Procedimento Comum Cível 0800065-59.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800065-59.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 19:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:01

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:59

Juntada de Certidão

20/05/2025, 12:59

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

28/04/2025, 22:28

Juntada de Informações

28/04/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800065-59.2025.8.15.0141. Polo ativo: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA Polo passivo: BANCO BRADESCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] ATO ORDINATÓRIO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS) De acordo com as prescrições do Provimento nº 49/2019 da CGJ, de 24/01/2019, que regulamenta o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, alegando poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da CF, com respaldo no Anexo "D", Item "11", expeço nova intimação à parte demanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas de ID: 109405442, referente às custas finais condenatórias, comprovando nos autos o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa em caso de não quitação. Saliento que, após o seu vencimento, a referida Guia de Taxas e Custas para pagamento, poderá ser renovada através do link: “https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais”, bastando consultar a referida guia, clicar na mesma, e imprimi-la. Catolé do Rocha-PB, 22 de abril de 2025 (Assinatura Eletrônica) EDIGLEY NUNES VIEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

23/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/04/2025, 09:40

Juntada de Certidão

22/04/2025, 09:33

Juntada de Alvará

19/04/2025, 06:57

Juntada de Alvará

19/04/2025, 06:57

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 18:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2025 23:59.

16/04/2025, 18:50

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2025, 09:42

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800065-59.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO DANIEL DA SILVA - RN19656 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCA FERNANDES DA SILVA Endereço: RUA JOSE FERNANDES, 85, PEDRO SERRÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de ação ordinária proposta por FRANCISCA FERNANDES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO, ambas qualificadas nos autos. No curso do processo as partes transigiram, apresentando através de petição de ID 109372671 os termos do acordo de forma discriminada. A parte exequente expressamente concordou com a proposta, vez que consta na própria a assinatura de seu representante legal. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos, conforme petição de ID 109372671 (a qual fica integrando esta decisão) decidindo o processo com resolução do mérito. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Custas iniciais a serem suportada pelas partes, conforme determina o artigo abaixo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que restou acordado. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Adotem-se as providências necessárias para pagamento das custas iniciais, devendo ser rateado entre as partes, mantendo-se a exigibilidade suspensa em relação ao autor. Aguarde-se a juntada do DJO e expeça alvará. Por fim, arquivem os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(63)