Execução de Título Extrajudicial 0807104-56.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807104-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 25/07/2025

20/10/2025, 08:00

Decorrido prazo de SUBCONDOMINIO ALLIANCE PLAZA HOME em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 22:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 00:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.

03/07/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUBCONDOMINIO ALLIANCE PLAZA HOME EXECUTADO: VICENTE GADELHA ROCHA NETO SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807104-56.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por SUBCONDOMÍNIO ALLIANCE PLAZA HOME já qualificado nos autos, em desfavor de VICENTE GADELHA ROCHA NETO, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (Id 107574986). No Id 112934557 as partes apresentaram minuta de acordo, postulando pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 487, inc. III, “b”, do CPC, que se extingue o processo, com resolução do mérito, quando for homologada a transação. No caso dos autos, as partes se utilizaram das prerrogativas do art. 487, III, “b”, concretizando acordo, pondo fim ao litígio, mediante transação. Outrossim, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei. Destarte, haja vista que as partes requereram a homologação de transação celebrada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. Registre-se ainda que não se pode exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id 112934557, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários conforme pactuado. P.I.C Por fim, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 07:52

Determinado o arquivamento

30/06/2025, 18:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

30/06/2025, 18:55

Conclusos para despacho

18/06/2025, 12:58

Juntada de informação

18/06/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 14:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

19/05/2025, 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2025, 09:10

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 11:33

Documentos

SENTENÇA

•30/06/2025, 18:55

DECISÃO

•24/04/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUBCONDOMINIO ALLIANCE PLAZA HOME EXECUTADO: VICENTE GADELHA ROCHA NETO SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando as partes transigirem. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0807104-56.2025.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por SUBCONDOMÍNIO ALLIANCE PLAZA HOME já qualificado nos autos, em desfavor de VICENTE GADELHA ROCHA NETO, igualmente qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial (Id 107574986). No Id 112934557 as partes apresentaram minuta de acordo, postulando pela sua homologação. Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 487, inc. III, “b”, do CPC, que se extingue o processo, com resolução do mérito, quando for homologada a transação. No caso dos autos, as partes se utilizaram das prerrogativas do art. 487, III, “b”, concretizando acordo, pondo fim ao litígio, mediante transação. Outrossim, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei. Destarte, haja vista que as partes requereram a homologação de transação celebrada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. Registre-se ainda que não se pode exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de Id 112934557, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários conforme pactuado. P.I.C Por fim, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 30 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807104-56.2025.8.15.2001. EXEQUENTE: SUBCONDOMINIO ALLIANCE PLAZA HOME EXECUTADO: VICENTE GADELHA ROCHA NETO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos. A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade judicial. Contudo, a concessão às pessoas jurídicas depende de comprovação de sua real situação financeira, sendo tal ônus da prova da própria autora. Nesse sentido enuncia a súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.035.202/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Ante o exposto, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 dias, juntar aos autos a última declaração do IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), bem como os balancetes e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de ser indeferido o benefício requerido por ausência de comprovação. P.I. João Pessoa, data e assinatura do sistema Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de SUBCONDOMINIO ALLIANCE PLAZA HOME em 24/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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