Arrolamento Comum 0821916-45.2021.8.15.2001 - TJPB

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 13:49

Publicado Decisão em 09/12/2025.

09/12/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ACERVO B ARROLAMENTO COMUM (30) 0821916-45.2021.8.15.2001 DECISÃO SANEADORA I. RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de FABIO MUNIZ CABRAL, ocorrido em 30 de abril de 2018, sem deixar testamento, conforme Certidão de Óbito acostada aos autos (ID 44812751). A ação foi inicialmente proposta como Inventário Judicial por SIMONE CRISTINA DO EGITO SOUZA CABRAL, cônjuge supérstite do de cujus, sob o regime da comunhão parcial de bens, contraído em 15 de outubro de 1999 (ID 44812750). A petição inicial (ID 44812295), protocolada em 22 de junho de 2021, pleiteou, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para reconhecimento do direito real de habitação da cônjuge supérstite, bem como sua nomeação como inventariante. A requerente arrolou como herdeiros, além de si própria, os ascendentes do de cujus, NORMA BARBOSA MUNIZ (mãe) e SEVERINO FRANCISCO CABRAL (pai). Foram relacionados os seguintes bens: um imóvel residencial, um automóvel, uma motocicleta, créditos de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e um contrato de penhor de joias. A inventariante alegou que a genitora do de cujus, Sra. Norma Barbosa Muniz, havia manifestado a intenção de doar sua cota parte na herança em favor da Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral, apresentando Instrumento Público de Procuração (ID 44812753) e guia de ITCD referente à doação (ID 44812757). Requereu, ainda, a exclusão do automóvel, da motocicleta e das joias da partilha, sob a alegação de que foram integralmente quitados por ela. Em decisão proferida em 22 de junho de 2021 (ID 44826141), este Juízo retificou a classe processual para Arrolamento Comum, nos termos do artigo 664 do Código de Processo Civil, e nomeou a Sra. Simone Cristina do Egito Souza como inventariante, dispensando a assinatura de termo. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de justiça gratuita ao espólio, mas concedeu a redução de 50% das custas processuais, em face da capacidade financeira do monte partível. Reconheceu o direito real de habitação da inventariante sobre o imóvel residencial e determinou a apresentação de certidão negativa de testamento, a declinação de eventuais débitos do autor da herança, a juntada do CRLV da motocicleta, a formalização da doação referente ao imóvel por escritura pública e a apresentação de um plano de partilha discriminado. Em resposta (ID 46189218), a inventariante juntou a certidão negativa de testamento (ID 46189219) e certidões negativas de débitos fiscais (IDs 46189220, 46189222, 46189223), informando a inexistência de dívidas do de cujus. Contudo, reiterou a impossibilidade de apresentar o CRLV da motocicleta, dispondo apenas da nota fiscal (ID 44812767). Quanto à doação da cota parte do imóvel pela Sra. Norma Barbosa Muniz, a inventariante defendeu a validade da procuração apresentada, alegando que conferia poderes amplos e ilimitados para tal ato, e apresentou um plano de partilha preliminar, que já considerava a referida doação. Posteriormente, o herdeiro SEVERINO FRANCISCO CABRAL habilitou-se nos autos (ID 47646813) e, em sua manifestação (ID 47773092), concordou parcialmente com o plano de partilha, mas questionou a validade da doação da Sra. Norma Barbosa Muniz para a inventariante, argumentando a necessidade de poderes especiais e expressos na procuração, conforme o artigo 661, §1º, do Código Civil. Não se opôs, entretanto, à exclusão do automóvel, motocicleta e joias da partilha. Em despacho de 30 de agosto de 2021 (ID 47822953), a inventariante foi instada a comprovar a quitação integral do financiamento do veículo Classic. Em manifestação subsequente (ID 48079180), a inventariante defendeu a validade da procuração para a doação, reiterou a quitação dos bens móveis e das joias por sua conta e comprovou a quitação do financiamento do veículo (IDs 44812760 e 44812761). O herdeiro Severino Francisco Cabral, em nova manifestação (ID 48105316), ratificou o aceite da doação e a concordância com a exclusão dos bens móveis e joias. Em 04 de maio de 2022, novo despacho (ID 57843027) reiterou a necessidade de formalização da doação do imóvel por escritura pública, exigiu a comprovação da quitação integral do financiamento do automóvel por declaração do agente financeiro, a comprovação da existência e disponibilidade do crédito de IRPF com declaração de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, e a comprovação da quitação do saldo devedor do contrato de penhor das joias. A inventariante, em petição de 03 de junho de 2022 (ID 59336028), juntou o Termo de Quitação do Veículo (ID 59336031) e o Termo de Quitação do Penhor das Joias (ID 59336032), além de documentos da Previdência Social (ID 59336033). Em decisão de 09 de setembro de 2022 (ID 63221792), este Juízo deferiu a alienação do automóvel, da motocicleta e das joias, autorizando a inventariante a proceder à venda e ao levantamento, com depósito dos valores em conta judicial e apresentação de novo plano de partilha. Foram expedidos os respectivos alvarás judiciais (IDs 64878089 e 64878652). Em 14 de novembro de 2022, a inventariante requereu a exclusão das joias da partilha, alegando serem bens particulares seus, quitados após o falecimento do de cujus (ID 66071738). Após intimação para comprovar as transações (ID 69797608), a inventariante informou não ter conseguido alienar os bens e requereu a renovação dos alvarás e a apreciação do pedido de exclusão das joias (ID 70138725). Em despacho de 17 de maio de 2023 (ID 73344167), foi determinada a oitiva do herdeiro Severino Francisco Cabral sobre o pedido de exclusão das joias, e reiterada a necessidade de efetiva alienação dos veículos ou sua permanência no plano de partilha, bem como a apresentação de declaração de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário. O herdeiro Severino Francisco Cabral, em petição de 03 de agosto de 2023 (ID 77069448), não se opôs à exclusão das joias e reiterou seu interesse apenas na cota parte do imóvel e na restituição do IRPF, sugerindo que os demais bens fossem utilizados para custear as despesas processuais. A inventariante, em petição de 07 de agosto de 2023 (ID 77190229), juntou novos documentos do INSS (IDs 77190230, 77190239, 77190245) para comprovar sua condição de única dependente do de cujus. Informou, ainda, não ter encontrado interessados no veículo Classic pelo valor mínimo estabelecido, apresentando uma proposta de R$ 16.000,00 (ID 77190805) e requerendo a autorização para venda por este valor, a dispensa do depósito judicial para custeio das despesas, e a expedição de alvará liberatório para as joias. Em despacho de 28 de setembro de 2023 (ID 79868427), este Juízo determinou a oitiva de Severino Francisco Cabral sobre a redução do preço do veículo. Ausente oposição, deferiu a redução para R$ 16.000,00 para o Classic, renovando o alvará correspondente. Reiterou a necessidade de depósito judicial dos valores das vendas e indeferiu o pedido de exclusão das joias, sob o fundamento de que "tais bens constituem, aparentemente, bens particulares da inventariante que devem integrar a partilha". O herdeiro Severino Francisco Cabral, em petição de 04 de novembro de 2023 (ID 81659724), não se opôs à redução do preço do veículo, informou o consenso entre as partes e se dispôs a realizar o pagamento integral das custas processuais, com reembolso de 50% pela inventariante após a venda do veículo. Em 20 de março de 2024, novo despacho (ID 87483980) renovou o alvará para o veículo Classic com o preço mínimo de R$ 16.000,00, reiterando as determinações anteriores sobre o depósito judicial, o novo plano de partilha e a comprovação de dependentes habilitados perante o INSS. Manteve o indeferimento da exclusão das joias. O alvará para o veículo foi expedido em 25 de março de 2024 (ID 87678990). Em 15 de abril de 2024, a inventariante juntou comprovante de depósito judicial de R$ 17.500,00 (IDs 88816661 e 88816662), referente à venda da motocicleta e do veículo. Na mesma petição (ID 88816659), informou o falecimento da Sra. Norma Barbosa Muniz e requereu o reconhecimento judicial da doação de sua cota parte do imóvel em seu favor, apresentou um novo plano de partilha, reiterou a suficiência dos documentos do INSS e, novamente, pediu a exclusão das joias da partilha e a expedição de alvará liberatório. Em despacho de 10 de julho de 2024 (ID 93491338), a inventariante foi intimada a juntar a certidão de óbito da Sra. Norma Barbosa Muniz e qualificar seus sucessores. A inventariante, em manifestação de 30 de setembro de 2024 (ID 101148334), informou não possuir a certidão de óbito de Norma nem a documentação de seus sucessores, sugerindo que Severino Francisco Cabral poderia tê-las. Na mesma data, em petição separada (ID 101150281), requereu a expedição de alvará para que o adquirente dos veículos, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA MORAIS, pudesse efetuar a transferência junto ao Detran. Em 22 de outubro de 2024, o herdeiro Severino Francisco Cabral juntou a Certidão de Óbito da Sra. Norma Barbosa Muniz (ID 102470407), que atesta seu falecimento em 06 de maio de 2023 e informa que ela deixou apenas um filho, o de cujus Fábio Muniz Cabral. Em despacho de 09 de janeiro de 2025 (ID 105997668), este Juízo determinou a expedição de alvará para transferência dos veículos e, equivocadamente, fixou prazo para a inventariante habilitar seu único descendente, sob pena de remoção. O alvará para transferência dos veículos foi expedido em 13 de fevereiro de 2025 (ID 107672357). A inventariante, em manifestação de 20 de fevereiro de 2025 (ID 108144491), esclareceu que não possui descendentes e que Norma Barbosa Muniz era sua sogra, reiterando não possuir informações sobre os sucessores de Norma e sugerindo que Severino Francisco Cabral as detivesse. Em 10 de julho de 2025, novo despacho (ID 115326176) retificou os despachos anteriores, reconhecendo que a certidão de óbito da Sra. Norma Barbosa Muniz (ID 102470407) informa que ela deixou apenas um filho, o de cujus Fábio Muniz Cabral, e que, portanto, a questão da habilitação de descendentes de Norma estava superada. Intimou Severino Francisco Cabral para, em 5 dias, manifestar-se sobre a petição da inventariante de ID 88816659. Finalmente, em 26 de agosto de 2025, o herdeiro Severino Francisco Cabral, em petição (ID 121558517), concordou com o formal de partilha apresentado pela inventariante (ID 88816659), reiterou seu interesse apenas na cota parte do imóvel e na restituição do IRPF, postulou que os demais bens sirvam para pagamento das despesas e custas processuais, e requereu o regular prosseguimento do feito, alegando consenso entre as partes. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão visa sanear o processo, dirimindo as questões pendentes e consolidando os entendimentos para o regular prosseguimento do arrolamento, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, especialmente diante do consenso manifestado pelas partes remanescentes. A. Do Objeto do Arrolamento e da Qualidade das Partes O arrolamento comum tem por finalidade a partilha dos bens deixados pelo de cujus Fábio Muniz Cabral. As partes envolvidas são a cônjuge supérstite, Simone Cristina do Egito Souza Cabral, na condição de meeira e herdeira, e Severino Francisco Cabral, na condição de herdeiro ascendente. A genitora do de cujus, Norma Barbosa Muniz, também herdeira ascendente, faleceu no curso do processo, conforme certidão de óbito (ID 102470407). O regime de bens do casamento entre o de cujus e a inventariante era o da comunhão parcial de bens. Assim, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento são considerados bens comuns, sujeitos à meação da cônjuge supérstite, enquanto os bens particulares do de cujus (adquiridos antes do casamento ou por sucessão/doação) integram a herança em sua totalidade. A cônjuge supérstite concorre na herança dos bens particulares com os ascendentes do de cujus, conforme o artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. B. Da Habilitação dos Sucessores de Norma Barbosa Muniz e da Validade da Doação de sua Cota Parte A Certidão de Óbito da Sra. Norma Barbosa Muniz (ID 102470407) atesta seu falecimento em 06 de maio de 2023 e informa que ela deixou apenas um filho, o de cujus Fábio Muniz Cabral. Considerando que o de cujus Fábio Muniz Cabral faleceu em 30 de abril de 2018, ou seja, em momento anterior ao falecimento de sua genitora, e que não deixou descendentes, a herança da Sra. Norma Barbosa Muniz não se transmite por representação. Nesse contexto, a determinação anterior para que a inventariante habilitasse "seu único descendente" (ID 105997668) foi devidamente retificada pelo despacho de ID 115326176, que reconheceu a superação desse aspecto. A herança da Sra. Norma Barbosa Muniz, portanto, deveria ser destinada aos seus ascendentes, se vivos, ou, na falta destes, aos seus colaterais. Não havendo informações nos autos sobre a existência de ascendentes ou colaterais da Sra. Norma Barbosa Muniz, sua herança, em tese, seria considerada jacente e, posteriormente, vacante, sendo arrecadada pelo Município, nos termos do artigo 1.844 do Código Civil. Contudo, a inventariante alegou que a Sra. Norma Barbosa Muniz manifestou em vida a intenção de doar sua cota parte do imóvel em favor da Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral, apresentando Instrumento Público de Procuração (ID 44812753) e comprovante de recolhimento do ITCD da doação (ID 44812757). Embora a doação de bens imóveis exija a forma de escritura pública para sua validade (artigo 541 do Código Civil), e a procuração para alienar ou dispor de bens que exorbitem da administração ordinária demande poderes especiais e expressos (artigo 661, §1º, do Código Civil), a situação presente se reveste de particularidades que merecem ponderação. O herdeiro Severino Francisco Cabral, único ascendente remanescente do de cujus e ex-cônjuge da Sra. Norma Barbosa Muniz, inicialmente questionou a validade da procuração para a doação (ID 47773092), mas posteriormente ratificou seu aceite à doação (ID 48105316) e, mais recentemente, concordou expressamente com o plano de partilha apresentado pela inventariante (ID 88816659), que já contempla a atribuição da cota parte da Sra. Norma Barbosa Muniz à Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral (ID 121558517). Diante do inequívoco consenso entre os herdeiros vivos e remanescentes do de cujus quanto à destinação da cota parte que caberia à Sra. Norma Barbosa Muniz, e considerando que não há indícios de prejuízo a terceiros ou a outros herdeiros legítimos da Sra. Norma que não tenham sido chamados ao processo, a homologação do plano de partilha nos termos acordados pelas partes se mostra a solução mais adequada e célere para o deslinde da controvérsia. A concordância do herdeiro Severino Francisco Cabral com o plano de partilha que reflete a doação pode ser interpretada como uma aceitação do arranjo sucessório proposto, convalidando, para os fins deste arrolamento, a vontade manifestada pela de cujus Norma Barbosa Muniz. Assim, para fins de partilha do imóvel (bem particular do de cujus), que seria dividido em três partes iguais entre a cônjuge supérstite e os dois ascendentes (Art. 1.837 CC), a cota de 1/3 que caberia a Norma, somada à cota de 1/3 da inventariante, resultará em 2/3 (66,66%) para Simone Cristina do Egito Souza Cabral, e 1/3 (33,33%) para Severino Francisco Cabral, conforme já previsto no plano de partilha da inventariante (ID 88816659) e aceito por Severino (ID 121558517). C. Da Exclusão das Joias da Partilha A inventariante requereu a exclusão das joias da partilha, alegando que são bens particulares seus, algumas recebidas por herança de seus pais, e que o contrato de penhor foi quitado por ela em 22 de maio de 2018, 22 dias após o falecimento do de cujus (ID 66071738). O herdeiro Severino Francisco Cabral, em sua manifestação (ID 77069448), expressamente não se opôs à exclusão das referidas joias do formal de partilha. É imperioso ressaltar que bens particulares da inventariante, por não integrarem o patrimônio do de cujus, não devem ser incluídos no monte a ser partilhado. A alegação da inventariante de que as joias são de sua propriedade exclusiva, somada à comprovação de quitação do penhor por ela após o óbito do de cujus (ID 66071738) e à anuência do herdeiro Severino Francisco Cabral (ID 77069448), confere robustez à pretensão de exclusão. Os despachos anteriores (IDs 79868427 e 87483980) que indeferiram a exclusão, sob o fundamento de que "tais bens constituem, aparentemente, bens particulares da inventariante que devem integrar a partilha", incorreram em equívoco conceitual. Se os bens são particulares da inventariante, por definição, não integram o espólio do de cujus e, portanto, não devem ser objeto de partilha. A anuência do herdeiro Severino Francisco Cabral corrobora a ausência de litígio sobre este ponto. Dessa forma, impõe-se a retificação do entendimento anterior e o deferimento do pedido de exclusão das joias da partilha, com a consequente expedição de alvará liberatório em favor da inventariante, conforme solicitado. D. Do Crédito de Restituição de Imposto de Renda Este Juízo reiterou a necessidade de apresentação de declaração de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário ou pagador do qual o falecido era vinculado, para fins de levantamento do crédito de IRPF, com base nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80. A inventariante, em diversas oportunidades, juntou documentos do INSS (IDs 77190230, 77190239, 77190245, 88816666), que demonstram que ela é beneficiária de pensão por morte previdenciária do de cujus. A Lei nº 6.858/80, em seu artigo 1º, estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil. A condição de beneficiária de pensão por morte perante o INSS (IDs 77190239 e 77190245) qualifica a Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral como dependente habilitada do de cujus para os fins da Lei nº 6.858/80. A exigência de uma "declaração de dependentes habilitados" que seja diferente dos documentos que comprovam o recebimento da pensão por morte pode gerar um entrave desnecessário, especialmente quando a própria Previdência Social já reconheceu a dependência para fins de concessão do benefício. Considerando a documentação apresentada, que atesta a condição de dependente habilitada da inventariante, e a ausência de outros dependentes ou sucessores que se oponham ao levantamento, os documentos do INSS devem ser considerados suficientes para a finalidade de comprovação da dependência. Para fins de partilha, o crédito de IRPF (R$ 562,52) é um bem comum, adquirido na constância do casamento. Assim, 50% (R$ 281,26) constitui meação da inventariante. Os 50% restantes (R$ 281,26) integram a herança. Concorrendo a cônjuge supérstite com um único ascendente (Severino Francisco Cabral, considerando a doação da parte de Norma para Simone), a herança será dividida em 50% para a cônjuge e 50% para o ascendente (Art. 1.837 do Código Civil). Portanto, da parte da herança (R$ 281,26), R$ 140,63 caberão à inventariante e R$ 140,63 caberão a Severino Francisco Cabral. O plano de partilha da inventariante (ID 88816659) já reflete essa divisão, com pequenos arredondamentos. E. Das Custas Processuais e do Depósito Judicial Este Juízo, na decisão inicial (ID 44826141), indeferiu a justiça gratuita, mas concedeu a redução de 50% das custas processuais, em face da capacidade financeira do espólio. A inventariante depositou em conta judicial o valor de R$ 17.500,00 (IDs 88816661 e 88816662), referente à venda do automóvel e da motocicleta, conforme autorizado por este Juízo. O herdeiro Severino Francisco Cabral, em sua petição (ID 81659724), manifestou-se no sentido de que se dispõe a realizar o pagamento integral das custas processuais, a fim de dar celeridade ao processo, e que, após a venda do veículo, a inventariante lhe pagaria 50% do valor das custas processuais. A Lei Processual Civil, em seu artigo 659, §2º, e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1074, estabelecem que o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) não é condição para a homologação da partilha ou expedição do formal, mas sim para a expedição do alvará de levantamento. Contudo, as custas processuais são devidas antes do julgamento final do processo. Considerando o depósito já efetuado e a proposta de Severino Francisco Cabral, é razoável que o valor depositado seja utilizado para o pagamento das custas processuais. A apuração do valor exato das custas remanescentes deve ser realizada pela Contadoria Judicial, e o saldo, se houver, deverá ser incluído no plano de partilha. A proposta de Severino de adiantar o pagamento das custas, com posterior reembolso pela inventariante, demonstra o espírito de colaboração e busca pela celeridade processual. F. Da Alienação dos Veículos A alienação do automóvel Chevrolet Classic e da motocicleta Italika Brand Motorcycle Modelo XT550 foi autorizada por este Juízo (IDs 63221792, 79868427, 87483980), e os valores apurados com a venda (R$ 17.500,00) foram devidamente depositados em conta judicial (IDs 88816661 e 88816662). O alvará para transferência dos veículos ao adquirente, Francisco José da Silva Morais, já foi expedido (ID 107672357). A partilha do saldo remanescente da venda dos veículos, após o pagamento das custas processuais, deverá seguir a mesma lógica dos demais bens comuns: 50% para a meação da inventariante e 50% para a herança, sendo esta última dividida em 50% para a inventariante e 50% para Severino Francisco Cabral, conforme a concorrência com um único ascendente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1.829, 1.831 e 1.837 do Código Civil, e na Lei nº 6.858/80, este Juízo decide: DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE NORMA BARBOSA MUNIZ E DA DOAÇÃO DE SUA COTA PARTE: RECONHEÇO o falecimento da Sra. Norma Barbosa Muniz em 06 de maio de 2023, conforme Certidão de Óbito de ID 102470407, que atesta ter deixado apenas o de cujus Fábio Muniz Cabral como filho. DECLARO SUPERADA a necessidade de habilitação de descendentes da Sra. Norma Barbosa Muniz, em conformidade com o despacho de ID 115326176, uma vez que o de cujus Fábio Muniz Cabral faleceu em momento anterior e não deixou descendentes. RECONHEÇO, para os fins deste arrolamento e em virtude do consenso manifestado pelos herdeiros vivos, a validade da destinação da cota parte do imóvel que caberia à Sra. Norma Barbosa Muniz em favor da Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral, conforme o plano de partilha apresentado pela inventariante (ID 88816659) e expressamente aceito pelo herdeiro Severino Francisco Cabral (ID 121558517). Tal reconhecimento se fundamenta na autonomia da vontade das partes e na ausência de prejuízo a terceiros, dispensando-se a formalização por escritura pública para fins de partilha inter partes neste processo. DA EXCLUSÃO DAS JOIAS DA PARTILHA: RETIRO o indeferimento anterior e DEFIRO o pedido de exclusão das joias da partilha, formulado pela inventariante no ID 66071738 e reiterado no ID 88816659, com a anuência do herdeiro Severino Francisco Cabral (ID 77069448). DETERMINO a expedição de alvará liberatório em favor da inventariante, Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral, para que possa promover a retirada das joias junto à Caixa Econômica Federal, objeto do contrato de penhor nº 0037.213.00012964-6 (ID 44812770), uma vez que comprovada a quitação (ID 59336032) e a alegação de serem bens particulares da inventariante, com a concordância do outro herdeiro. DO CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: CONSIDERO SUFICIENTES os documentos do INSS apresentados pela inventariante (IDs 77190230, 77190239, 77190245, 88816666) para comprovar sua condição de dependente habilitada do de cujus, nos termos da Lei nº 6.858/80. AUTORIZO o levantamento do valor referente à restituição de Imposto de Renda Pessoa Física (Exercício 2018, no valor de R$ 562,52) pela inventariante, Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO JUDICIAL: DETERMINO à Contadoria Judicial que proceda à apuração das custas processuais remanescentes, considerando a redução de 50% já concedida (ID 44826141). AUTORIZO a liberação do valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), depositado em conta judicial (IDs 88816661 e 88816662), para o pagamento das custas processuais apuradas. DETERMINO que, caso o herdeiro Severino Francisco Cabral efetue o pagamento integral das custas processuais, conforme sua proposta (ID 81659724), a inventariante deverá reembolsá-lo em 50% do valor pago, utilizando-se do saldo remanescente do depósito judicial, se houver, ou de recursos próprios. DA ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS: RATIFICO a alienação do automóvel Chevrolet Classic (placas OFZ3154) e da motocicleta Italika Brand Motorcycle Modelo XT550, cujos valores apurados foram depositados em juízo. CONFIRMO a expedição do Alvará de Autorização (ID 107672357) para que Francisco José da Silva Morais, adquirente dos veículos, possa efetuar a transferência de propriedade junto ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN/PB). DO PLANO DE PARTILHA FINAL: INTIME-SE a inventariante para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar o PLANO DE PARTILHA FINAL E CONSOLIDADO, que deverá contemplar as seguintes diretrizes: a) Imóvel (Casa nº 126, Rua Escritor Eudes Barros, avaliada em R$ 220.000,00): Atribuição de 66,66% (R$ 146.666,66) à Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral e 33,33% (R$ 73.333,33) ao Sr. Severino Francisco Cabral, em conformidade com o reconhecimento da doação da cota parte da Sra. Norma Barbosa Muniz e o consenso das partes. b) Saldo da Venda dos Veículos (R$ 17.500,00): Após o pagamento das custas processuais, o saldo remanescente deverá ser partilhado da seguinte forma: 50% para a meação da Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral e 50% para a herança. A parte da herança será dividida em 50% para a Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral e 50% para o Sr. Severino Francisco Cabral. c) Crédito de Restituição de IRPF (R$ 562,52): Partilha da seguinte forma: 50% (R$ 281,26) para a meação da Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral. Da parte da herança (R$ 281,26), 50% (R$ 140,63) para a Sra. Simone Cristina do Egito Souza Cabral e 50% (R$ 140,63) para o Sr. Severino Francisco Cabral. d) Exclusão das Joias: O plano de partilha deverá refletir a exclusão das joias do monte partilhável. DETERMINO que a inventariante, juntamente com o plano de partilha final, apresente as certidões negativas de débitos fiscais atualizadas (federal e municipal), uma vez que as anteriormente juntadas podem estar expiradas. Cumpridas as determinações acima, INTIME-SE o herdeiro Severino Francisco Cabral para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o plano de partilha final. Após, CONCLUSOS para homologação da partilha. João Pessoa, data eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2025, 11:55

Juntada de Alvará

03/12/2025, 13:31

Juntada de Alvará

03/12/2025, 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/12/2025, 19:47

Conclusos para despacho

18/11/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:32

Publicado Despacho em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0821916-45.2021.8.15.2001 DESPACHO Malgrado os despachos dos id’s. 105997668 e 105997668, eis que a certidão de óbito do id. 102470407, informa que Norma Barbosa Muniz deixou apenas um filho, ou seja, o de cujus ora inventariado. Assim, ultrapassado esse aspecto, intime-se SEVERINO FRANCISCO CABRAL para, em 5 dias, falar sobre a petição do id. 88816659. Atendido, conclusos para exame do pedido do id. 88816659. Por fim, ressalto que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ. Certidão da Censec no id. 46189219. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 10:59

Determinada Requisição de Informações

10/07/2025, 20:59

Conclusos para despacho

25/06/2025, 07:12

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 10:31

Publicado Despacho em 17/02/2025.

18/02/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

18/02/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO COMUM (30) 0821916-45.2021.8.15.2001 DESPACHO Expeça-se alvará na forma requerida no id. 101150281. O despacho do id. 93491338 não foi cumprido a contento, eis que resta a inventariante promover a habilitação de seu único descendente. Assim, fixo-lhe o prazo de 5 dias para fazê-lo, sob pena de remoção de ofício. Atendido, voltem-me conclusos para exame da petição do id. 88816659, ressaltando que o futuro plano de partilha haverá de contemplar o espólio de Norma Barbosa Muniz como beneficiário, por não se tratar de pré-morte. Certidão da Censec no id. 46189219. João Pessoa, 9.1.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 15:17

Juntada de Alvará

13/02/2025, 12:38

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B

17/01/2025, 00:05

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

09/01/2025, 12:20

Conclusos para decisão

09/01/2025, 07:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

22/10/2024, 19:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:56

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 09:20

Determinada Requisição de Informações

10/07/2024, 08:52

Conclusos para despacho

20/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 07:57

Juntada de Alvará

25/03/2024, 05:35

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 19:52

Conclusos para despacho

20/03/2024, 08:47

Juntada de Certidão

20/03/2024, 08:46

Juntada de Petição de petição

04/11/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 20:33

Conclusos para despacho

28/08/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 22:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 12:53

Conclusos para despacho

27/03/2023, 07:21

Decorrido prazo de REBECCA WALENSKA CABRAL DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

27/03/2023, 00:07

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:25

Juntada de ato ordinatório

03/03/2023, 09:25

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA CHAVES em 09/11/2022 23:59.

16/11/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 17:55

Juntada de Alvará

22/10/2022, 10:16

Juntada de Alvará

22/10/2022, 10:15

Outras Decisões

09/09/2022, 08:02

Decorrido prazo de REBECCA WALENSKA CABRAL DA SILVA em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 11:05

Conclusos para despacho

08/06/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 07:31

Conclusos para despacho

16/09/2021, 08:15

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 10:59

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 21:05

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 09:59

Conclusos para despacho

30/08/2021, 06:36

Juntada de Petição de outros documentos

27/08/2021, 16:11

Juntada de Certidão

27/08/2021, 11:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de informação

24/07/2021, 22:58

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 07:34

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)

23/06/2021, 07:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/06/2021, 15:32

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO MUNIZ CABRAL - CPF: 486.693.004-78 (DE CUJUS).

22/06/2021, 15:32

Distribuído por sorteio

22/06/2021, 00:18

—

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Despacho em 19/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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