Cumprimento de sentença 0801722-72.2024.8.15.0981 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801722-72.2024.8.15.0981 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DIUNIZIO DA SILVA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Queimadas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801722-72.2024.8.15.0981 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Cuida-se de ação de repetição e indébito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSE DIUNIZIO DA SILVA em face da ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN todos qualificados nos autos, pelos fatos a seguir expostos. Aduz a parte autora que é beneficiária de aposentadoria por idade e recebe benefício previdenciário através do INSS, contudo, afirma que foi surpreendida quando fez uma consulta em seus históricos de crédito do INSS, e percebeu diversos descontos mensais indevidos denominados “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527” em seu benefício previdenciário. Afirma que jamais contratou nenhum serviço com a promovida, tampouco se associou à sindicato. Assim, requer declaração de inexistência do débito, condenação da promovida a restituição em dobro referente aos valores indevidamente descontados, bem como condenação por danos morais sofridos. Devidamente citado, o requerido deixou de apresentar contestação, conforme certidão de ID 105434444. Em petição de ID 105417274 a parte autora informou não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se infere dos autos, a parte ré, embora citada (ID 105434444), deixou de oferecer sua peça defensiva no momento oportuno, razão pela qual decreto a sua REVELIA quanto à matéria fática – art. 344 do CPC. Uma vez decretada a revelia da requerida, decorre daí duas consequências: a presunção de serem verdadeiros os fatos afirmados na peça preambular (art. 344, do CPC) e o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Na espécie sob exame, os fatos alegados pela parte demandante, além da veracidade que se extrai da confissão ficta, estão corroborados pelos documentos que acompanham a inicial (ID 98446484). Importa ressaltar que o dever de cautela que permeia as relações consumeristas é primordialmente atribuído ao fornecedor de produtos e serviços, segundo se extrai do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo da conjugação do seu art. 6º, inciso VI, com os arts. 14, caput, e 17. Como mencionado, compulsando os autos, verifico que a parte autora acostou extrato comprovando a cobrança (ID 98446484). A parte demandada, por sua vez, não juntou nenhum contrato de adesão assinado pela parte autora onde exista a previsão da cobrança do serviço ora impugnado, não comprovando a solicitação dos serviços acima mencionados. Ausente, desta forma, qualquer documento que demonstra/comprova que, efetivamente, a parte autora tenha solicitado, aceitado ou autorizado a cobrança do valor descritos na inicial, o que nos leva a crer, portanto, que houve cobrança de forma aleatória na fatura da parte autora, sem que tenha a demandada comprovado efetivamente a origem das mesmas, em flagrante afronta à distribuição do ônus probatório contido no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Diante de tais constatações, e da ausência de outras provas apresentadas pela parte promovida, vislumbro a existência da má prestação de serviço, sendo inconcebível que haja cobranças mensais dos valores supostamente contratados. Nessa esteira, tem-se que os descontos efetuados se ampararam em contrato inexistente. Agindo dessa forma o(a) demandado(a) fez recair sobre si a regra de responsabilização prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, defluindo o seu dever de indenizar em dobro o(a) demandante, pois não demonstrou qualquer engano justificável. Fixado o dano material indenizável, tenho que melhor sorte não socorre o(a) demandante no que tange o dano moral. É que entendo que o presente caso não remete ao dano moral puro, ou in re ipsa, que deriva, apenas do fato ofensivo, de maneira que, comprovada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral (STJ, AgRg no Ag 742.489/RJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 16/09/2009). E isso por uma razão muito simples, já que a própria lei prevê a penalidade civil (devolução em dobro, conforme reconhecido) para o ilícito aqui discutido. Assim sendo, e não se estando diante de um dano moral presumido, e sempre levando em consideração que tanto a doutrina[1] quanto a jurisprudência[2] fixaram entendimento de que o dano moral deve ser reconhecido com parcimônia, tenho que não houve qualquer comprovação de abalo moral por parte do(a) requerente, que não se desincumbiu deste ônus processual – art. 373, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS iniciais para DECLARAR ilegítimas as cobranças realizadas a título de “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527" e determinando, ainda, a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas, observado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, tudo corrigido monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser reciprocamente suportados na proporção de 70% (setenta por cento) pela parte promovida e 30% (trinta por cento) pela parte autora, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Com o trânsito em julgado, e havendo cumprimento voluntário, independente de nova conclusão, expeça-se o competente alvará judicial no valor depositado e seus acréscimos, em nome do promovente e/ou de seu advogado, os quais deverão, na oportunidade, dar plena e irrevogável quitação do débito. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Queimadas/PB, data do protocolo eletrônico. Fabiano L. Graçascosta, Juiz de Direito. [1] CAVALIERI FILHO, SÉRGIO. In: Programa de Responsabilidade Civil, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 78: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos” [2] “(...) o fato de ter-se aborrecido com a promovida não pode simplesmente ser convertido em indenização por danos morais. Seria realmente um absurdo transformar qualquer aborrecimento em indenização por danos morais. A conversão indevida poderia gerar uma verdadeira indústria do enriquecimento sem causa. Não se justifica indenização por fatos da vida que consistem mero aborrecimento e desconforto”. (TJPB, Ap. Cível n. 2001.002056/7, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).

17/02/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(16)