Procedimento Comum Cível 0800539-26.2023.8.15.0941 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800539-26.2023.8.15.0941. AUTOR: JOAO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas, Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOÃO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face do BANCO BRADESCO S/A e da BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, também qualificados. Em sua petição inicial (Id. 78659582), a parte autora narra, em síntese, que é titular da conta corrente nº 590733-0, agência 2244, mantida junto à primeira instituição ré, BANCO BRADESCO S/A, na qual recebe seu benefício previdenciário, sua única fonte de subsistência. Alega que, a partir de junho de 2022, passou a sofrer descontos mensais ininterruptos em sua conta, no valor de R$ 51,90 (cinquenta e um reais e noventa centavos), efetuados em favor da segunda ré, BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Sustenta, veementemente, que jamais celebrou qualquer contrato ou estabeleceu qualquer vínculo jurídico com a referida empresa, tampouco autorizou a realização de tais débitos, os quais considera arbitrários e ilegais. Relata, ainda, que tentou solucionar a questão administrativamente, sem sucesso, tanto junto à agência bancária quanto por meio dos canais de atendimento da empresa beneficiária dos descontos. Diante do exposto, requereu a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão das cobranças. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito, a condenação solidária das rés à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Pleiteou, ademais, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação em razão de sua idade. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e extratos bancários. Através da decisão de Id. 83832927, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausente, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Na mesma oportunidade, determinou a citação das partes rés para apresentarem defesa, dispensando, por ora, a realização de audiência de conciliação. Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (Id. 85416792), arguindo, em sede preliminar, a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e sua própria ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que atuou como mero agente operacionalizador dos débitos, não possuindo qualquer ingerência sobre a relação jurídica material supostamente existente entre a parte autora e a corré BINCLUB. No mérito, defendeu a inexistência de defeito na prestação de seus serviços, a ausência de ato ilícito e de nexo de causalidade que justificassem sua responsabilização, rechaçando, por conseguinte, os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Por sua vez, a empresa BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA também apresentou sua peça de defesa (Id. 89231396). Em sua contestação, reforçou a preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, afirmando que a parte autora aderiu de forma livre e consciente a um clube de benefícios, autorizando expressamente os débitos mensais em sua conta corrente. Defendeu a inexistência de ato ilícito, o descabimento da repetição de indébito e a não configuração de danos morais, pugnando, ao final, pela condenação da parte autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica às contestações (Ids. 90290263 e 91268452), refutando as teses defensivas e reiterando integralmente os termos da petição inicial. No curso do processo, os advogados constituídos pela ré BINCLUB comunicaram a renúncia ao mandato que lhes fora outorgado, comprovando a devida notificação da outorgante (Id. 91258820). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o BANCO BRADESCO pugnou pelo depoimento pessoal do demandante. Por meio da decisão de Id. 107632930, este Juízo indeferiu o pedido de depoimento pessoal e, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, suspendeu o feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, determinando a intimação da ré BINCLUB, via Diário Judicial Eletrônico, para que constituísse novo patrono, sob pena de ser considerada revel, nos termos do artigo 76, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. A intimação da ré BINCLUB foi devidamente realizada (Id. 107791125), contudo, a empresa permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para sanar o vício, o que impõe o reconhecimento de sua revelia. Diante disso, a parte autora peticionou (Id. 109663636), requerendo o reconhecimento da revelia da demandada e o julgamento imediato do mérito da causa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para a solução da lide já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central reside na verificação da existência e validade da relação jurídica que teria dado ensejo aos descontos efetuados na conta da parte autora, questão que se resolve pela análise dos documentos e pela aplicação dos efeitos da revelia, tornando-se impertinente a produção de prova oral, como já decidido em despacho saneador (Id. 107632930). A ausência de apresentação do suposto contrato por parte das rés e a revelia decretada em desfavor da principal interessada na cobrança reforçam a prescindibilidade de maior dilação probatória, autorizando a imediata prolação de sentença. 2.2. Da Revelia da Ré BINCLUB Inicialmente, impõe-se a análise da situação processual da ré BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Conforme se extrai do documento de Id. 91258820, os patronos anteriormente constituídos pela referida empresa renunciaram ao mandato, comprovando a inequívoca e regular notificação da sua constituinte acerca do ato. Em decorrência, este Juízo, por cautela e em estrita observância ao princípio do contraditório, determinou a intimação da ré, por meio de publicação no Diário Judicial Eletrônico (Id. 107791125), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, em conformidade com o disposto no art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. Ocorre que, a despeito da regular intimação, a ré permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para sanar o vício, o que impõe o reconhecimento de sua revelia. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, uma vez comunicada a renúncia pelo advogado, incumbe à parte o ônus de constituir novo patrono, sendo dispensável, inclusive, a determinação judicial para tal fim. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser "dispensada a determinação judicial com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, na hipótese de renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado" (AgInt no AREsp 1.794.437/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021). No caso, a renúncia dos advogados foi devidamente comunicada à parte, sendo desnecessária a sua intimação pessoal para a regularização da representação processual. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 2.343.002-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 26/2/2024 (Info 808)). Assim, com maior razão, tendo sido a ré intimada judicialmente para regularizar sua representação e quedando-se inerte, a decretação da revelia é medida que se impõe. Deste modo, DECRETO a revelia da empresa BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, aplicando-se-lhe os efeitos materiais e processuais dela decorrentes, notadamente a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC, e a fluência dos prazos independentemente de intimação, conforme o art. 346 do mesmo diploma legal. 2.3. Das Questões Preliminares 2.3.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita O BANCO BRADESCO S/A impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, sustentando que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para a concessão da benesse. A preliminar, contudo, não merece prosperar. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural, prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é relativa, podendo ser afastada pelo juiz se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, ou mediante impugnação fundamentada e comprovada da parte contrária. No caso em apreço, a impugnação apresentada pela instituição financeira é genérica e não veio acompanhada de qualquer elemento de prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora. Pelo contrário, o demandante, pessoa idosa e aposentada, acostou aos autos documentos (Ids. 78659586, 80633962 e 80633963) que demonstram perceber proventos modestos, os quais constituem sua única fonte de renda, sendo verossímil a alegação de que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento. Assim, ausentes quaisquer indícios de capacidade financeira incompatível com o benefício, rejeito a preliminar e mantenho a concessão da gratuidade de justiça à parte autora. 2.3.2. Da Ilegitimidade Passiva do BANCO BRADESCO S/A O BANCO BRADESCO S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, defendendo ter atuado como mero intermediário na operação de débito em conta, não participando da relação jurídica de direito material que deu origem à cobrança. Assiste-lhe razão. A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser realizada in status assertionis, ou seja, com base nas alegações contidas na petição inicial. No presente caso, a causa de pedir repousa na suposta inexistência de um contrato de prestação de serviços com a empresa BINCLUB, cujas cobranças eram debitadas na conta corrente mantida pela parte autora junto ao BANCO BRADESCO. Os extratos bancários acostados aos autos demonstram de forma clara que os descontos impugnados, embora operacionalizados pelo BRADESCO, eram destinados e identificados em nome da corré BINCLUB, a única beneficiária dos valores. A inicial não atribui ao banco a celebração de qualquer contrato de empréstimo ou outro negócio jurídico que tenha dado origem, direta ou indiretamente, à cobrança. A participação da instituição financeira, portanto, limitou-se a acatar uma ordem de débito automático proveniente de terceiro. Embora a teoria da responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores seja amplamente aplicada nas relações de consumo, sua incidência não é automática e irrestrita a ponto de incluir no polo passivo todo e qualquer agente que tenha participado, ainda que de forma secundária e meramente operacional, do fluxo financeiro. A responsabilidade pela contratação (ou ausência dela) e pela legitimidade da cobrança recai, primordialmente, sobre a empresa que se apresenta como credora e aufere os proveitos econômicos, qual seja, a BINCLUB. Não havendo alegação de falha específica do serviço bancário que tenha propiciado a fraude ou o débito indevido, para além do mero processamento da ordem, a responsabilização do banco se mostra indevida. Dessa forma, a responsabilidade pela reparação dos danos pleiteados deve ser imputada exclusivamente à empresa que deu causa à cobrança indevida. Assim sendo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S/A e, em relação a ele, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares e decretada a revelia da ré BINCLUB, passo à análise do mérito da demanda em relação a esta. 2.4.1. Da Relação Jurídica e da Declaração de Inexistência do Débito A controvérsia central da presente demanda reside na existência de relação jurídica entre a parte autora e a ré BINCLUB que justificasse os descontos mensais efetuados em sua conta corrente. A relação jurídica em tela é inequivocamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora como consumidor (art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (art. 3º). Em decorrência disso, incidem no caso os princípios protetivos do consumidor, em especial o da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à empresa ré. Ademais, como já fundamentado, a revelia da ré BINCLUB induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Assim, presume-se como verdadeiro que a parte autora jamais contratou os serviços da referida empresa e, por conseguinte, nunca autorizou os descontos em sua conta bancária. Mesmo que se abstraísse o efeito da revelia, caberia à ré, por força do artigo 373, II, do CPC, e da já mencionada inversão do ônus probatório, comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Ou seja, era ônus da BINCLUB apresentar o contrato de adesão, termo de autorização de débito ou qualquer outro documento idôneo que demonstrasse a manifestação de vontade do consumidor em aderir aos seus serviços e permitir os descontos. Contudo, a ré não apenas deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, como também se tornou revel, reforçando a verossimilhança das alegações autorais. Portanto, diante da ausência de qualquer lastro contratual que legitime as cobranças, os descontos mensais de R$ 51,90, realizados a partir de junho de 2022, são manifestamente indevidos. Impõe-se, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a inexigibilidade de todos os débitos dela decorrentes. 2.4.2. Da Repetição do Indébito na Forma Simples A parte autora pleiteia a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Tal dispositivo legal prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro não exige a comprovação de má-fé por parte do fornecedor, sendo suficiente que a conduta de cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, e que não se configure a hipótese de engano justificável. No entanto, no caso concreto, embora a cobrança seja indevida pela ausência de contrato, a mera realização dos descontos, por si só, não é suficiente para caracterizar uma conduta manifestamente contrária à boa-fé objetiva ou um dolo específico de lesar o consumidor. Não há nos autos elementos que afastem por completo a possibilidade de ter havido um erro cadastral ou uma falha operacional por parte da ré, o que, embora não exclua o dever de restituir, pode atenuar a sanção da repetição em dobro. A ausência de prova de má-fé qualificada ou de uma conduta deliberadamente lesiva por parte da BINCLUB recomenda que a restituição se dê na forma simples, visando restabelecer o status quo ante e evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Dessa forma, a condenação da ré à devolução dos valores deve ocorrer de forma simples. A ré BINCLUB deverá restituir todos os valores debitados da conta corrente da parte autora, no montante mensal de R$ 51,90, desde o primeiro desconto em junho de 2022 até a data da efetiva cessação da cobrança. Sobre cada parcela indevidamente descontada, incidirá correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, ou seja, de cada desconto, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54 do STJ). 2.4.3. Da Inexistência de Danos Morais A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, tal pedido não merece acolhida. O dano moral, para ser configurado, exige a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica, que extrapole os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano. Embora os descontos indevidos em conta corrente representem uma prática abusiva e causem transtornos, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que nem toda cobrança indevida gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. No caso em tela, os descontos mensais, no valor de R$ 51,90, são de quantia ínfima e, apesar de realizados por um período considerável, não há nos autos qualquer prova de que tenham gerado consequências mais graves para a parte autora. Não foi demonstrado que, em razão desses débitos, a parte autora teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes, teve cheques devolvidos, foi privada de arcar com despesas essenciais ou passou por situação de constrangimento público. A situação, embora incômoda e reprovável, não ultrapassou a esfera do mero dissabor cotidiano, não sendo apta a gerar um abalo psicológico significativo ou uma ofensa aos atributos da personalidade que justifique a reparação pecuniária. Portanto, por ausência de comprovação de efetiva lesão a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. 2.4.4. Da Alegação de Litigância de Má-Fé A ré BINCLUB, em sua contestação, requereu a condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé, alegando que esta alterou a verdade dos fatos. Tal pleito, contudo, resta manifestamente prejudicado. A procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, com o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a condenação da ré à restituição de valores, demonstra, por si só, que a parte autora possuía legítimo interesse de agir e que sua pretensão era, em grande parte, fundada. A litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual, da intenção de lesar a parte contrária ou de entorpecer o andamento do feito, o que não se verifica no presente caso, onde a parte autora apenas exerceu seu direito constitucional de ação para buscar a tutela de um direito que entendia violado, e que, ao final, foi reconhecido por este Juízo. Destarte, julgo prejudicada a análise do pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: I - Em relação ao réu BANCO BRADESCO S/A, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. II - Em relação à ré BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e dos débitos que deram origem aos descontos mensais efetuados na conta corrente da parte autora sob a rubrica da ré; b) CONDENAR a ré BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA a restituir, na forma simples, à parte autora, JOÃO FERREIRA DA SILVA, a integralidade dos valores descontados de sua conta bancária (Banco Bradesco, Agência 2244, Conta Corrente nº 590733-0), no valor mensal de R$ 51,90 (cinquenta e um reais e noventa centavos), desde junho de 2022 até a data da efetiva cessação dos débitos. As quantias a serem restituídas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência da ré na maior parte dos pedidos, condeno a BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, correspondente ao montante total da condenação a ser apurado em fase de liquidação de sentença, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Água Branca/PB, 25 de setembro de 2025. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOAO FERREIRA DA SILVA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(19)