Procedimento Comum Cível 0828291-77.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828291-77.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JENESMARQUES TIMOTEO DE SOUSA REU: BRADESCARD S/A, MATEUS SUPERMERCADOS S.A. DECISÃO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Processo nº 0828291-77.2023.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, pretendendo, em síntese, dentre outros pedidos, a RETIRADA DO NOME DO(A) AUTOR(A) de NEGATIVAÇÃO perante ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO relativa a crédito titularizado pela parte promovida não reconhecido pela parte autora. Regularmente citadas, os promovidos apresentaram contestação nos autos. Acostou documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Passo à reanálise o pedido de tutela de urgência realizado. Nesse passo, observo, sem maiores delongas, que, muito embora as promovidas tenham apresentado contestação nos autos, ambas não apresentaram qualquer contrato, termo de autorização, documento de dívida que justificasse as negativações questionadas pela parte autora. Mesmo no corpo de ditas peças de defesa, não há qualquer menção ao fundamento das dívidas negativas, a exemplo de número do contrato, número do cartão de crédito etc. Deste modo, portanto, à vista das provas até agora apresentadas, tenho que a probabilidade do direito do(a) autor(a) encontra-se demonstrada nos autos. Por outro lado, o perigo na demora ou risco ao resultado útil do processo também se mostra patente, eis que a ocorrência de eventual negativação indevida perante órgãos de restrição ao crédito corporifica evidente dano à parte. De tal sorte, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, REVENDO DECISÃO ANTERIOR DESTE JUÍZO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR ÀS PROMOVIDAS QUE RETIREM O NOME DO(A) AUTOR(A) ACIMA IDENTIFICADOS DA(S) NEGATIVAÇÃO(ÕES) JUNTO A QUAISQUER ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EVENTUALMENTE INSCRITA(S) EM FACE DO(S) DÉBITO(S) LITIGIOSO(S) INDICADO(S) NA INICIAL (TANTO PELO PRINCIPAL QUANTO PELA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE ENCARGOS), NO PRAZO DE 15(Quinze) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSA DECISÃO, nesse citado prazo de 15(quinze) dias. INTIMEM-SE AS PARTES ainda para, se for de seus interesses, APRESENTAREM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL nos autos, também nesse mesmo prazo. Ao fim, com ou sem manifestação, CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JENESMARQUES TIMOTEO DE SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JENESMARQUES TIMOTEO DE SOUSA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Sentença em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SUPERMERCADOS S.A. em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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