Execução de Título Extrajudicial 0862736-04.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.470,22

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 08:21

Juntada de outros documentos

05/12/2025, 08:20

Juntada de outros documentos

05/12/2025, 08:20

Juntada de outros documentos

03/12/2025, 11:30

Processo Desarquivado

03/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:27

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 08:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/11/2025, 08:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:33

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD EXECUTADO: DAYANA LOPES DA FONSECA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0862736-04.2024.8.15.2001 Vistos etc. Os alvarás de pagamento são, em princípio, intransferíveis para benefício de terceiros. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de pagamento a parte, tendo como beneficiário o seu assistente ou mesmo terceira pessoa. EXCETO se expressamente autorizada pela parte tal forma de pagamento e atendendo tal autorização aos requisitos legais (documento, com qualquer forma, contendo poderes especiais para receber e dar quitação, referindo-se ao processo ora em curso, nomeando o valor a ser transferido e com a assinatura da parte devidamente reconhecida por cartório, ou assinado digitalmente o documento).De outro modo, deverá a parte, por intermédio do seu assistente, peticionar informando a sua conta bancária para as providências cabíveis. Intime-se para isso. Prazo legal. Não informado ou não cumprida a determinação supracitada, expeça-se alvará convencional, intimando-o para ciência. Inexistentes outros requerimentos, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:00

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD - CNPJ: 46.802.702/0001-90 (EXEQUENTE)

20/10/2025, 20:06

Conclusos para despacho

17/10/2025, 07:24

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 08:21

Juntada de outros documentos

05/12/2025, 08:20

Juntada de outros documentos

05/12/2025, 08:20

Juntada de outros documentos

03/12/2025, 11:30

Processo Desarquivado

03/12/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 11:27

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 08:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

04/11/2025, 08:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:33

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD EXECUTADO: DAYANA LOPES DA FONSECA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0862736-04.2024.8.15.2001 Vistos etc. Os alvarás de pagamento são, em princípio, intransferíveis para benefício de terceiros. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de pagamento a parte, tendo como beneficiário o seu assistente ou mesmo terceira pessoa. EXCETO se expressamente autorizada pela parte tal forma de pagamento e atendendo tal autorização aos requisitos legais (documento, com qualquer forma, contendo poderes especiais para receber e dar quitação, referindo-se ao processo ora em curso, nomeando o valor a ser transferido e com a assinatura da parte devidamente reconhecida por cartório, ou assinado digitalmente o documento).De outro modo, deverá a parte, por intermédio do seu assistente, peticionar informando a sua conta bancária para as providências cabíveis. Intime-se para isso. Prazo legal. Não informado ou não cumprida a determinação supracitada, expeça-se alvará convencional, intimando-o para ciência. Inexistentes outros requerimentos, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

22/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:00

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD - CNPJ: 46.802.702/0001-90 (EXEQUENTE)

20/10/2025, 20:06

Conclusos para despacho

17/10/2025, 07:24

Processo Desarquivado

17/10/2025, 07:24

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 16:30

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Estado da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital 0862736-04.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. As partes são capazes e externaram a sua vontade livremente, não se achando na transação ocorrida em audiência / juntada nos autos nenhum indício da existência de vícios do consentimento ou impedimento legal. Os demais requisitos legais se acham presentes. Deve então a transação ser homologada, e extinta a ação. Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, e no Art. 57, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, HOMOLOGO, em todos os seus termos, A TRANSAÇÃO ocorrida na audiência/juntada nos autos (doc. ID Nº 116089676). Cujo conteúdo torno parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Sendo o caso, aguarde-se o decurso dos prazos mencionados no termo de transação. Caso contrário, arquive-se. Havendo comprovação de pagamento através de DJO, expeça-se o competente alvará e arquive-se. Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após aqueles prazos, certifique-se o fato e arquive-se. Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito. Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito em substituição

18/07/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/07/2025, 14:01

Transitado em Julgado em 16/07/2025

17/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 13:59

Homologada a Transação

16/07/2025, 15:01

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 10:16

Conclusos para despacho

26/03/2025, 07:55

Juntada de Certidão

26/03/2025, 07:55

Juntada de outros documentos

26/03/2025, 07:01

Juntada de Alvará

25/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:59

Publicado Decisão em 06/03/2025.

06/03/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

05/03/2025, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD EXECUTADO: DAYANA LOPES DA FONSECA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0862736-04.2024.8.15.2001 Vistos etc. Torno sem efeito a decisão de id. 107044809. Os alvarás de pagamento são, em princípio, intransferíveis para benefício de terceiros. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará de pagamento a parte, tendo como beneficiário o seu assistente ou mesmo terceira pessoa. EXCETO se expressamente autorizada pela parte tal forma de pagamento e atendendo tal autorização aos requisitos legais (documento, com qualquer forma, contendo poderes especiais para receber e dar quitação, referindo-se ao processo ora em curso, nomeando o valor a ser transferido e com a assinatura da parte devidamente reconhecida por cartório, ou assinado digitalmente o documento).De outro modo, deverá a parte, por intermédio do seu assistente, peticionar informando a sua conta bancária para as providências cabíveis. Intime-se para isso. Prazo legal. Não informado ou não cumprida a determinação supracitada, expeça-se alvará convencional, intimando-o para ciência. Inexistentes outros requerimentos, arquivem-se os autos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

03/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 12:44

Determinado o arquivamento

27/02/2025, 12:44

Conclusos para despacho

25/02/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:55

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD EXECUTADO: DAYANA LOPES DA FONSECA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0862736-04.2024.8.15.2001 Vistos etc. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as dívidas de condomínio têm natureza propter rem, sendo solidárias e indivisíveis, podendo ser exigida de qualquer um dos proprietários ou do possuidor. Contudo, conforme a certidão de ID. 85529671, o proprietário do imóvel não faz parte do presente processo. Ou seja, o bem em questão não integra o patrimônio do devedor. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, a transmissão da propriedade de bem imóvel se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, assim, enquanto não houver o registro do título, o alienante continua sendo tido como dono do imóvel. Portanto, é incabível a penhora de bem imóvel cuja propriedade não está averbada em nome do executado, inexistindo, ainda, qualquer prova de compra e venda. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel. Intime-se o credor a indicar outro meio de execução que deseja ver realizado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. Decorrido o prazo sem cumprimento, faça-se conclusão para sentença. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 09:03

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL BOULEVARD - CNPJ: 46.802.702/0001-90 (EXEQUENTE)

13/02/2025, 12:30

Conclusos para despacho

31/01/2025, 07:57

Juntada de Certidão

31/01/2025, 07:57

Homologada a Transação

30/01/2025, 21:52

Juntada de Projeto de sentença

28/01/2025, 10:39

Conclusos para despacho

28/01/2025, 10:39

Conclusos ao Juiz Leigo

28/01/2025, 09:02

Retificado o movimento Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:18

Conclusos para despacho

07/01/2025, 10:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/12/2024, 21:14

Conclusos para despacho

03/12/2024, 12:42

Decorrido prazo de DAYANA LOPES DA FONSECA em 18/11/2024 23:59.

22/11/2024, 07:46

Juntada de entregue (ecarta)

22/11/2024, 07:46

Expedição de Carta.

06/11/2024, 08:35

Recebida a emenda à inicial

05/11/2024, 21:51

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 09:20

Determinada a emenda à inicial

30/09/2024, 21:33

Conclusos para despacho

30/09/2024, 07:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/09/2024, 17:40

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 17:40

Documentos

Decisão

•21/10/2025, 09:00

Decisão

•20/10/2025, 20:06

Sentença

•17/07/2025, 14:00

Sentença

•16/07/2025, 15:01

Decisão

•28/02/2025, 09:11

Decisão

•27/02/2025, 12:44

Decisão

•14/02/2025, 09:03

Decisão

•13/02/2025, 12:30

Sentença

•30/01/2025, 21:52

Projeto de sentença

•28/01/2025, 10:39

Decisão

•03/12/2024, 21:14

Decisão

•05/11/2024, 21:51

Decisão

•04/10/2024, 09:20

Decisão

•30/09/2024, 21:33