Procedimento Comum Cível 0800445-82.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800445-82.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/09/2025, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 22:53

Conclusos para despacho

10/09/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 11:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

25/07/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 20:36

Publicado Expediente em 10/07/2025.

10/07/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GABRIEL FILGUEIRAS DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 REU: BANCO PAN DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO O autor requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Intimado para comprovar a impossibilidade financeira de custear as despesas processuais (ID 107624703), GABRIEL FILGUEIRAS DE MEDEIROS apresentou documentos suplementares (ID 109262479). É, em síntese, o relatório. DECIDO. A Constituição Federal consagra, no art. 5º, LXXIV, a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A norma jurídica, que se configura como “dupla garantia” da inafastabilidade da tutela jurisdicional, destinada ao amplo e irrestrito acesso à justiça, abrange o fornecimento pelo Estado de “orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados,” a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da CF, bem como a assistência judiciária gratuita, também conhecida como “gratuidade da justiça”, das despesas processuais. Apesar da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos emitida exclusivamente por pessoa natural, prevista no art. 98, §3º, do CPC, é legalmente facultado ao(à) magistrado(a) exigir a comprovação da hipossuficiência financeira: (a) quando vislumbrar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; ou (b) para esclarecer a impossibilidade de pagamento das despesas processuais de forma parcial ou parcelada, autorizada pelo art. 98, §§5º e 6º, ou, de outro modo, ao final do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, destaca que “o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.” (AgInt no AREsp n. 1.653.878/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 1/6/2020). Ocorre que, in casu, apesar de intimado(a) para comprovar a hipossuficiência econômica, o(a) autor(a) deixou de apresentar documentos mínimos e idôneos para demonstrar a impossibilidade financeira para arcar integralmente com as despesas processuais. Desse modo, é legalmente autorizada a redução proporcional e o parcelamento das custas processuais, de modo a viabilizar o acesso à justiça sem comprometer a manutenção da subsistência do(a) autor(a) e de sua família. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça a Paraíba, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA. REDUÇÃO DE CUSTAS EM 50% E PARCELAMENTO EM 6 VEZES. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 3. O direito à gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica, conforme o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos contrários. 4. No caso, o agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a total impossibilidade de arcar com as custas processuais, demonstrando apenas parcial hipossuficiência. 5. Diante da comprovação parcial, é razoável a redução de 50% do valor das custas processuais, com parcelamento em até 6 vezes, conforme decisão anterior. 6. Inexistem elementos novos que justifiquem a modificação da decisão agravada. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação da hipossuficiência, sendo possível a redução proporcional das custas processuais e seu parcelamento quando demonstrada dificuldade parcial. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV; código de processo civil, art. 99, § 2º e § 3º. (TJPB; AI 0815574-02.2024.8.15.0000; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 18/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a concessão parcial da justiça gratuita, reduzindo as custas judiciais e permitindo seu pagamento em parcelas. O agravante alegou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: Definir se os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade financeira do agravante, justificando a concessão integral do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida aplica corretamente o disposto no art. 99 do CPC, ao analisar que o agravante não demonstrou incapacidade financeira absoluta. 4. A concessão parcial do benefício é medida razoável para equilibrar o acesso à justiça com a responsabilidade de custeio mínimo do processo pelo jurisdicionado. 5. Precedentes do tribunal indicam que o benefício integral somente é concedido quando comprovada insuficiência de recursos, mesmo após a aplicação de redução proporcional e parcelamento de custas. 6. A manutenção da decisão promove a celeridade e a economia processuais, além de evitar prejuízos ao erário público pela transferência de custos indevidos. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido parcialmente, com redução proporcional das custas judiciais e possibilidade de parcelamento, quando não demonstrada a total incapacidade financeira do requerente. 2. A concessão integral da gratuidade exige prova de insuficiência de recursos, considerando os elementos disponíveis nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99 e 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, agravo de instrumento n. 0809026-34.2019.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível; TJPB, agravo de instrumento n. 0816297-26.2021.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca oliveira, 4ª Câmara Cível. (TJPB; AI 0822866-38.2024.8.15.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 17/12/2024) Imperioso destacar que a parte autora se limitou a juntar, exclusivamente, extratos bancários mensais, demonstrando recebimento de quantias superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que é superior à renda média mensal da população de Brejo do Cruz/PB, motivo pelo qual não vislumbro lastro probatório mínimo para justificar a integral assistência judiciária gratuita. De acordo com o art. 98, §6º, do CPC, “(...) o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”, com o objetivo de “conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo.”. (STJ, REsp 1837398/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021) Igualmente, de acordo com o art. 386 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, "o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais (...)", “(...) quando houver a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única.”. In casu, o valor integral das despesas iniciais, no total de R$ 788,85, é incompatível com a renda mensal da parte autora, mas pode ser ajustado para viabilizar o pagamento das custas processuais, sem prejudicar a subsistência do(a) autor(a) e de sua família. Assim, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800445-82.2025.8.15.0141 DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA para REDUZIR em 40% (quarenta por cento) o valor das despesas processuais e AUTORIZAR O PARCELAMENTO, em até 2 (duas) mensalidades. Observados os arts. 386 a 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, a parte autora fica advertida de que: (a) o prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês; (b) o prazo de pagamento não se suspende em virtude do recesso forense, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo; (c) deverá extrair do sistema “Custas Online”, no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do respectivo processo ou da guia de custas; (d) no caso de pagamento em duplicidade de um boleto, o valor não será considerado como quitação de eventual parcela subsequente e o ressarcimento/restituição deverá ser solicitado à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba; e (e) é vedado o pagamento de despesas processuais que não seja por meio de guias de recolhimento. Por fim, o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, tendo em vista que se configura como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, POSTERGO a apreciação da tutela de urgência. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 1.1) Decorrido o prazo processual, não havendo comprovação do pagamento, CERTIFIQUE-se o inadimplemento e encaminhem-se os autos conclusos para sentença. 2) Havendo o pagamento tempestivo da primeira parcela, CERTIFIQUE-SE. Por vislumbrar pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS conclusos para o fluxo “minutar urgentes”. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: GABRIEL FILGUEIRAS DE MEDEIROS Endereço: Rua Bernardino Soares Primo, 117, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR OAB: PB32538 Endereço: desconhecido Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 11:16

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GABRIEL FILGUEIRAS DE MEDEIROS - CPF: 120.979.124-27 (AUTOR).

07/07/2025, 16:24

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 14:21

Publicado Despacho em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:53

Documentos

Comunicações

•25/09/2025, 10:09

Despacho

•22/09/2025, 22:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GABRIEL FILGUEIRAS DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 REU: BANCO PAN DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO O autor requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. Intimado para comprovar a impossibilidade financeira de custear as despesas processuais (ID 107624703), GABRIEL FILGUEIRAS DE MEDEIROS apresentou documentos suplementares (ID 109262479). É, em síntese, o relatório. DECIDO. A Constituição Federal consagra, no art. 5º, LXXIV, a garantia fundamental de assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A norma jurídica, que se configura como “dupla garantia” da inafastabilidade da tutela jurisdicional, destinada ao amplo e irrestrito acesso à justiça, abrange o fornecimento pelo Estado de “orientação e defesa jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados,” a ser prestada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 134 da CF, bem como a assistência judiciária gratuita, também conhecida como “gratuidade da justiça”, das despesas processuais. Apesar da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos emitida exclusivamente por pessoa natural, prevista no art. 98, §3º, do CPC, é legalmente facultado ao(à) magistrado(a) exigir a comprovação da hipossuficiência financeira: (a) quando vislumbrar a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; ou (b) para esclarecer a impossibilidade de pagamento das despesas processuais de forma parcial ou parcelada, autorizada pelo art. 98, §§5º e 6º, ou, de outro modo, ao final do processo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, destaca que “o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.” (AgInt no AREsp n. 1.653.878/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 1/6/2020). Ocorre que, in casu, apesar de intimado(a) para comprovar a hipossuficiência econômica, o(a) autor(a) deixou de apresentar documentos mínimos e idôneos para demonstrar a impossibilidade financeira para arcar integralmente com as despesas processuais. Desse modo, é legalmente autorizada a redução proporcional e o parcelamento das custas processuais, de modo a viabilizar o acesso à justiça sem comprometer a manutenção da subsistência do(a) autor(a) e de sua família. Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça a Paraíba, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA PARCIALMENTE COMPROVADA. REDUÇÃO DE CUSTAS EM 50% E PARCELAMENTO EM 6 VEZES. DESPROVIMENTO. (...) III. Razões de decidir 3. O direito à gratuidade da justiça exige comprovação da hipossuficiência econômica, conforme o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e a presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos contrários. 4. No caso, o agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a total impossibilidade de arcar com as custas processuais, demonstrando apenas parcial hipossuficiência. 5. Diante da comprovação parcial, é razoável a redução de 50% do valor das custas processuais, com parcelamento em até 6 vezes, conforme decisão anterior. 6. Inexistem elementos novos que justifiquem a modificação da decisão agravada. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação da hipossuficiência, sendo possível a redução proporcional das custas processuais e seu parcelamento quando demonstrada dificuldade parcial. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV; código de processo civil, art. 99, § 2º e § 3º. (TJPB; AI 0815574-02.2024.8.15.0000; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 18/12/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a concessão parcial da justiça gratuita, reduzindo as custas judiciais e permitindo seu pagamento em parcelas. O agravante alegou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: Definir se os elementos constantes nos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade financeira do agravante, justificando a concessão integral do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida aplica corretamente o disposto no art. 99 do CPC, ao analisar que o agravante não demonstrou incapacidade financeira absoluta. 4. A concessão parcial do benefício é medida razoável para equilibrar o acesso à justiça com a responsabilidade de custeio mínimo do processo pelo jurisdicionado. 5. Precedentes do tribunal indicam que o benefício integral somente é concedido quando comprovada insuficiência de recursos, mesmo após a aplicação de redução proporcional e parcelamento de custas. 6. A manutenção da decisão promove a celeridade e a economia processuais, além de evitar prejuízos ao erário público pela transferência de custos indevidos. lV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido parcialmente, com redução proporcional das custas judiciais e possibilidade de parcelamento, quando não demonstrada a total incapacidade financeira do requerente. 2. A concessão integral da gratuidade exige prova de insuficiência de recursos, considerando os elementos disponíveis nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99 e 98, §§ 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, agravo de instrumento n. 0809026-34.2019.8.15.0000, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível; TJPB, agravo de instrumento n. 0816297-26.2021.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca oliveira, 4ª Câmara Cível. (TJPB; AI 0822866-38.2024.8.15.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. João Batista Barbosa; DJPB 17/12/2024) Imperioso destacar que a parte autora se limitou a juntar, exclusivamente, extratos bancários mensais, demonstrando recebimento de quantias superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que é superior à renda média mensal da população de Brejo do Cruz/PB, motivo pelo qual não vislumbro lastro probatório mínimo para justificar a integral assistência judiciária gratuita. De acordo com o art. 98, §6º, do CPC, “(...) o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”, com o objetivo de “conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo.”. (STJ, REsp 1837398/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021) Igualmente, de acordo com o art. 386 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, "o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais (...)", “(...) quando houver a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte beneficiária em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única.”. In casu, o valor integral das despesas iniciais, no total de R$ 788,85, é incompatível com a renda mensal da parte autora, mas pode ser ajustado para viabilizar o pagamento das custas processuais, sem prejudicar a subsistência do(a) autor(a) e de sua família. Assim, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800445-82.2025.8.15.0141 DEFIRO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA para REDUZIR em 40% (quarenta por cento) o valor das despesas processuais e AUTORIZAR O PARCELAMENTO, em até 2 (duas) mensalidades. Observados os arts. 386 a 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, a parte autora fica advertida de que: (a) o prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês; (b) o prazo de pagamento não se suspende em virtude do recesso forense, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo; (c) deverá extrair do sistema “Custas Online”, no portal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do respectivo processo ou da guia de custas; (d) no caso de pagamento em duplicidade de um boleto, o valor não será considerado como quitação de eventual parcela subsequente e o ressarcimento/restituição deverá ser solicitado à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba; e (e) é vedado o pagamento de despesas processuais que não seja por meio de guias de recolhimento. Por fim, o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, tendo em vista que se configura como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, POSTERGO a apreciação da tutela de urgência. DETERMINAÇÕES FINAIS: 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 1.1) Decorrido o prazo processual, não havendo comprovação do pagamento, CERTIFIQUE-se o inadimplemento e encaminhem-se os autos conclusos para sentença. 2) Havendo o pagamento tempestivo da primeira parcela, CERTIFIQUE-SE. Por vislumbrar pedido de tutela de urgência formulado pela autora, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS conclusos para o fluxo “minutar urgentes”. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: GABRIEL FILGUEIRAS DE MEDEIROS Endereço: Rua Bernardino Soares Primo, 117, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR OAB: PB32538 Endereço: desconhecido Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GABRIEL FILGUEIRAS DE MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 REU: BANCO PAN DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO O autor requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Foi apresentada a guia de custas processuais (ID 107008995). O recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Ocorre que, in casu, não foram acostados documentos probatórios mínimos que demonstrem, ab initio litis, a hipossuficiência financeira da parte autora. Ao analisar os extratos bancários apresentados, verifica-se que, no mês de dezembro de 2024, o autor recebeu mais de R$5.000,00 (cinco mil reais) por meio de transações via PIX (ID 106702170), o que revela fortes indícios de que o autor não está inserido em “miserabilidade financeira” para justificar a concessão integral da assistência judiciária gratuita. Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800445-82.2025.8.15.0141 INTIME-SE GABRIEL FILGUEIRAS DE MEDEIROS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque e/ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem os gastos mensais e a ausência de margem financeira para o pagamento das custas iniciais e eventual ônus de sucumbência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: GABRIEL FILGUEIRAS DE MEDEIROS Endereço: Rua Bernardino Soares Primo, 117, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR OAB: PB32538 Endereço: desconhecido Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

17/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a GABRIEL FILGUEIRAS DE MEDEIROS - CPF: 120.979.124-27 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Todas as movimentações(24)