Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806931-65.2022.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806931-65.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806931-65.2022.8.15.0181. AUTOR: CLEIDE BRITO REU: MUNICIPIO DE CUITEGI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Férias, Gratificação Natalina/13º salário, Indenização / Terço Constitucional] Vistos, etc. CLEIDE BRITO ajuizou a presente ação em face do MUNICIPIO DE CUITEGI com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine pagamento do 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional com base no seu vencimento integral, bem como o pagamento de valores referente aos benefícios não pagos. O presente feito tramitou perante o Juizado Especial Misto de Guarabira, tendo sido proferida sentença no ID 75031486 julgando parcialmente procedente o mérito da demanda, decisão esta anulada pela incompetência declarada no acórdão de ID 94172820. É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil traz no parágrafo 4º do art. 64 que os atos praticados por um juiz incompetente, inclusive os decisórios, podem ser convalidados ou não pelo juízo competente, ato este que deve observar o contraditório e a ampla defesa. Tal convalidação é possível quando o magistrado competente entende que a causa está instruída o suficiente para ser julgada. In casu, em detida análise aos autos, verifico que a fase de instrutória correu em consonância com a legislação, tendo as partes ciência de todos os atos processuais. Ante o exposto, com fulcro no art. 64 §4º do CPC, convalido a sentença proferida no ID 76726057, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2019. Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

14/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a devolução dos autos à origem para

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de CLEIDE BRITO em 06/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

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