Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800004-14.2025.8.15.0461 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800004-14.2025.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:59

Juntada de Petição de petição

18/02/2026, 14:31

Conclusos para despacho

03/02/2026, 07:06

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 18:48

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:10

Determinada diligência

29/01/2026, 09:32

Decorrido prazo de LUIS GREGORIO DO NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:59

Publicado Expediente em 21/01/2026.

26/01/2026, 17:13

Conclusos para despacho

21/01/2026, 07:07

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS GREGORIO DO NASCIMENTO REU: 1º NÚCLEO REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800004-14.2025.8.15.0461 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Vistos, etc... O processo de cognição tramitou regularmente, inclusive com decisão por Instância Superior. Assim sendo, cabe a parte vencedora querendo, promover o cumprimento de sentença. Intime-se. Não havendo manifestação, no prazo de 05(cinco) dias, arquive-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. OSENIVAL DOS SANTOS COSTA Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 11:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/12/2025, 08:35

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 09:32

Despacho

•08/01/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: LUIS GREGORIO DO NASCIMENTO DECISÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ITCD. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA POR LEI ESTADUAL. PRECEDENTES DO TJPB. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MANTIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, APELANTE: 1 TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS E ÚNICO OFICIO DE RESGITRO DE IMOVEIS DE TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PJS DA COMARCA DE MAMANGUAPE, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: IVAN BURITY DE ALMEIDA Advogado do (a) APELADO: CARLOS ALFREDO DE PAIVA JOHN - PB25729-A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença, que, em ação anulatória de crédito tributário, afastou a incidência do ITCMD sobre o reconhecimento extrajudicial da usucapião, por entender tratar-se de modo originário de aquisição de propriedade, alheio às hipóteses constitucionais de incidência do tributo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança do ITCMD, com fundamento no art. 3º, V, da Lei Estadual n. 5.123/1989, sobre a aquisição de propriedade por meio de usucapião extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, não havendo transferência de titularidade entre sujeitos de direito, mas a constituição autônoma de um novo direito real. 4. O art. 155, I, da Constituição Federal limita a competência dos Estados à instituição do ITCMD apenas sobre transmissões causa mortis e doações, hipóteses que não abrangem a usucapião. 5. Norma estadual que prevê a incidência do ITCMD sobre sentença ou reconhecimento de usucapião extrapola a competência tributária constitucional, configurando inconstitucionalidade material. 6. A alegação de que a usucapião seria utilizada para encobrir doações ou sucessões não legitima a cobrança indiscriminada do imposto, cabendo ao Estado coibir fraudes de forma individualizada e mediante procedimento próprio. 7. A jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça reitera a inexigibilidade do ITCMD nas hipóteses de usucapião, tanto judicial como extrajudicial. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, não caracterizando fato gerador do ITCMD. 2. A competência tributária estadual para instituir ITCMD limita-se às transmissões causa mortis e às doações, não podendo ser ampliada por legislação infraconstitucional. 3. Eventuais fraudes no uso da usucapião devem ser apuradas individualmente, não justificando a criação de hipótese geral de incidência tributária não prevista na Constituição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; CPC, art. 85, § 11; Lei Estadual n. 5.123/1989, art. 3º, V. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ADI nº 0804263-48.2023.8.15.0000, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Órgão Especial, j. 16.04.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0821882-75.2018.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível, j. 06.09.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0808158-21.2024.8.15.0731, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, 1ª Câmara Cível, j. 22.07.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0829927-78.2023.8.15.0001, Rel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, j. 10.05.2025. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08034050320238150231, Relator.: Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível) Também não procede o argumento de que a usucapião serviria para mascarar doações ou sucessões. Situações de fraude devem ser objeto de apuração individualizada e não autorizam a criação de presunção tributária generalizada, incompatível com o princípio da legalidade estrita em matéria fiscal. Quanto ao pedido subsidiário formulado pelo Estado, relativo aos critérios de atualização da restituição, razão igualmente não lhe assiste. A sentença aplicou correção monetária pelo IPCA e juros nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, em conformidade com a orientação vigente das Turmas Recursais. Ademais, a própria EC 113/2021 estabelece a SELIC como índice único apenas para condenações judiciais contra a Fazenda Pública, não havendo previsão para afastar regime específico da repetição de indébito tributário quando inexistente condenação decorrente de título executivo judicial. O pleito, portanto, não prospera. Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 02 Processo nº: 0800004-14.2025.8.15.0461 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Mérito A controvérsia recursal restringe-se à legalidade da exigência do ITCD sobre a aquisição de propriedade mediante usucapião extrajudicial, com fundamento no art. 3º, V, da Lei Estadual nº 5.123/1989, bem como, subsidiariamente, aos critérios de atualização monetária fixados na sentença para restituição do valor pago. Consoante assentado pelo juízo a quo, a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, no qual não há transmissão patrimonial entre sujeitos de direito, mas a formação autônoma de um novo direito real, decorrente da consolidação da posse qualificada. Nessa perspectiva, inexiste o fato gerador do ITCD, que, nos termos do art. 155, I, da Constituição Federal, restringe-se às hipóteses de transmissão causa mortis e doação. A legislação estadual que pretende ampliar o campo de incidência do imposto, como o art. 3º, V, da Lei nº 5.123/1989, extrapola a competência tributária conferida aos Estados, criando hipótese não autorizada pela Constituição. Sobre o tema, já decidiu este Tribunal de Justiça: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o ente recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS GREGORIO DO NASCIMENTO REU: 1º NÚCLEO REGIONAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800004-14.2025.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO promovida por LUIS GREGORIO DO NASCIMENTO em face do ESTADO DA PARAÍBA, representado pelo 1º Núcleo Regional da Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba. O autor alega ter realizado um procedimento de usucapião extrajudicial em 05/07/2022, no qual foi exigido e pago o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) no valor de R$ 1.350,00. O valor atualizado do débito, com correção monetária pelo IPCA, totaliza R$ 1.477,12. O Autor sustenta que a exigência do ITCD é manifestamente indevida, pois a usucapião constitui uma forma originária de aquisição da propriedade, não se enquadrando nas hipóteses de transmissão por ato entre vivos ou causa mortis que justificam a incidência do imposto, conforme pacífica jurisprudência e entendimento doutrinário. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a condenação do Réu à restituição do valor indevidamente pago, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos termos do Art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN). A controvérsia central reside na incidência ou não do ITCD sobre a aquisição de propriedade por usucapião, bem como no direito à restituição do valor pago. Corrobora o entendimento do Autor a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme precedentes citados na inicial, que reconhecem a usucapião como modo originário de aquisição de propriedade e, portanto, não sujeita à incidência de imposto de transmissão. A aquisição originária, por sua própria natureza, não se vincula a um proprietário anterior por ato de transmissão, rompendo qualquer relação jurídico-tributária com a ocorrência de um fato gerador de ITCD. A Lei Estadual nº 5.123/89, ao prever a incidência do ITCD sobre a "sentença declaratória ou o reconhecimento extrajudicial de usucapião", pode ser interpretada de modo a abarcar situações onde a usucapião de fato mascara uma transmissão. Contudo, no presente caso, os fatos alegados pelo Autor e presumidos verdadeiros em decorrência da revelia — de que a aquisição foi originária e não decorreu de transmissão gratuita ou causa mortis — são suficientes para afastar a incidência do imposto. Ademais, o direito à restituição de tributos pagos indevidamente é garantido pelo Art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: "O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando cobrado indevidamente". Uma vez comprovado (pela presunção de veracidade dos fatos) que o pagamento do ITCD ocorreu em uma situação que não configura fato gerador, a restituição é medida que se impõe. Quanto ao valor da restituição, o Autor apresentou memória de cálculo que atualiza o valor pago de R$ 1.350,00 para R$ 1.477,12, com correção monetária pelo IPCA desde a data do pagamento. Considerando a ausência de impugnação específica aos cálculos pelo Réu, o valor apresentado deve ser acolhido. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, para Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que justifique a exigência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre a aquisição da propriedade por meio de usucapião extrajudicial no caso concreto. Condenar o ESTADO DA PARAÍBA à restituição do valor de R$ 1.477,12 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e doze centavos), referente ao ITCD indevidamente pago pelo Autor. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do pagamento (05/07/2022) e acrescido de juros de mora na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09. Publicação e registro eletronicamente. Havendo a apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10(dez) dias. Em dobro, caso seja a Fazenda Pública. Após, subam os autos à elevada apreciação pela Instância Superior. Com o trânsito em julgado, após as formalidades de estilo, arquive-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00