Procedimento Comum Cível 0806702-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806702-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 07:31

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:41

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 00:26

Publicado Mandado em 04/02/2026.

04/02/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 12:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 01:39

Publicado Decisão em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806702-72.2025.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Ônus c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, em que o autor, idoso aposentado, alega a nulidade de um contrato de Cartão Consignado/Empréstimo (n.º 785686775-4, de 16/04/2024), por não tê-lo contratado, sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O réu contestou alegando a validade da contratação, afirmando possuir prova de solicitação do cartão e telesaque por gravação, contrato assinado e comprovante de depósito. O autor, em réplica, reitera a tese de fraude, destacando que o réu não juntou o contrato assinado e que a contratação com idoso na Paraíba exige assinatura física (Lei Estadual n.º 12.027/21). O processo está maduro para saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais O benefício da gratuidade já foi deferido ao autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova. A controvérsia sobre a existência de contrato bancário com idoso, presumivelmente hipossuficiente e vulnerável, atrai a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479 do STJ) e a inversão do ônus da prova (Art.6º,VIII, do CDC). Desse modo, compete ao réu a prova da regularidade da contratação. Fixação dos Pontos Controvertidos O cerne da lide consiste na existência e na validade do negócio jurídico (Cartão Consignado/Empréstimo n.º 785686775-4) firmado entre as partes. No cumprimento da exigência de assinatura física do idoso, conforme estabelece a Lei Estadual n.º 12.027/21 da Paraíba (cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF na ADI 7027). Na comprovação do efetivo e integral crédito do valor contratado na conta de titularidade do autor. Na ocorrência e quantificação dos danos materiais (repetição do indébito) e morais. Da Necessidade de Produção de Provas Para dirimir os pontos controversos e considerando a inversão do ônus da prova, a dilação probatória é imperiosa. O réu, em sua contestação, e o Autor, em sua réplica, manifestaram interesse na produção de provas documentais, periciais e orais. Para o deslinde do feito, notadamente quanto ao cumprimento da Lei Estadual n.º 12.027/21 e a alegação de fraude, a produção da prova documental em poder do Réu é prioritária. Determinação de Juntada de Documentos (Ônus do Réu) Intime-se o réu, Banco Pan S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos, sob pena de presunção de veracidade da negativa de contratação (Art. 400 do CPC), os seguintes documentos/mídias que comprovam a regularidade do negócio: -Cópia legível e integral do Contrato n.º 785686775-4, com a assinatura física original do autor, em atendimento à expressa exigência da Lei Estadual n.º 12.027/21 (aplicável à contratação com idosos na Paraíba). -Comprovante de depósito/transferência bancária do valor integral do empréstimo (R$ 2.216,00), indicando a conta de titularidade do autor para onde o crédito foi liberado. -Gravação da contratação (áudio), mencionada em contestação, em formato digital compatível para reprodução imediata. Decorrido o prazo, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/09/2025, 10:58

Determinada Requisição de Informações

30/09/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 11:58

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.

04/06/2025, 05:38

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 07:31

Decisão

•06/10/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806702-72.2025.8.15.2001 DECISÃO DE SANEAMENTO Vistos etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Ônus c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, em que o autor, idoso aposentado, alega a nulidade de um contrato de Cartão Consignado/Empréstimo (n.º 785686775-4, de 16/04/2024), por não tê-lo contratado, sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O réu contestou alegando a validade da contratação, afirmando possuir prova de solicitação do cartão e telesaque por gravação, contrato assinado e comprovante de depósito. O autor, em réplica, reitera a tese de fraude, destacando que o réu não juntou o contrato assinado e que a contratação com idoso na Paraíba exige assinatura física (Lei Estadual n.º 12.027/21). O processo está maduro para saneamento e organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais O benefício da gratuidade já foi deferido ao autor. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a inversão do ônus da prova. A controvérsia sobre a existência de contrato bancário com idoso, presumivelmente hipossuficiente e vulnerável, atrai a incidência da responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno (Súmula 479 do STJ) e a inversão do ônus da prova (Art.6º,VIII, do CDC). Desse modo, compete ao réu a prova da regularidade da contratação. Fixação dos Pontos Controvertidos O cerne da lide consiste na existência e na validade do negócio jurídico (Cartão Consignado/Empréstimo n.º 785686775-4) firmado entre as partes. No cumprimento da exigência de assinatura física do idoso, conforme estabelece a Lei Estadual n.º 12.027/21 da Paraíba (cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF na ADI 7027). Na comprovação do efetivo e integral crédito do valor contratado na conta de titularidade do autor. Na ocorrência e quantificação dos danos materiais (repetição do indébito) e morais. Da Necessidade de Produção de Provas Para dirimir os pontos controversos e considerando a inversão do ônus da prova, a dilação probatória é imperiosa. O réu, em sua contestação, e o Autor, em sua réplica, manifestaram interesse na produção de provas documentais, periciais e orais. Para o deslinde do feito, notadamente quanto ao cumprimento da Lei Estadual n.º 12.027/21 e a alegação de fraude, a produção da prova documental em poder do Réu é prioritária. Determinação de Juntada de Documentos (Ônus do Réu) Intime-se o réu, Banco Pan S.A., para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos, sob pena de presunção de veracidade da negativa de contratação (Art. 400 do CPC), os seguintes documentos/mídias que comprovam a regularidade do negócio: -Cópia legível e integral do Contrato n.º 785686775-4, com a assinatura física original do autor, em atendimento à expressa exigência da Lei Estadual n.º 12.027/21 (aplicável à contratação com idosos na Paraíba). -Comprovante de depósito/transferência bancária do valor integral do empréstimo (R$ 2.216,00), indicando a conta de titularidade do autor para onde o crédito foi liberado. -Gravação da contratação (áudio), mencionada em contestação, em formato digital compatível para reprodução imediata. Decorrido o prazo, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806702-72.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 7 de maio de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806702-72.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 25 de março de 2025 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2025, 00:00

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