Execução de Título Extrajudicial 0021539-15.2011.8.15.0011 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0021539-15.2011.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021539-15.2011.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação apresentada pelos executados RENATO BENEVIDES GADELHA e ALMIRA OLIVEIRA PEREIRA DINIZ em face da constrição de ativos financeiros realizada por meio do sistema SISBAJUD, no âmbito da presente execução, sob a alegação de que os valores bloqueados são provenientes, exclusivamente, de proventos de aposentadoria, razão pela qual estariam abrangidos pela regra da impenhorabilidade, por ostentarem natureza alimentar. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela manutenção da constrição, sustentando que os executados não lograram êxito em comprovar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria, inexistindo prova cabal acerca da origem alimentar das quantias constritas. É o relatório. Decido. Examinando detidamente os autos, verifica-se que os documentos carreados, em especial os contracheques de aposentadoria juntados sob os IDs 110465164 e 111295317, os extratos bancários constantes dos IDs 110465163 e 111295324, bem como os relatórios extraídos do sistema SISBAJUD, evidenciam que os valores bloqueados foram depositados em contas bancárias destinadas, ordinariamente, ao recebimento dos proventos de aposentadoria dos executados. Dessa forma, resta suficientemente demonstrado que as quantias constritas possuem natureza alimentar, enquadrando-se, em princípio, na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, ressalvada a exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal. O § 2º do art. 833 do CPC autoriza a mitigação da impenhorabilidade apenas nas hipóteses legalmente previstas, notadamente para satisfação de prestação alimentícia, circunstância que não se verifica no presente caso, uma vez que o crédito exequendo não ostenta natureza alimentar. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a regra da impenhorabilidade não possui caráter absoluto, admitindo-se a sua relativização quando preservado percentual suficiente para assegurar o mínimo existencial do devedor e a dignidade da pessoa humana, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família.” (STJ, EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) No caso concreto, observa-se que os executados são profissionais da área médica, não havendo nos autos elementos suficientes que permitam aferir, com precisão, se ainda exercem atividade remunerada após a aposentadoria ou se auferem rendimentos provenientes de outras fontes, tais como participação societária, rendas locatícias ou aplicações financeiras. Ainda assim, embora reconhecida a natureza alimentar das verbas constritas, constata-se que a medida adotada não implicou a constrição integral dos proventos percebidos, mas incidiu sobre percentual passível de relativização, em consonância com o entendimento jurisprudencial acima referido. Nesse contexto, a providência jurisdicional adotada revela-se adequada à harmonização de dois princípios igualmente relevantes: de um lado, a dignidade da pessoa humana, que impõe a preservação dos meios necessários à subsistência dos executados e de suas famílias; de outro, o princípio da efetividade da execução, que assegura ao credor a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Assim, a retenção de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados mostra-se razoável, proporcional e compatível com o conjunto probatório dos autos, permitindo a preservação do mínimo existencial dos executados sem inviabilizar, por completo, a satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, reconhecendo a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, determinando a liberação de 70% (setenta por cento) dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor dos executados, mantendo-se retidos 30% (trinta por cento) para fins de satisfação do débito exequendo, nos termos da fundamentação. Consoante se verifica dos autos, foi efetivado o bloqueio do valor de R$ 175,55 (cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) em nome de RENATO BENEVIDES GADELHA, bem como do montante de R$ 6.956,36 (seis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) em nome de ALMIRA OLIVEIRA PEREIRA DINIZ. Em observância ao percentual ora fixado, determino a liberação do valor de R$ 122,88 (cento e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos) em favor de RENATO BENEVIDES GADELHA, correspondente a 70% do montante bloqueado, bem como a liberação do valor de R$ 4.869,45 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) em favor de ALMIRA OLIVEIRA PEREIRA DINIZ, igualmente correspondente a 70% do valor constrito. Determino, ainda, a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente relativamente ao saldo remanescente, devendo esta ser devidamente intimada para ciência e recebimento. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, voltem-me os autos conclusos para as providências cabíveis quanto à liberação definitiva dos valores, se ainda pendente. Cumpra-se com urgência, tratando-se de processo envolvendo parte idosa. Campina Grande/PB, 17 de dezembro de 2025. LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito em substituição cumulativa

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021539-15.2011.8.15.0011 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados RENATO BENEVIDES GADELHA e ALMIRA OLIVEIRA PEREIRA DINIZ em face do bloqueio de valores efetivado por meio do sistema SISBAJUD, no âmbito da presente execução, sob o argumento de que os montantes constritos são oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria, o que lhes conferiria a proteção da impenhorabilidade, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. A parte exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da constrição, sustentando que não restou demonstrado que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria, alegando a ausência de comprovação cabal da origem dos recursos. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os documentos acostados aos autos — notadamente os contracheques de aposentadoria (IDs 110465164 e 111295317), os extratos bancários (IDs 110465163 e 111295324) e os próprios relatórios extraídos do SISBAJUD — demonstram de forma clara que os valores bloqueados foram depositados em contas bancárias utilizadas para o recebimento de proventos de aposentadoria dos executados. Dessa forma, resta comprovado que tais quantias possuem natureza alimentar, subsumindo-se à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Além disso, o §2º do referido artigo prevê a possibilidade de relativização da impenhorabilidade apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, como nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia — o que não se configura na presente hipótese, já que a dívida executada não possui natureza alimentar. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de admitir a relativização da impenhorabilidade de proventos e salários quando presente a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e preservado um percentual razoável dos seus rendimentos. Nesse sentido: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (...) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) No caso em apreço, verifica-se que os executados são profissionais da área médica, sendo desconhecido se ainda exercem atividades remuneradas após a aposentadoria, ou se possuem outras fontes de renda, como participação em sociedades médicas, aluguéis de imóveis ou rendimentos financeiros. Embora reste evidenciada a natureza alimentar dos valores bloqueados, observa-se que a constrição não atingiu a totalidade dos proventos, mas sim um percentual passível de relativização, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ. Desse modo, a medida adotada pelo Juízo busca conciliar dois princípios igualmente relevantes: de um lado, o princípio da dignidade da pessoa humana, que exige a preservação dos meios de subsistência dos executados e de suas famílias; de outro, o princípio da efetividade da execução, que impõe ao Poder Judiciário assegurar ao credor a satisfação do crédito exequendo, de forma célere e adequada. A retenção de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados revela-se razoável e proporcional à luz do conjunto fático-probatório dos autos, de forma a garantir um meio termo entre a proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria e o direito do credor à satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, reconhecendo a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado via SISBAJUD, em favor dos executados, mantendo-se retidos 30% (trinta por cento) para pagamento do débito, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso com efeito suspensivo, voltem os autos conclusos para a expedição de alvará referente ao valor retido e desbloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021539-15.2011.8.15.0011 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados RENATO BENEVIDES GADELHA e ALMIRA OLIVEIRA PEREIRA DINIZ em face do bloqueio de valores efetivado por meio do sistema SISBAJUD, no âmbito da presente execução, sob o argumento de que os montantes constritos são oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria, o que lhes conferiria a proteção da impenhorabilidade, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. A parte exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da constrição, sustentando que não restou demonstrado que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria, alegando a ausência de comprovação cabal da origem dos recursos. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os documentos acostados aos autos — notadamente os contracheques de aposentadoria (IDs 110465164 e 111295317), os extratos bancários (IDs 110465163 e 111295324) e os próprios relatórios extraídos do SISBAJUD — demonstram de forma clara que os valores bloqueados foram depositados em contas bancárias utilizadas para o recebimento de proventos de aposentadoria dos executados. Dessa forma, resta comprovado que tais quantias possuem natureza alimentar, subsumindo-se à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Além disso, o §2º do referido artigo prevê a possibilidade de relativização da impenhorabilidade apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, como nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia — o que não se configura na presente hipótese, já que a dívida executada não possui natureza alimentar. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de admitir a relativização da impenhorabilidade de proventos e salários quando presente a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e preservado um percentual razoável dos seus rendimentos. Nesse sentido: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (...) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) No caso em apreço, verifica-se que os executados são profissionais da área médica, sendo desconhecido se ainda exercem atividades remuneradas após a aposentadoria, ou se possuem outras fontes de renda, como participação em sociedades médicas, aluguéis de imóveis ou rendimentos financeiros. Embora reste evidenciada a natureza alimentar dos valores bloqueados, observa-se que a constrição não atingiu a totalidade dos proventos, mas sim um percentual passível de relativização, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ. Desse modo, a medida adotada pelo Juízo busca conciliar dois princípios igualmente relevantes: de um lado, o princípio da dignidade da pessoa humana, que exige a preservação dos meios de subsistência dos executados e de suas famílias; de outro, o princípio da efetividade da execução, que impõe ao Poder Judiciário assegurar ao credor a satisfação do crédito exequendo, de forma célere e adequada. A retenção de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados revela-se razoável e proporcional à luz do conjunto fático-probatório dos autos, de forma a garantir um meio termo entre a proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria e o direito do credor à satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, reconhecendo a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado via SISBAJUD, em favor dos executados, mantendo-se retidos 30% (trinta por cento) para pagamento do débito, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso com efeito suspensivo, voltem os autos conclusos para a expedição de alvará referente ao valor retido e desbloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021539-15.2011.8.15.0011 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados RENATO BENEVIDES GADELHA e ALMIRA OLIVEIRA PEREIRA DINIZ em face do bloqueio de valores efetivado por meio do sistema SISBAJUD, no âmbito da presente execução, sob o argumento de que os montantes constritos são oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria, o que lhes conferiria a proteção da impenhorabilidade, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. A parte exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da constrição, sustentando que não restou demonstrado que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria, alegando a ausência de comprovação cabal da origem dos recursos. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os documentos acostados aos autos — notadamente os contracheques de aposentadoria (IDs 110465164 e 111295317), os extratos bancários (IDs 110465163 e 111295324) e os próprios relatórios extraídos do SISBAJUD — demonstram de forma clara que os valores bloqueados foram depositados em contas bancárias utilizadas para o recebimento de proventos de aposentadoria dos executados. Dessa forma, resta comprovado que tais quantias possuem natureza alimentar, subsumindo-se à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Além disso, o §2º do referido artigo prevê a possibilidade de relativização da impenhorabilidade apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, como nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia — o que não se configura na presente hipótese, já que a dívida executada não possui natureza alimentar. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de admitir a relativização da impenhorabilidade de proventos e salários quando presente a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e preservado um percentual razoável dos seus rendimentos. Nesse sentido: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (...) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) No caso em apreço, verifica-se que os executados são profissionais da área médica, sendo desconhecido se ainda exercem atividades remuneradas após a aposentadoria, ou se possuem outras fontes de renda, como participação em sociedades médicas, aluguéis de imóveis ou rendimentos financeiros. Embora reste evidenciada a natureza alimentar dos valores bloqueados, observa-se que a constrição não atingiu a totalidade dos proventos, mas sim um percentual passível de relativização, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ. Desse modo, a medida adotada pelo Juízo busca conciliar dois princípios igualmente relevantes: de um lado, o princípio da dignidade da pessoa humana, que exige a preservação dos meios de subsistência dos executados e de suas famílias; de outro, o princípio da efetividade da execução, que impõe ao Poder Judiciário assegurar ao credor a satisfação do crédito exequendo, de forma célere e adequada. A retenção de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados revela-se razoável e proporcional à luz do conjunto fático-probatório dos autos, de forma a garantir um meio termo entre a proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria e o direito do credor à satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, reconhecendo a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado via SISBAJUD, em favor dos executados, mantendo-se retidos 30% (trinta por cento) para pagamento do débito, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso com efeito suspensivo, voltem os autos conclusos para a expedição de alvará referente ao valor retido e desbloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021539-15.2011.8.15.0011 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados RENATO BENEVIDES GADELHA e ALMIRA OLIVEIRA PEREIRA DINIZ em face do bloqueio de valores efetivado por meio do sistema SISBAJUD, no âmbito da presente execução, sob o argumento de que os montantes constritos são oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria, o que lhes conferiria a proteção da impenhorabilidade, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. A parte exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da constrição, sustentando que não restou demonstrado que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria, alegando a ausência de comprovação cabal da origem dos recursos. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os documentos acostados aos autos — notadamente os contracheques de aposentadoria (IDs 110465164 e 111295317), os extratos bancários (IDs 110465163 e 111295324) e os próprios relatórios extraídos do SISBAJUD — demonstram de forma clara que os valores bloqueados foram depositados em contas bancárias utilizadas para o recebimento de proventos de aposentadoria dos executados. Dessa forma, resta comprovado que tais quantias possuem natureza alimentar, subsumindo-se à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Além disso, o §2º do referido artigo prevê a possibilidade de relativização da impenhorabilidade apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, como nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia — o que não se configura na presente hipótese, já que a dívida executada não possui natureza alimentar. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de admitir a relativização da impenhorabilidade de proventos e salários quando presente a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e preservado um percentual razoável dos seus rendimentos. Nesse sentido: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (...) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) No caso em apreço, verifica-se que os executados são profissionais da área médica, sendo desconhecido se ainda exercem atividades remuneradas após a aposentadoria, ou se possuem outras fontes de renda, como participação em sociedades médicas, aluguéis de imóveis ou rendimentos financeiros. Embora reste evidenciada a natureza alimentar dos valores bloqueados, observa-se que a constrição não atingiu a totalidade dos proventos, mas sim um percentual passível de relativização, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ. Desse modo, a medida adotada pelo Juízo busca conciliar dois princípios igualmente relevantes: de um lado, o princípio da dignidade da pessoa humana, que exige a preservação dos meios de subsistência dos executados e de suas famílias; de outro, o princípio da efetividade da execução, que impõe ao Poder Judiciário assegurar ao credor a satisfação do crédito exequendo, de forma célere e adequada. A retenção de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados revela-se razoável e proporcional à luz do conjunto fático-probatório dos autos, de forma a garantir um meio termo entre a proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria e o direito do credor à satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, reconhecendo a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado via SISBAJUD, em favor dos executados, mantendo-se retidos 30% (trinta por cento) para pagamento do débito, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso com efeito suspensivo, voltem os autos conclusos para a expedição de alvará referente ao valor retido e desbloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0021539-15.2011.8.15.0011 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação apresentada pelos executados RENATO BENEVIDES GADELHA e ALMIRA OLIVEIRA PEREIRA DINIZ em face do bloqueio de valores efetivado por meio do sistema SISBAJUD, no âmbito da presente execução, sob o argumento de que os montantes constritos são oriundos exclusivamente de proventos de aposentadoria, o que lhes conferiria a proteção da impenhorabilidade, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. A parte exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da constrição, sustentando que não restou demonstrado que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos de aposentadoria, alegando a ausência de comprovação cabal da origem dos recursos. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os documentos acostados aos autos — notadamente os contracheques de aposentadoria (IDs 110465164 e 111295317), os extratos bancários (IDs 110465163 e 111295324) e os próprios relatórios extraídos do SISBAJUD — demonstram de forma clara que os valores bloqueados foram depositados em contas bancárias utilizadas para o recebimento de proventos de aposentadoria dos executados. Dessa forma, resta comprovado que tais quantias possuem natureza alimentar, subsumindo-se à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Além disso, o §2º do referido artigo prevê a possibilidade de relativização da impenhorabilidade apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, como nos casos de penhora para pagamento de prestação alimentícia — o que não se configura na presente hipótese, já que a dívida executada não possui natureza alimentar. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de admitir a relativização da impenhorabilidade de proventos e salários quando presente a observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e preservado um percentual razoável dos seus rendimentos. Nesse sentido: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (...) pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família." (STJ - EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) No caso em apreço, verifica-se que os executados são profissionais da área médica, sendo desconhecido se ainda exercem atividades remuneradas após a aposentadoria, ou se possuem outras fontes de renda, como participação em sociedades médicas, aluguéis de imóveis ou rendimentos financeiros. Embora reste evidenciada a natureza alimentar dos valores bloqueados, observa-se que a constrição não atingiu a totalidade dos proventos, mas sim um percentual passível de relativização, nos moldes do entendimento firmado pelo STJ. Desse modo, a medida adotada pelo Juízo busca conciliar dois princípios igualmente relevantes: de um lado, o princípio da dignidade da pessoa humana, que exige a preservação dos meios de subsistência dos executados e de suas famílias; de outro, o princípio da efetividade da execução, que impõe ao Poder Judiciário assegurar ao credor a satisfação do crédito exequendo, de forma célere e adequada. A retenção de 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados revela-se razoável e proporcional à luz do conjunto fático-probatório dos autos, de forma a garantir um meio termo entre a proteção legal conferida aos proventos de aposentadoria e o direito do credor à satisfação do crédito exequendo. Diante do exposto, reconhecendo a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido dos executados, determinando a liberação de 70% (setenta por cento) do valor bloqueado via SISBAJUD, em favor dos executados, mantendo-se retidos 30% (trinta por cento) para pagamento do débito, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso com efeito suspensivo, voltem os autos conclusos para a expedição de alvará referente ao valor retido e desbloqueio de valores. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande – PB, data e assinatura digitais. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ELFA PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL JOAO XXIII LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO BENEVIDES GADELHA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISOLDA BEZERRA DE CARVALHO THOMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO SABINO DE FARIAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMIRA OLIVEIRA PEREIRA DINIZ em 11/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISOLDA BEZERRA DE CARVALHO THOMA em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(32)