Procedimento Comum Cível 0800514-83.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800514-83.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 12:00

Recebidos os autos

13/08/2025, 21:04

Juntada de certidão de prevenção

13/08/2025, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 07 de Julho de 2025, às 14h00, até 14 de Julho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/06/2025, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2025, 22:26

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 08:22

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 08:21

Juntada de Petição de apelação

24/05/2025, 21:24

Documentos

Acórdão

•14/07/2025, 18:58

Despacho

•20/06/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Antônio do Nascimento Filho Ré: Brasilseg Companhia de Seguros S E N T E N Ç A RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Cobrança de Seguro Processo nº: 0800514-83.2024.8.15.0001 Vistos etc. ANTÔNIO DO NASCIMENTO FILHO, já qualificado no feito, promove, por intermédio de advogada habilitada e sob os auspícios da justiça gratuita, Ação de Cobrança em face da BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. O autor afirma, em síntese, que firmou com a ré, em 01/04/2002, um contrato de Seguro de Vida Grupo Especial, no valor de R$ 420.358,94, com data de vigência do novo capital segurado em 25/10/2012, Apólice de nº 13.018, Proposta nº 41.244.846, com renovação anual. Informa que referido contrato de seguro durou até o mês de julho do ano de 2020, com último pagamento realizado no dia 17/07/2020, no valor de R$ 1.448,56. Sustenta que a partir de então ficou em situação financeira desesperadora, em razão da Pandemia da Covid-19, não mais conseguindo efetuar o pagamento mensal do contrato de seguro de vida. Aduz que procurou a seguradora ré e requereu o cancelamento do seguro em questão, mediante protocolo de nº 30146487. Requereu, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento do “valor do seguro de vida ao autor, na quantia de R$ 500.000,00”. Despacho inicial determinando que o autor comprovasse a hipossuficiência financeira alegada, o que foi providenciado pelo demandante. Após determinação de emenda à inicial, houve manifestação da parte autora por meio da petição de ID Num. 93953109, com esclarecimento da parte autora no sentido de que o pleito formulado nesta demanda se refere a um pedido de devolução da quantia paga pelo seguro de vida, no período de 01/04/2002 até 17/07/2020. Regularmente citada, a empresa ré apresentou Contestação, alegando, preliminarmente, Inépcia da Petição Inicial, Falta de Interesse de Agir do Autor, Ausência de Pressupostos Processuais, Impugnação ao Valor da Causa e Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita. No mérito, alegou, em apertada síntese: a) a regularidade da contratação firmada entre as partes; b) a impossibilidade de devolução dos valores pagos pelo autor; c) que a seguradora ré suportou o risco durante todo o período de vigência do contrato de seguro. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda. Audiência de conciliação realizada no CEJUSC VIRTUAL, sem êxito na tentativa de formalização de uma composição amigável entre as partes. Apresentada Impugnação à Contestação. É O QUE INTERESSA RELATAR. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO 1) PRELIMINARMENTE 1.1) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ao contestar a presente demanda, a parte promovida sustentou que o autor não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, motivo pelo qual requereu a revogação do benefício concedido ao promovente. Analisando atentamente este feito, contudo, observo que este juízo teve a cautela de determinar, no despacho inaugural, a intimação do autor para que comprovasse a hipossuficiência financeira alegada, oportunidade em que o promovente acostou ao feito a petição de ID Num. 88157110 - Pág. 1, acompanhada de documentos que, no sentir deste juízo, comprovam satisfatoriamente que o autor não se trata de pessoa abastada. Ademais, o autor relata na petição inicial que o pedido de cancelamento do seguro objeto desta demanda se deu justamente em razão de dificuldades financeiras, o que dá amparo, juntamente com a documentação acima referida, ao pleito de justiça gratuita. Finalmente, registre-se que a parte ré nada de concreto trouxe ao feito que pudesse infirmar a alegação de hipossuficiência financeira do autor. Com essas considerações, REJEITO A IMPUGNAÇÃO EM ANÁLISE, mantendo, em consequência, o benefício da justiça gratuita concedido ao autor por meio da decisão de ID Num. 93696584. 1.2) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré alega ainda incorreção do valor atribuído à causa pelo autor, sob o argumento de que a quantia indicada de R$ 500.000,00 não encontra amparo na pretensão autoral. Analisando, contudo, o contrato de seguro de ID Num. 84138592 - Pág. 1, observo que nele existe menção a um capital segurado de R$ 420.358,94. Além disso, em sede de impugnação à contestação, a parte autora esclareceu que a pretensão autoral se refere à restituição dos prêmios pagos, bem ainda à indenização securitária. Sem entrar, por ora, no mérito da pertinência ou não da pretensão autoral, verifico que o valor atribuído à causa está, prima facie, em consonância com o somatório dos pedidos autorais, obedecendo, portanto, à disposição contida no artigo 292, VI, do CPC. Em face do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1.3) DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS No tocante à alegação de Inépcia da Petição Inicial, não assiste razão à parte ré, pois houve determinação deste juízo de emenda da exordial, o que foi efetivamente cumprido pelo demandante por meio da petição de ID Num. 93953109, deixando claro, portanto, o pleito autoral. Ademais, a ausência de comprovante de residência em nome do autor se trata de irregularidade que não tem o condão de extinguir o feito, pois não houve intimação prévia para regularização de tal pendência, sendo certo, ademais, que o endereço indicado na peça vestibular é o mesmo constante no contrato de seguro objeto deste feito. Quanto à alegada Falta de Interesse de Agir do Autor, também sem razão a promovida, pois o cancelamento do seguro pelo autor não retira, em tese, a possibilidade de formular os pedidos contidos na petição inicial. A análise quanto ao cabimento ou não do pleito autoral se trata de matéria relativa ao mérito da causa e será oportunamente realizada. Finalmente, a alegada falta de Pressupostos Processuais também não tem razão de ser, já que a promovida alega a ausência total de direito do autor quanto ao pleito formulado, de modo que não foi a falta de documentos que justificou a resistência da empresa ré. Diante dessas considerações, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROMOVIDA. 2) MÉRITO Em matéria de reparação de danos decorrentes da má prestação do serviço, a responsabilidade civil do prestador, de índole contratual, é objetiva, informada pela teoria do risco do empreendimento, estando disciplinada nos artigos arts. 6º, inc. VI, e 14 a 25, do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se sempre que demonstrado o dano e o nexo de causalidade, independentemente da perquirição do elemento culpa na conduta do agente causador do dano. De acordo com a doutrina de Nery Jr. e Nery[1], “A norma (CDC 6º VI) estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário (v.g. CDC 14 § 4º)”. De fato, de conformidade com o que dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, reputando defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração, entre outras circunstâncias, o modo de sua prestação. No caso em apreço, verifico que a parte autora não faz jus à pretensão declinada na exordial, conforme será a seguir fundamentado. Como o autor reconheceu na petição inicial, foi o próprio promovente que procurou a empresa ré e requereu o cancelamento do contrato de seguro celebrado – cancelamento sob protocolo nº 30146487. Inclusive, o demandante informou a este juízo, por meio da petição de emenda de ID Num. 93953109, que o cancelamento do seguro se deu em razão de dificuldades financeiras do promovente, que deixou de pagar o seguro em testilha a partir do mês de julho/2020. Ora, ainda que o autor tenha pago o seguro de vida entre os anos de 2002 e 2020, não faz jus à devolução dos valores pagos, pois teve a cobertura securitária contratada em seu favor durante todo esse período. A propósito, dispõe o artigo 764 do Código Civil que “Salvo disposição especial, o fato de se não ter verificado o risco, em previsão do qual se faz o seguro, não exime o segurado de pagar o prêmio”. In casu, além de não haver pertinência no pedido autoral de devolução dos valores pagos, também não possui amparo o pleito autoral de condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária em si, já que não houve sinistro durante o período contratual. Sobre o tema em análise, vejamos os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não cabe ressarcimento de valores dos prêmios pagos durante o tempo em que o segurado esteve coberto por seguro de vida, pois efetivamente usufruiu da cobertura securitária durante a vigência do contrato, sendo-lhe garantido, naquele período, o recebimento de indenização, em caso de ocorrência de sinistro. 2) No caso dos autos, não se vislumbra existência de vícios contratuais, tais como erro, dolo, coação ou fraude, ou violação ao Código de Defesa do Consumidor, que possam dar ensejo ao dever de indenizar ou ressarcir valores indevidamente pagos no contrato. A cobrança do prêmio no período de vigência do contrato ocorreu regularmente, e o cancelamento também eis que era um benefício vinculado ao cartão de crédito, de modo que ao ocorrer o cancelamento do cartão, o benefício acessório a ele também restou cancelado. Portanto, improcede o pedido de repetição do indébito, tal qual determinou o juízo a quo. 3) O mesmo ocorre em relação aos danos morais pleiteados, porque não restou demonstrado qualquer ilícito contratual praticado pela parte ré e não há demonstração ou comprovação de violação a direitos da personalidade da parte autora capaz de dar ensejo a danos morais. 4) Portanto, recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AP - RI: 00054612820198030001 AP, Relator.: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma recursal) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. SEGURO DE VIDA. RESSARCIMENTO DE PRÊMIOS AO SEGURADO. DESCABIMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO NENHUM DOS RISCOS CONTRATADOS, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS PRÊMIOS PAGOS NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE NÃO TEM CABIMENTO, UMA VEZ QUE O SEGURADO GOZOU DA COBERTURA SECURITÁRIA DURANTE TODO O PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 764 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50016060320188212001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 21-03-2024) (TJ-RS - Apelação: 50016060320188212001 PORTO ALEGRE, Relator: Ney Wiedemann Neto, Data de Julgamento: 21/03/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE VIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES - PARCELAS DO PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. O contrato de seguro tem por objetivo a cobertura do risco contratado, de forma a assegurar eventos futuros e incertos que por ventura venham a acontecer, no período acobertado pela apólice. Assim, não é devida a devolução do valor das parcelas do prêmio pagas pela parte autora, haja vista que, no período de vigência do contrato de seguro, remanesceu a possibilidade de cobertura para sinistros, que poderiam ser indenizados, caso acontecessem. O cancelamento da apólice de seguro por inadimplemento das parcelas do prêmio deve ser precedido por notificação extrajudicial, de modo que o segurado possa, caso queira, quitar as parcelas inadimplidas. No caso em exame, não restou comprovada a prévia notificação do segurado, de modo que houve falha na prestação do serviço pela seguradora quando do cancelamento da apólice de seguro. Não obstante tal entendimento, na esteira do entendimento do STJ, estando o ilícito relacionado ao inadimplemento de cláusula contratual (no caso, consubstanciado na ausência de prévia notificação do segurado acerca do iminente cancelamento do contrato de seguro), apenas seria possível a condenação da parte ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese em que restar caracterizada efetiva ofensa a direitos da personalidade do contratante, o que não ocorreu nesta seara. (TJ-MG - AC: 10395160030783001 MG, Relator.: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 28/06/2018, Data de Publicação: 10/07/2018) Finalmente, ainda que cabível eventual análise sobre a possibilidade de cláusula resolutória expressa in casu, registre-se que, em análise das condições gerais do seguro contratado (https://assets-bbseguros.cld.brasilseg.com.br/2021-12/CG_V7_SUSEP_1000090201-27.pdf), este juízo observou a existência de cláusula específica (cláusula 11.8) dispondo que “NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO OU RESGATE DE PRÊMIOS NO SEGURO, RESPEITADA A VIGÊNCIA DOS PRÊMIOS PAGOS, EM CASO DE NÃO RENOVAÇÃO OU CANCELAMENTO DA APÓLICE, CONFORME O DISPOSTO NOS ITENS 17 E 18”, ao passo que prevê a cláusula 14.2 das condições gerais que “INADIMPLIDAS 2 (DUAS) PARCELAS CONSECUTIVAS, O SEGURO FICARÁ AUTOMATICAMENTE E DE PLENO DIREITO CANCELADO, NÃO PODENDO MAIS SER RESTABELECIDO. HAVENDO INTERESSE DEVERÁ SER CONTRATADO UM NOVO SEGURO COM FIEL OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PRÉ-REQUISITOS DA ACEITAÇÃO E INCLUSÃO NO NOVO SEGURO, SEM NENHUM VÍNCULO COM O ESTE SEGURO CANCELADO”. Nesses termos, em face de tudo que foi exposto, ainda que se trate de situação contratual potencialmente lamentável para o autor, FIRMO CONVICÇÃO QUANTO AO NÃO CABIMENTO DO PLEITO AUTORAL, DE MODO QUE A PRESENTE DEMANDA DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. DISPOSITIVO Em face de tudo que foi acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, a teor do disposto no §2º do art. 85 do novo CPC, em 15% (Quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa em face da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98 do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Novo Código Civil e Legislação Extravagante Anotado, 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 725.

29/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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