Procedimento Comum Cível 0801250-52.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801250-52.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA ESTELITA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801250-52.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria Estelita Rodrigues do Nascimento em face do Banco Bradesco S.A., sob alegação de contratação irregular de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), no valor de R$ 13.363,00. Sustenta a parte autora que jamais anuiu com a contratação da referida modalidade de crédito, reputando o negócio como abusivo, porquanto os descontos em seu benefício previdenciário perduram indefinidamente, sem redução do valor principal da dívida. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados, bem como compensação por danos morais. O réu apresentou contestação (ID 100269356), instruída com cópia do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, firmado pela própria autora. Aduziu a validade do negócio jurídico, a efetiva disponibilização dos valores contratados, a ausência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos. Pleiteou o julgamento antecipado da lide, com a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 104798858), em que a autora reafirmou os fundamentos da inicial, sem, contudo, impugnar de forma específica a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e de prova documental, sendo desnecessária a dilação probatória. A controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), firmado entre as partes. O banco réu apresentou aos autos contrato assinado pela parte autora (id.100269356), contendo cláusulas claras quanto à natureza do produto contratado, o valor liberado, os encargos incidentes e o mecanismo de amortização da dívida. A autenticidade da assinatura digital não foi contestada pela autora, o que atrai a presunção de veracidade do documento, nos termos do art. 411 do CPC. Ressalte-se que a parte autora não nega a contratação nem tampouco a efetiva disponibilização do valor, limitando-se a alegar que desconhecia a natureza do negócio, o que não se sustenta diante da expressa previsão contratual. Ademais, não há nos autos qualquer indício de coação, dolo ou fraude bancária que macule o consentimento manifestado pela demandante. Não se pode presumir vício de vontade apenas com base na alegação genérica de hipossuficiência econômica ou técnica, sob pena de banalizar a boa-fé objetiva e o princípio pacta sunt servanda. O contrato firmado é típico de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo convencional. Tal modalidade, embora polêmica, é admitida no ordenamento jurídico e expressamente regulada pelo Banco Central. A reserva de margem para pagamento mínimo da fatura e os encargos incidentes estão descritos com clareza no instrumento. Não se verifica, portanto, qualquer afronta ao dever de informação, tampouco prática abusiva, especialmente considerando que a autora usufruiu dos valores contratados, não podendo agora pretender se eximir da obrigação decorrente do pacto celebrado livremente. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais tem reconhecido a validade do contrato de cartão RMC nas hipóteses em que demonstrada a contratação e a efetiva disponibilização do crédito: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – SAQUE REALIZADO - CRÉDITO FINANCEIRO DISPONIBILIZADO PELO BANCO E USUFRUÍDO PELO MUTUÁRIO – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE [...] – RECURSO PROVIDO.” (TJ-MT - Apelação Cível 1021588-91.2022.8.11.0002, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 09/04/2024) No mesmo sentido: “Não demonstrado vício de consentimento e não havendo cláusula abusiva, prevalece o contratado, privilegiando-se o princípio pacta sunt servanda.” (TJDFT - Acórdão 2029808, 0701026-22.2025.8.07.0009, Rel. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, julgado em 07/08/2025, DJE 21/08/2025) Importante ressaltar que a relação contratual em exame está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação, todavia, não autoriza o desfazimento de negócios jurídicos lícitos e regularmente constituídos. A pretendida restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a cobrança indevida e má-fé do credor, o que não se verifica no caso concreto. Da mesma forma, inexiste dano moral indenizável, porquanto os descontos decorreram de relação contratual válida, não havendo prova de conduta ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Estelita Rodrigues do Nascimento em face do Banco Bradesco S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAFF DE MELO PORTO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(18)