Procedimento Comum Cível 0810246-43.2017.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 9.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:32

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:14

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de contestação

06/03/2026, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:01

Nomeado curador

14/01/2026, 16:28

Decretada a revelia

14/01/2026, 16:28

Conclusos para despacho

03/12/2025, 13:20

Decorrido prazo de MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA em 27/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:34

Publicado Edital em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Processo: 0810246-43.2017.8.15.2003. AUTOR: DEOCLECIO ALVES COSTA JUNIOR REU: MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo nº 0810246-43.2017.8.15.2003. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª. Vara Regional de Mangabeira, em virtude da Lei, etc. Faz saber que fica(m) CITADOS(S) pelo presente edital o(a) REU: MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora; advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme despacho prolatado nos autos da ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo n.º 0810246-43.2017.8.15.2003, que tramita nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, promovida por AUTOR: DEOCLECIO ALVES COSTA JUNIOR em face de REU: MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 1 de outubro de 2025. Eu, JUSSELINO PEREIRA DE ALENCAR, Técnico Judiciário, desta Vara, o digitei. Dr. Fernando Brasilino Leite, Juiz de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de

02/10/2025, 00:00

Expedição de Edital.

01/10/2025, 10:12

Todas as movimentações(136)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:32

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:14

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de contestação

06/03/2026, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 12:01

Nomeado curador

14/01/2026, 16:28

Decretada a revelia

14/01/2026, 16:28

Conclusos para despacho

03/12/2025, 13:20

Decorrido prazo de MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA em 27/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:34

Publicado Edital em 03/10/2025.

03/10/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Processo: 0810246-43.2017.8.15.2003. AUTOR: DEOCLECIO ALVES COSTA JUNIOR REU: MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo nº 0810246-43.2017.8.15.2003. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª. Vara Regional de Mangabeira, em virtude da Lei, etc. Faz saber que fica(m) CITADOS(S) pelo presente edital o(a) REU: MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumir-se aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora; advertido de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Tudo conforme despacho prolatado nos autos da ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo n.º 0810246-43.2017.8.15.2003, que tramita nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, promovida por AUTOR: DEOCLECIO ALVES COSTA JUNIOR em face de REU: MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 1 de outubro de 2025. Eu, JUSSELINO PEREIRA DE ALENCAR, Técnico Judiciário, desta Vara, o digitei. Dr. Fernando Brasilino Leite, Juiz de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de

02/10/2025, 00:00

Expedição de Edital.

01/10/2025, 10:12

Determinada a citação de MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA - CPF: 064.539.824-12 (REU)

26/09/2025, 11:34

Conclusos para decisão

24/06/2025, 13:34

Juntada de Petição de comunicações

10/06/2025, 22:04

Publicado Expediente em 21/05/2025.

22/05/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre as certidões do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).

20/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 10:02

Juntada de Petição de diligência

01/04/2025, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/04/2025, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/03/2025, 17:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/03/2025, 17:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2025, 17:21

Juntada de Petição de diligência

20/03/2025, 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2025, 19:59

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2025, 18:50

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de diligência

16/03/2025, 13:10

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 17:13

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 17:04

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 17:00

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 16:56

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 16:50

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 16:46

Expedição de Mandado.

13/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de comunicações

06/03/2025, 21:08

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

18/02/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810246-43.2017.8.15.2003. AUTOR: DEOCLECIO ALVES COSTA JUNIOR REU: MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de DEZ dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita). João Pessoa/PB, 13 de fevereiro de 2025. SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de comunicações

10/02/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 07:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/12/2024, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/12/2024, 14:52

Expedição de Mandado.

04/12/2024, 14:09

Determinada a citação de MARLISSON FILEMON ALENCAR DE SA - CPF: 064.539.824-12 (REU)

17/11/2024, 01:44

Conclusos para decisão

28/08/2024, 07:24

Juntada de Petição de comunicações

16/08/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 11:51

Conclusos para decisão

09/04/2024, 19:35

Juntada de Petição de informação

03/04/2024, 19:43

Decorrido prazo de DEOCLECIO ALVES COSTA JUNIOR em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 14:38

Juntada de Petição de diligência

22/02/2024, 14:38

Expedição de Mandado.

20/02/2024, 10:57

Juntada de Petição de informação

18/01/2024, 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/01/2024, 10:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/01/2024, 10:52

Mandado devolvido para redistribuição

08/01/2024, 10:52

Expedição de Mandado.

12/12/2023, 09:31

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 08:40

Conclusos para despacho

17/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de comunicações

05/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de cota

03/05/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 10:43

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/12/2022, 17:36

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/12/2022, 17:36

Expedição de Mandado.

16/11/2022, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 09:42

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:46

Conclusos para despacho

20/10/2022, 13:16

Juntada de Petição de comunicações

28/07/2022, 21:07

Juntada de Petição de cota

20/07/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 10:11

Juntada de Petição de comunicações

03/03/2022, 18:06

Conclusos para despacho

17/02/2022, 08:16

Juntada de Petição de cota

01/11/2021, 14:51

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 09:42

Juntada de Certidão

26/10/2021, 17:06

Juntada de Certidão

26/10/2021, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:25

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2020, 17:56

Juntada de Petição de cota

29/09/2020, 22:54

Juntada de Petição de comunicações

21/09/2020, 14:40

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/09/2020, 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2020, 13:07

Cancelada a movimentação processual

15/09/2020, 17:31

Expedição de Mandado.

15/09/2020, 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2020, 10:26

Juntada de Petição de diligência

27/08/2020, 10:26

Expedição de Mandado.

30/04/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2020, 21:51

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2019, 15:47

Decorrido prazo de DEOCLECIO ALVES COSTA JUNIOR em 16/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 00:33

Juntada de Petição de petição

12/09/2019, 12:14

Juntada de Petição de procuração

12/09/2019, 11:47

Juntada de Petição de certidão

02/09/2019, 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2019, 16:17

Juntada de certidão

07/08/2019, 14:30

Juntada de Petição de cota

19/07/2019, 11:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2019, 17:17

Conclusos para despacho

31/05/2019, 10:22

Decorrido prazo de DEOCLECIO ALVES COSTA JUNIOR em 23/05/2019 23:59:59.

27/05/2019, 00:38

Decorrido prazo de DEOCLECIO ALVES COSTA JUNIOR em 21/05/2019 23:59:59.

24/05/2019, 01:22

Juntada de Petição de certidão

15/05/2019, 17:20

Juntada de Petição de petição

07/05/2019, 15:44

Expedição de Outros documentos.

26/04/2019, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/04/2019, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 10:53

Conclusos para despacho

31/01/2019, 16:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

31/01/2019, 16:50

Decorrido prazo de DEOCLECIO ALVES COSTA JUNIOR em 30/10/2018 23:59:59.

31/10/2018, 00:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2018, 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2018, 21:31

Expedição de Mandado.

08/01/2018, 14:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/12/2017, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2017, 16:04

Conclusos para despacho

22/11/2017, 16:20

Distribuído por sorteio

21/11/2017, 12:15

Documentos

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:12

Decisão

•14/01/2026, 16:28

Despacho

•26/09/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:53

Despacho

•17/11/2024, 01:44

Despacho

•22/07/2024, 11:51

Despacho

•12/12/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 10:23

Despacho

•16/11/2022, 09:42

Despacho

•14/07/2022, 11:08

Despacho

•08/04/2022, 10:11

Despacho

•28/10/2021, 09:42

Despacho

•28/04/2021, 18:25

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 13:12

Decisão

•14/01/2026, 16:28

Despacho

•26/09/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:53

Despacho

•17/11/2024, 01:44

Despacho

•22/07/2024, 11:51

Despacho

•12/12/2023, 08:40

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 10:23

Despacho

•16/11/2022, 09:42

Despacho

•14/07/2022, 11:08

Despacho

•08/04/2022, 10:11

Despacho

•28/10/2021, 09:42

Despacho

•28/04/2021, 18:25

Despacho

•20/04/2020, 21:51

Despacho

•04/07/2019, 16:01

Despacho

•03/06/2019, 17:17

Despacho

•01/02/2019, 10:53

Despacho

•08/12/2017, 16:04