Procedimento Comum Cível 0800852-88.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 07:42

Transitado em Julgado em 18/09/2025

22/09/2025, 07:41

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:55

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:55

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:55

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:55

Decorrido prazo de ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:55

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:55

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:55

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800852-88.2025.8.15.0141. AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA Endereço: Rua João Suassuna, s/n, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Trata-se de demanda proposta por JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA em face do BANCO PAN, todos devidamente qualificados. A autora alegou, em síntese, que teve conhecimento de que seu nome estava no SPC/SERASA, referente a um suposto cartão de crédito do BANCO PAN S.A., com data de vencimento em 07/11/2022 e o contrato nº 319271272-1 057, no valor de R$ 208,00, que alega não ter celebrado com a parte ré. Requer, ao final, a exclusão do seu nome do cadastro nacional doe inadimplentes e a condenação do promovido em obrigação de pagar pelos danos morais decorrentes da inclusão indevida. Juntou documentos. Na audiência de conciliação não houve acordo entre as partes (ID 111914187). Citado, o banco demandado apresentou contestação (ID 82853767), na qual, suscitou, preliminarmente a prescrição/decadência, a falta de interesse de agir e indeferimento da petição inicial. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança questionada pela demandante, alegando que o serviço foi contratado de forma regular. Por fim, pugnou pela improcedência da demanda (ID 112943272). Juntou cópia do contrato (ID 112943274) e o comprovante de transferência (ID 112943274 - página 18). Réplica à contestação (ID 114575365). Designação da perícia grafotécnica (ID 115193044). Devidamente intimada para juntar Documento de Identificação Pessoal (RG, Título de Eleitor e/ou CTPS) digitalizado original, colorido em melhor qualidade e resolução 600 dpi, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR Suscitou o demandado que em razão de a promovente não ter, primeiramente, buscado sanar, na via administrativa, os problemas alegados na exordial, falta-lhe o devido interesse de agir. Destarte, o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento da presente ação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, rejeito a citada preliminar. II.2. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, o Código de Defesa do Consumidor preceitua que a prescrição é quinquenal nos casos de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). Nesse mesmo sentido, entende a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos (STJ, AgInt no AREsp 1673611/RS. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 14 de setembro de 2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. TERMO INICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83 do STJ. 2. "A ocorrência de defeito do serviço faz incidir a prescrição quinquenal quanto à pretensão dirigida contra a instituição financeira (art. 27 do CDC)" (AgInt no AREsp n. 1.173.934/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. "Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1.056.534/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto ao momento em que ocorreu a lesão ao direito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1479916/MS. Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira, 09 de março de 2020). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AREsp 1418758/MS. Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti, 25 de maio de 2019). Assim sendo, considerando que a presente demanda foi proposta em 13/02/2025, declaro a prescrição da pretensão com relação às cobranças efetuadas antes de cinco anos da propositura da demanda, ou seja, antes de 13/02/2020. II.3 DA DECADÊNCIA Tratando-se de demanda que envolve contrato bancário, cujas prestações para pagamento são descontadas mensalmente no benefício previdenciário da autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, tenho que não há falar na decadência do direito alegado pela demandante. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito invocado na exordial. II.4 DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A exordial contém pedido e causa de pedir bem definidos e logicamente compatíveis entre si, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 330, § 1º, do NCPC. Além disso, não falta qualquer documento essencial à propositura do feito, pois o petitório foi instruído com provas documentais, assim como com documentos pessoais essenciais ao deferimento da peça inicial. Importa ressaltar que a instrução da exordial com comprovante de residência em nome diverso da autora não representa irregularidade ao processamento do feito. Portanto, resta infirmada a questão preliminar. Passo ao mérito propriamente dito. DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa a aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pelo autor, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. Nesse rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, o autor relata que teve conhecimento de que seu nome estava no SPC/SERASA, referente a um suposto cartão de crédito do BANCO PAN S.A., com data de vencimento em 07/11/2022 e o contrato nº 319271272-1 057, no valor de R$ 208,00que alega não haver aderido. É de sabença que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de junto a o demandado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. Fixadas essas premissas, importa mencionar que o promovido apresentou contestação na qual assevera que os descontos são devidos, posto que fundados em instrumento contratual regularmente contratado. Cópia do contrato (ID 112943274) e o comprovante de transferência (ID 112943274 - página 18). Analisando os autos, verifica-se que a cópia do instrumento contratual acostada aos autos expõe os dados e a assinatura da parte autora, de forma legível. Vale salientar que, foi designada a perícia grafotécnica e o perito requereu que a juntada do Documento de Identificação Pessoal (RG, Título de Eleitor e/ou CTPS) digitalizado original, colorido em melhor qualidade e resolução 600 dpi, contudo a parte autora, devidamente intimada quedou-se inerte. Assim, cabe à parte autora, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC. Nesse rastro, o demandado se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, nos termos da lei processual civil e da inversão do ônus da prova decretada nesses autos, ao apresentar a cópia do termo de adesão, demonstrando a origem do débito reputado “desconhecido” pela promovente. Incontroversa, pois, a existência da avença e jogando por terra a causa de pedir descrita na inicial. Vê-se que a parte autora não trouxe à baila qualquer argumentação plausível para infirmar a veracidade e regularidade da contratação. Do que consta nos autos, a promovente possui plena capacidade civil para realizar negócios jurídicos, não havendo qualquer indício de que a requerente não entendia o caráter oneroso do pacto ao tempo do aperfeiçoamento do contrato. Portanto, deve o consumidor responsabilizar-se pelas obrigações decorrentes do instrumento. Nesse diapasão, vejo que o requerido se desincumbiu do ônus da prova, demonstrando suficientemente a contratação regular pela parte autora. Assim, não se pode falar de “cobrança indevida” se, no caso em tela, a autora pactuou o contrato livremente, devendo arcar com as obrigações daí decorrentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita à autora. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:15

Julgado improcedente o pedido

22/08/2025, 14:52

Conclusos para despacho

02/08/2025, 11:34

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 20:43

Publicado Expediente em 25/07/2025.

25/07/2025, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800852-88.2025.8.15.0141. AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA Endereço: Rua João Suassuna, s/n, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Intime-se o autor para, em 5 dias, juntar o documento citado, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

24/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 09:46

Conclusos para despacho

23/07/2025, 08:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:06

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 20:39

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para juntada do Documento de Identificação Pessoal (RG, Título de Eleitor e/ou CTPS) digitalizado original, colorido em melhor qualidade e resolução 600 dpi.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800852-88.2025.8.15.0141. AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DECISÃO 1. Considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado aos autos. 2.Por outro lado, a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, de modo que deve ser aplicada ao caso a Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. 3. Dessa forma, após consultas realizadas através do Cadastro Geral de Profissionais de que trata a dita Resolução, nomeio o Dr. Felipe Queiroga Gadelha[1], para realização da perícia. 4. Nos moldes do art. 5º, da Resolução nº 09/2017, fixo os honorários periciais em R$ 398,81 valor que deverá ser pago após a entrega do laudo pericial. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA Endereço: Rua João Suassuna, s/n, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Intime-se o perito nomeado. 6. Intimem-se as partes desta decisão. 7. Cumpra-se conforme determina a Resolução n. 09/2017. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales - Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800852-88.2025.8.15.0141. AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DECISÃO 1. Considerando o que inserto nos autos, faz-se necessária a realização de prova pericial, visando aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo juntado aos autos. 2.Por outro lado, a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, de modo que deve ser aplicada ao caso a Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. 3. Dessa forma, após consultas realizadas através do Cadastro Geral de Profissionais de que trata a dita Resolução, nomeio o Dr. Felipe Queiroga Gadelha[1], para realização da perícia. 4. Nos moldes do art. 5º, da Resolução nº 09/2017, fixo os honorários periciais em R$ 398,81 valor que deverá ser pago após a entrega do laudo pericial. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA Endereço: Rua João Suassuna, s/n, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Intime-se o perito nomeado. 6. Intimem-se as partes desta decisão. 7. Cumpra-se conforme determina a Resolução n. 09/2017. Catolé do Rocha/PB, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales - Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

30/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/06/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 10:26

Nomeado perito

27/06/2025, 09:42

Conclusos para despacho

26/06/2025, 20:20

Juntada de Petição de pedido de medida protetiva

26/06/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 09:49

Publicado Despacho em 25/06/2025.

25/06/2025, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800852-88.2025.8.15.0141. AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA Endereço: Rua João Suassuna, s/n, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 23 de junho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800852-88.2025.8.15.0141. AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A DESPACHO 1. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 2. Se houver a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA Endereço: Rua João Suassuna, s/n, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). 3. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 4. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Catolé do Rocha, 23 de junho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito 11010

24/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 12:55

Conclusos para despacho

13/06/2025, 17:01

Juntada de Petição de outros documentos

13/06/2025, 16:33

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação no prazo legal.

21/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/05/2025, 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC

05/05/2025, 09:06

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/05/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

05/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 10:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:34

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:21

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 12:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/05/2025 08:00 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

18/02/2025, 16:42

Publicado Despacho em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800852-88.2025.8.15.0141. AUTORA: JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA PARTE RÉ: BANCO PAN 1.Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, Estado Da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara de Catolé do Rocha DESPACHO NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. 2.Remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação (CPC, art. 334). 3.Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 4.CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 5.Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 6.Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 7.Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Intimações necessárias. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

14/02/2025, 08:00

Recebidos os autos.

14/02/2025, 08:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA - CPF: 789.344.004-04 (AUTOR).

14/02/2025, 07:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

14/02/2025, 07:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/02/2025, 18:12

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 18:12

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2025

Decorrido prazo de JOAQUIM FERNANDES DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Feliciano Lyra Moura em 18/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)