Procedimento Comum Cível 0800604-25.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800604-25.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Alvará

13/08/2025, 10:40

Juntada de Alvará

13/08/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/04/2025, 14:35

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL CLEMENTINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JEDAIAS DA SILVA PEREIRA - PB28298, OLIMPIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR - PB28296 REU: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800604-25.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MANOEL CLEMENTINO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO SA. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 110840792) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Assim, esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados pessoais da conta bancária para transferência. Após, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, observada a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART. Intimem-se as partes para ciência. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MANOEL CLEMENTINO DA SILVA Endereço: SÍTIO SERRINHA, SN, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: OLIMPIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR OAB: PB28296 Endereço: desconhecido Advogado: JEDAIAS DA SILVA PEREIRA OAB: PB28298 Endereço: R ISABEL PEREIRA, 32, ESCRITÓRIO, CENTRO, LAGOA - PB - CEP: 58835-000 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. CAPITÃO ANTONIO LEITE, S/N, TÉRREO, CENTRO, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010 Advogado: LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA OAB: PE30378 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 11:28

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:28

Homologada a Transação

11/04/2025, 13:10

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 13:10

Decisão

•13/02/2025, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL CLEMENTINO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JEDAIAS DA SILVA PEREIRA - PB28298, OLIMPIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR - PB28296 REU: BANCO BRADESCO SA Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800604-25.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por MANOEL CLEMENTINO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO SA. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 110840792) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Assim, esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados pessoais da conta bancária para transferência. Após, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, observada a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART. Intimem-se as partes para ciência. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MANOEL CLEMENTINO DA SILVA Endereço: SÍTIO SERRINHA, SN, ZONA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: OLIMPIO DA SILVA PEREIRA JUNIOR OAB: PB28296 Endereço: desconhecido Advogado: JEDAIAS DA SILVA PEREIRA OAB: PB28298 Endereço: R ISABEL PEREIRA, 32, ESCRITÓRIO, CENTRO, LAGOA - PB - CEP: 58835-000 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. CAPITÃO ANTONIO LEITE, S/N, TÉRREO, CENTRO, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010 Advogado: LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA OAB: PE30378 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

16/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Expediente em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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