentes:vEDcl no AgInt no AREsp 1524835/SE; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 173174/SP; EDcl no AgInt nos EDcl no RMS, EDcl no AgInt no REsp 1853172/SC). Feitas essas considerações e voltando-se os olhos ao caso em exame, verifico que, de fato, houve omissão quanto ao pronunciamento deste juízo quanto ao disposto na petição de Id 116555206, em relação à alegação de preclusão. Apesar da omissão quanto à manifestação expressa ao disposto na referida petição, conforme exposto na sentença de Id 117193650, houve o reconhecimento de que a decisão de saneamento (Id 102206711) não analisou a preliminar arguida quanto à incompetência territorial, bem como o fato de que deve o juízo se pronunciar expressamente, sob pena de negativa da prestação jurisdicional. Ressalto que a parte promovida alegou, tempestivamente, a preliminar de incompetência territorial quando da apresentação de sua contestação. Desse modo, considerando que a falta de apreciação da preliminar de incompetência pode levar à anulação da sentença, este Juízo se manifestou expressamente acerca da preliminar de incompetência, reconhecendo a validade da cláusula de eleição do foro, conforme exposto na sentença de Id 117193650. Quanto aos embargos declaratórios apresentado pelo promovido, verifico que também houve omissão na sentença quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte vencedora, pois a parte que deu causa à extinção do processo é a responsável pelos honorários, mesmo que o mérito da causa não tenha sido discutido. Em vista do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios apresentados pela autora, para, suprindo a omissão apontada, rejeitar a alegação de preclusão em relação à ausência de manifestação acerca da incompetência territorial quando da decisão de saneamento. ACOLHO, ainda, os embargos declaratórios apresentados pela promovida, para, suprindo a omissão apontada, fixar os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, da seguinte forma. "Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais. Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos". Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema. Alírio Maciel Lima de Brito JUIZ DE DIREITO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808708-51.2023.8.15.0181. AUTOR: YG CENTER GUARABIRA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA. REU: GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A., LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA, MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Adimplemento e Extinção] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Perdas e Danos, ajuizada por YG Center Guarabira Comércio Varejista de Cosméticos Ltda. contra Grupo Hinode Participações S.A., Líder Franquias e Licenças Ltda. e Máxima Logística e Distribuição Ltda., na qual a autora alega que, durante a vigência do contrato de franquia, os réus não observaram as margens de lucro prometidas na Circular de Oferta de Franquia (COF), além de terem realizado cobranças indevidas de combos, o que teria causado prejuízos financeiros. Por esse motivo, pleiteia o pagamento de R$ 1.101.397,67, referentes ao lucro cessante e perdas financeiras, bem como indenização por danos materiais no valor de R$ 100.000,00. Em contestação, as promovidas alegam a incompetência territorial, em razão da existência de foro de eleição. Houve decisão de saneamento 102206711. No entanto, a mesma não analisou a preliminar arguida quanto à incompetência territorial. É o relatório, passo a decidir. Considerando a ausência de manifestação quanto à preliminar de incompetência territorial suscitada, deve o juízo se pronunciar expressamente, sob pena de negativa da prestação jurisdicional. Verifica-se nos autos que as partes estabeleceram um contrato de franquia empresarial, elegendo o foro da Comarca de Barueri-SP. No tocante a este ponto, impende consignar que a cláusula de eleição de foro é aplicável a qualquer modalidade contratual. O caso dos autos não se trata de contrato de adesão, o que reforça a conclusão no sentido de que o demandante tinha plena ciência de seu significado e das consequências dela advindas. Verifico que o foro eleito não representa dificuldade de acesso à justiça para o autor, pois considero que a adoção do processo digital pelo judiciário paulista possibilita que a parte faça uso do peticionamento eletrônico. Pelos motivos acima expostos, reconheço a validade da cláusula de eleição de foro. Em razão do exposto, julgo extinto a presente sem resolução do mérito. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios face à gratuidade judiciária concedida nos autos em favor da parte autora. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (INSTRUÇÃO) Certifico e dou fé, nos termos do despacho proferido no ID retro e da Resolução N° 314, de 20/04/2020 do Conselho Nacional Justiça, no seu art. 6°, que estabeleceu o uso por todos juízos e tribunais das ferramentas virtuais para realização de audiências, que INTIMO as partes, através dos seus advogados, para comparecerem a audiência de INSTRUÇÃO designada nos presentes autos, por videoconferência agendada para o dia 08/07/2025, às 08h30, na sala de audiência virtual da 4ª Vara da Comarca de Guarabira, cujo link encontra-se abaixo, utilizando-se de notebook, computador ou celular smartphone com acesso à internet. “Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha quanto ao ato, trazendo-a independente de intimação ou intimando-as mediante envio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntado aos autos em até 3 (três) dias antes da audiência, configurando-se a inércia como desistência da inquirição (art. 455, §3º), ressalvada as hipóteses legais de intimação judicial (art. 454 e 455).” O link para poder acessar a audiência retro designada pelo ZOOM é: https://us02web.zoom.us/j/89489095536?pwd=UANCzgaqVpu47KZmMPUXKA8VVGsE84.1 OBS: Informamos que é necessário fazer anteriormente a instalação do aplicativo ZOOM. Demais dúvidas acerca da audiência poderá entrar em contato pelo celular/whatsapp da 4a. vara 99144-4912. ADVERTÊNCIA fica proibido à(s) testemunha(s) participar(em) da audiência a partir do mesmo ponto de outras testemunhas, de advogado ou de parte, a fim de preservar a incomunicabilidade, inclusive do escritório dos advogados, e havendo a indisponibilidade de equipamento técnico ou conexão à internet, poderá ter participação na audiência virtual comparecendo ao fórum de Guarabira até 30 (trinta) minutos antes do horário designado, oportunidade em que será colocado em ambiente sem contato direto com servidor ou outro participante da audiência. Guarabira, datado e assinado eletronicamente IVANILSON CRESCENCIO DA COSTA Técnico(a)/Analista judiciário(a)

26/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YG CENTER GUARABIRA COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A. em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Decisão em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GRUPO HINODE PARTICIPACOES S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDER FRANQUIAS E LICENCAS LTDA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAXIMA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/10/2025.

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