Execução de Título Extrajudicial 0801408-41.2024.8.15.0201 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801408-41.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801408-41.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc. Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID 115093342), argumentando, em síntese, pela de título executivo a fundamentar esta execução. Alegam que o documento não foi subscrito por duas testemunhas, daí decorrendo a sua nulidade, nos termos do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil. Intimado, o exequente ofereceu resposta (ID 116930030) sustentando não haver necessidade da assinatura de testemunhas na cédula de crédito bancário, que é definida como título executivo por lei especial, que não menciona como requisito a assinatura de testemunhas. Pede a rejeição da execução e a condenação dos executados em honorários. É o relatório. Decido. Os executados invocam o disposto no art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil e argumentam que o título apresentado pelo exequente não tem um dos requisitos ali mencionados, qual seja a assinatura de duas testemunhas. Sem razão, no entanto. A regra positivada no CPC trata dos títulos de crédito em geral, enquanto a cédula de crédito bancário tem legislação e, por conseguinte, requisitos próprios. Os requisitos são aqueles previstos no art. 29, da Lei n. 10.931/2004 e dentre eles a referida Lei não menciona a assinatura de testemunhas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA DE TESTEMUNHA - DISPENSABILIDADE - LIQUIDEZ PRESENTE - VALIDADE DO TÍTULO. - O fato da cédula de crédito bancário não estar assinada por testemunhas não invalida a cártula, na medida em que o artigo 29 da Lei n. 10.931/2004 não faz tal exigibilidade. - Verificando que a cédula de crédito preenche todos os seus requisitos de constituição e validade, impõe-se a manutenção da sentença, que julgou improcedente a ação de embargos do devedor. (TJMG. Acórdão. Processo nº 0011808-81.2013.8.13.0592. Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível. Relator (a): Luiz Carlos Gomes da Mata. Data de publicação: 16/08/2016.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. 1. São dispensáveis as assinaturas de duas testemunhas quando se tratar de cédula de crédito bancário, ante a ausência de previsão legal específica nesse sentido. 2. Diante da apresentação do título, que firma a presunção de que o crédito foi disponibilizado, caberia à executada a demonstração de sua inexigibilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT. Acórdão. Processo nº 0724569-83.2022.8.07.0001. Órgão Julgador: 7ª Turma Cível. Rel. Fabrício Fontoura Bezerra. Data do julgamento: 30/01/2024.) Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Deixo de condenar os executados em sucumbência por incabível na hipótese, uma vez que “a exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução. Verba honorária que, por outro lado, é indevida em caso de rejeição da objeção e regular prosseguimento da execução fiscal.” (TJSP. Acórdão. Processo nº 2336152-03.2024.8.26.0000. Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público. Rel. Leonel Costa, j. 18/12/2024) Intime-se o exequente para indicar meios para dar andamento à execução, em 15 (quinze) dias. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GENILSON PEREIRA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIDE BATISTA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEDEILSON PEREIRA DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCIA SOARES DE MELO SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES SILVA E SILVA LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Despacho em 03/03/2026.

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