Procedimento Comum Cível 0800070-64.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800070-64.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

02/06/2025, 11:15

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 11:06

Transitado em Julgado em 23/05/2025

29/05/2025, 11:06

Homologada a Transação

23/05/2025, 13:43

Conclusos para despacho

16/05/2025, 12:52

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 08:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 08:07

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:16

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800070-64.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIA DA CONCEIÇÃO PIMENTEL em face de ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A. Considerando a petição de homologação de acordo apresentada no ID nº 110754587, e verificando a ausência de instrumento procuratório outorgado ao(s) advogado(s) subscritor(es) em nome do réu, BANCO BRADESCO S.A.; Considerando o disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de procuração para postular em juízo, salvo as exceções legais, que não se aplicam ao presente caso; Considerando a necessidade de regularização da representação processual para a validade dos atos praticados, especialmente a homologação de acordo; DETERMINO: A intimação do BANCO BRADESCO S.A., para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresentar o respectivo instrumento de procuração, com poderes específicos para transigir, ou seja, para firmar acordos, sob pena de não homologação do acordo apresentado e prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supra, certifique-se a apresentação ou não da procuração e, em seguida, conclusos os autos para deliberação. Intime-se. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800070-64.2025.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIA DA CONCEIÇÃO PIMENTEL em face de ASPECIR PREVIDENCIA e BANCO BRADESCO S.A. Considerando a petição de homologação de acordo apresentada no ID nº 110754587, e verificando a ausência de instrumento procuratório outorgado ao(s) advogado(s) subscritor(es) em nome do réu, BANCO BRADESCO S.A.; Considerando o disposto no artigo 104 do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de procuração para postular em juízo, salvo as exceções legais, que não se aplicam ao presente caso; Considerando a necessidade de regularização da representação processual para a validade dos atos praticados, especialmente a homologação de acordo; DETERMINO: A intimação do BANCO BRADESCO S.A., para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, apresentar o respectivo instrumento de procuração, com poderes específicos para transigir, ou seja, para firmar acordos, sob pena de não homologação do acordo apresentado e prosseguimento do feito. Decorrido o prazo supra, certifique-se a apresentação ou não da procuração e, em seguida, conclusos os autos para deliberação. Intime-se. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Determinada diligência

28/04/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 18:57

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 07:43

Documentos

SENTENÇA

•23/05/2025, 13:43

DESPACHO

•05/05/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800070-64.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. A presente demanda, que versa sobre AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DESCONTO INDEVIDO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, integra a um conjunto de ações que tem sobrecarregado o Poder Judiciário. Considerando a necessidade de racionalizar o acesso à justiça e incentivar a solução consensual de conflitos, em consonância com a Resolução 159/2024 do CNJ que visa combater a litigância predatória, faz-se necessário a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, para fins de análise do interesse de agir. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido a importância da tratativa extrajudicial e da regularização da representação processual como forma de evitar o abuso do direito de ação e o congestionamento do Judiciário. A massificação de ações idênticas demonstra a necessidade de medidas que garantam a efetividade da tutela jurisdicional e a razoabilidade do exercício do direito de ação. A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas busca otimizar a utilização do serviço público da justiça. Essa medida demonstra a preocupação do Poder Judiciário em evitar a judicialização excessiva de conflitos que poderiam ser resolvidos de forma mais célere e menos onerosa por outros meios, em consonância com os princípios constitucionais e os direitos fundamentais. Diante do exposto, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias: Comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial mediante a apresentação de protocolo de atendimento em órgão de defesa do consumidor (SAC, PROCON, etc.), ou de plataforma de reclamação online (consumidor.gov, Reclame Aqui, e etc.), ou ainda, de carta com aviso de recebimento enviada ao fornecedor; A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito. Ressalto que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém, 29 de janeiro de 2025. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Despacho em 07/05/2025.

Determinada diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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