Procedimento Comum Cível 0805829-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805829-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contestação

16/06/2025, 19:00

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

24/04/2025, 13:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

14/04/2025, 12:17

Arquivado Definitivamente

14/04/2025, 12:17

Determinada a redistribuição dos autos

10/03/2025, 12:38

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 13:38

Decorrido prazo de ISRAEL SIMOES DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:29

Publicado Decisão em 17/02/2025.

18/02/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

18/02/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0805829-72.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se se tratar de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo o consumidor residência e domicílio na cidade de Prata/PB, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Juízo Competente (Comarca de Sumé), com os cumprimentos deste Juízo. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 5 de fevereiro de 2025. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito em Substituição Legal

14/02/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/02/2025, 21:47

Declarada incompetência

10/02/2025, 15:15

Determinada a redistribuição dos autos

10/02/2025, 15:15

Documentos

DESPACHO

•10/03/2025, 12:38

DECISÃO

•13/02/2025, 21:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0805829-72.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos virtuais, verifica-se se tratar de típica relação de consumo, logo coadunando-se ao previsto nos artigos 6º, VIII c/c o art. 101, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aliada a jurisprudência pacificada do Colendo STJ, entendo estarmos diante de um caso de competência absoluta, fazendo necessário a remessa ao juízo competente do domicílio do consumidor. Para melhor ilustrar meu posicionamento, transcrevo o seguinte julgado: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. Agravo não provido. (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013)" E mais: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR AUTOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso do seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento; 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, tendo o consumidor residência e domicílio na cidade de Prata/PB, determino a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis do Juízo Competente (Comarca de Sumé), com os cumprimentos deste Juízo. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 5 de fevereiro de 2025. José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito em Substituição Legal

14/02/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISRAEL SIMOES DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Todas as movimentações(17)