Cumprimento de sentença 0800050-13.2019.8.15.0461 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800050-13.2019.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MAGAZINE LUIZA APELADO: VERA LUCIA ALVES GAMA, HELIO ALVES GAMA FILHO, HEVERTON ALVES GAMA, ELIZABETH GAMA VASCONCELOS LIMA DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800050-13.2019.8.15.0461 CLASSE: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO(S): [Direito de Preferência] Vistos, etc... Estando o requerimento de cumprimento, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo ainda os demais requisitos do art. 524, CPC. Intime-se o executado com prazo de 30 dias (Pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (se houver). Transcorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora, apresente IMPUGNAÇÃO nos próprios autos). Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito, em proveito do credor, e também de mais 10% (dez por cento) de honorários de advogado do credor, CPC, art. 523, §1º, acrescidos de juros e correção monetária. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários deverão incidir sobre o restante. Não havendo pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação, independentemente de nova conclusão. A intimação deverá ser feita na pessoa do advogado, pelo Diário da Justiça. A intimação deverá ser feita por carta com AR ou quando não tiver procurador nos autos. Se revel, ciatdo por edital, na fase de conhecimento, por edital. Caso tenha mudado de endereço sem prévia comunicação, a intimação será valida no endereço antigo. Depositados os valores correspondentes à execução, exceto em caso de garantia do Juízo e/ou apresentação de impugnação, expeça-se alvará e, já recolhidas as custas, se for o caso, arquivem-se, independente de nova conclusão. Alegando excesso, deverá indicar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de rejeição liminar. A impugnação não impede a prática de atos executivos, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo em caso de garantia do juízo. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e, em conformidade com o que dispõe o art. 835, I, do CPC, volte-me concluso para penhora online, via sisbajud. Intime-se. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - OAB/SP 200.121 EMBARGADOS: VERA LÚCIA ALVES GAMA, HÉLIO ALVES GAMA FILHO E HEVERTON ALVES GAMA ADVOGADA: BELLYZIA GAMA DA SILVA - OAB/PB 25.991 Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão. Existência. Honorários Advocatícios. Matéria de Ordem Pública. Acolhimento. I. Caso em Exame 1. Os Embargos de Declaração foram opostos contra decisão monocrática que não conheceu o apelo em razão da deserção do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em análise trata de possível omissão na decisão monocrática, especialmente quanto à ausência de majoração dos honorários advocatícios recursais. III. Razões de Decidir 3. Consoante jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, enquanto consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. 4. No caso dos presentes autos, de fato, no momento em que o apelo dos promovidos não foi conhecido, não houve a aplicação do artigo 85, § 11, do CPC, deixando de ser majorada a verba honorária sucumbencial fixada na sentença, que foi no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. 5. Assim, sem maiores questionamentos, em tal sentido, merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios, em virtude do dispositivo legal acima citado. IV. Dispositivo e Tese 6. Acolhimento dos Embargos de Declaração. “Os honorários advocatícios importam em matéria de ordem pública, sendo certo que o seu arbitramento ou alteração de ofício é cabível em sede recursal como consectário lógico da sucumbência.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, 85, § 11, 1.022 e 1.024, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques; EDcl no REsp 1.573.573, relator Ministro Marco Bellizze; TJPB - 0825858-51.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Relatório Magazine Luiza S/A interpôs Embargos de Declaração visando à integração da decisão monocrática que não conheceu o apelo interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Solânea, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Comercial nº 0800050-13.2019.8.15.0461, ajuizada contra Vera Lúcia Alves Gama e outros, ora embargados. A embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão monocrática quanto à majoração dos honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil (ID. 34342877). Contrarrazões dispensadas. É o que importa relatar. Decido. Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, tendo em vista que a decisão embargada foi proferida monocraticamente, o julgamento dos presentes embargos também o serão a teor do disposto no art. 1.024, §2º, do CPC: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. A embargante aponta suposta omissão na decisão monocrática quanto à majoração dos honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. De plano, observo que as alegações da parte embargante merecem prosperar. Inicialmente, importante reforçar que consoante jurisprudência do STJ, "os honorários advocatícios, enquanto consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus." (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques). Com relação à matéria, assim dispõe o CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Ademais, nos termos do entendimento firmado pelo STJ (EDcl no REsp 1.573.573) a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente, ou pelo órgão fracionário competente; c) condenação em honorários advocatícios, isso desde a origem no feito em que interposto o recurso primeiro. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO. APELO ANTERIOR NÃO CONHECIDO, PORÉM NÃO MAJORADA TAL VERBA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC-15. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. - A majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015 é devida se estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido monocraticamente, ou pelo órgão fracionário competente; c) condenação em honorários advocatícios, isso desde a origem no feito em que interposto o recurso primeiro. - Dessa forma, procedem os argumentos expostos nos Embargos de Declaração, a fim de que se determine a majoração dos honorários, portanto, nos termos do citado dispositivo legal acima. - Aclaratórios acolhidos.(0825858-51.2022.8.15.2001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 02/04/2025) No caso dos presentes autos, de fato, no momento em que o apelo dos promovidos não foi conhecido, não houve a aplicação do dispositivo legal acima, deixando de ser majorada a verba honorária sucumbencial fixada na sentença, que foi no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. Assim, sem maiores questionamentos, em tal sentido, merecem ser acolhidos os presentes aclaratórios, em virtude do dispositivo legal acima negritado. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800050-13.2019.8.15.0461 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA Diante do exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeito integrativo, apenas para majorar os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11º, do CPC, mantendo-se íntegros os demais termos da decisão monocrática. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: VERA LÚCIA ALVES GAMA, HÉLIO ALVES GAMA FILHO E HEVERTON ALVES GAMA ADVOGADA: BELLYZIA GAMA DA SILVA - OAB/PB 25.991 APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA - OAB/SP 200.121 Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ausência de Preparo. Concessão de Prazo para Recolhimento. Intempestividade. Deserção. Não Conhecimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão preliminar em análise trata da admissibilidade do recurso, devido ao não recolhimento do preparo recursal. III. Razões de Decidir 3. O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, competindo ao recorrente o dever de comprovar sua efetivação, sob pena de deserção. 4. No caso dos autos, a justiça gratuita fora indeferida, visto que os recorrentes não demonstraram os pressupostos necessários à isenção do preparo do apelo, sendo-lhe determinado o recolhimento das custas recursais, em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. 5. Os recorrentes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, tornando-o inadmissível. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo não conhecido. Tese jurídica: “O não recolhimento do preparo recursal no prazo legal, após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, configura deserção e impede o conhecimento do recurso.”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC. arts. 932, III e art. 101, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro; TJPB - 0801713-92.2014.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Relatório Vera Lúcia Alves Gama e outros interpuseram apelação cível em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Solânea, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Renovatória de Contrato de Locação de Imóvel Comercial nº 0800050-13.2019.8.15.0461, ajuizada por Magazine Luiza S/A, ora recorrida, assim dispondo: [...] ISTO POSTO, com base nos artigos 344 e 355 do CPC, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação em todos os seus termos, para DECLARAR, como declarado tenho, a renovação do contrato de locação firmado com os Réus(Id's 18897820, 18897834 e 18897839), pelo período de 60 (sessenta) meses, iniciando-se em 01/08/2019 a 31/07/2024, como também a manutenção do aluguel vigente em R$ 11.266,02 (onze mil duzentos e sessenta e seis reais e dois centavos), para o novo período renovado, valor este que corresponde ao real e justo valor locativo do imóvel cuja renovação se busca e, ainda, a manutenção de todas as demais cláusulas e condições do contrato renovando, com exceção dos itens retro mencionados. (ID. 33771368 - Pág. 2) Nas razões recursais (ID. 33771402), os recorrente pleiteiam a reforma da sentença, requerendo, inicialmente, o deferimento da gratuidade judiciária. Contrarrazões apresentadas (ID. 33771407). Decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação dos recorrentes para, no prazo de cinco dias, realizar o recolhimento do preparo (ID. 33814778). Certidão expedida pela Gerência Judiciária do TJPB, informando o transcurso do prazo sem manifestação por parte dos recorrentes (ID 34125619). É o relatório. Decido. Como é cediço, para que o mérito posto em discussão pela parte recorrente seja analisado, cumpre, desde logo, verificar a existência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Na hipótese, verifica-se, de plano, que a pretensão esbarra em óbice processual intransponível, consistente na ausência do recolhimento do preparo recursal. Conforme relatado, a justiça gratuita fora indeferida, visto que os recorrentes não demonstraram os pressupostos necessários à isenção do preparo do apelo, sendo-lhe determinado o recolhimento das custas recursais, em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo. Veja-se trecho da decisão monocrática: [...] No caso sob análise, os apelantes buscam convencer de sua hipossuficiência, com a juntada da declaração do imposto de renda mais recente, indicando a suficiência financeira para providenciar o adimplemento das custas deste recurso, na ordem de R$ 362,53. Assim, Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800050-13.2019.8.15.0461 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOLÂNEA RELATORA: DRA. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE, JUÍZA CONVOCADA indefiro o pedido de gratuidade judiciária requerido pelos recorrentes e, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, determino a intimação dos apelantes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. (ID. 33814778) Ocorre que, diante da referida decisão, os recorrentes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso, tornando-o inadmissível. De acordo com o art. 101, § 2º do CPC, “confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso”. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o fez devidamente, caracterizando, assim, a deserção do recurso apelatório. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC […]” (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). A propósito, colaciono precedente do STJ e do TJPB: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois não houve a devida comprovação dos pressupostos legais para seu deferimento, determinando-se, ao final, a intimação da parte para recolhimento do preparo do recurso especial. 2. A parte recorrente, uma vez intimada a efetuar o preparo do recurso, limitou-se a opor embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Desse modo, o Tribunal de origem concluiu pela deserção do apelo. 3. Não merece reparos a decisão prolatada pela Corte estadual, uma vez que, de acordo com o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, "No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". 4. In casu, a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o fez devidamente, caracterizando, assim, a deserção do recurso especial. 5. Conforme entendimento do STJ, "Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da Justiça na origem, a preclusão é inafastável e o recurso especial deve ser considerado deserto, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do NCPC e da já citada Súmula nº 187 desta Corte" (AgInt no AREsp 1177962/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1390111/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Intimação da parte recorrente para recolher o preparo em dobro. Preparo insuficiente. Impossibilidade de complementação. Art. 1.007, § 5° do CPC. Deserção. Não conhecimento. - Segundo o teor do art. 1.007, § 5° do CPC, é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. - Apelação cível não conhecida.” (0801713-92.2014.8.15.0001, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2021). Dispositivo Frente ao exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, ante a sua deserção, o que faço monocraticamente, nos termos do art. 923, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

09/04/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de BELLYZIA GAMA DA SILVA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETH GAMA VASCONCELOS LIMA em 31/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(32)