Procedimento Comum Cível 0801954-92.2024.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801954-92.2024.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA AMERICO BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801954-92.2024.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Bancários] Vistos, etc... MARIA DE FATIMA AMERICO BARBOSA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa de pouca instrução e portadora de transtorno psiquiátrico (esquizofrenia). Aduz que houve um desconto indevido de R$ 3.000,00 de sua conta bancária, referente a um título de capitalização “OUROCAP”, serviço que afirma jamais ter contratado. Informa que a conta foi aberta para depósito de valores retroativos de seu BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). Requereu o ressarcimento administrativo, sendo informada que se encarasse o serviço como uma "poupança forçada", mas que em caso de rescisão só receberia R$ 2.600,00. Diante da cobrança ilegal e da negativa de restituição integral, pleiteia a condenação do Réu à restituição em dobro do valor descontado (R$ 6.000,00) e à indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. O Réu apresentou Contestação, na qual arguiu preliminarmente: a) Carência de Ação por Ausência de Interesse de Agir, alegando falta de comprovação de reclamação extrajudicial ou resistência administrativa; e b) Impugnação à Justiça Gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando a inexistência de negligência, ausência de ato ilícito, e que os fatos configuram mero aborrecimento, rechaçando a repetição em dobro por ausência de má-fé e a inversão do ônus da prova. Em Réplica, a Autora rebateu as preliminares e reiterou os pedidos, sustentando a aplicabilidade do CDC (Súmula 297 STJ) e a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno (Súmula 479 STJ). Houve a designação de Audiência de Instrução e Julgamento, tentativa de conciliação restou frustrada, as partes fizeram razões finais remissivas e o foi determinou que os autos viessem conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares. O Réu arguiu a falta de interesse de agir da Autora, sob o argumento de que não houve resistência administrativa prévia. A preliminar deve ser rejeitada. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, garante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, dispondo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Além disso, a própria Autora narrou que buscou informações na agência bancária, onde foi informada de que o serviço contratado deveria ser encarado como uma “poupança forçada”, e que em caso de rescisão só receberia R$ 2.600,00 dos R$ 3.000,00 descontados. Tal informação configura resistência à pretensão autoral, evidenciando o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional, conforme definição doutrinária. O Réu também impugnou a concessão da gratuidade judiciária. Conforme já decidido pelo Juízo, a gratuidade foi deferida com base na presunção de verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do CPC, art. 99. A impugnação do Réu, que alega ausência de prova consistente da hipossuficiência, não é suficiente para elidir a presunção legal, especialmente considerando o valor da causa (R$ 16.000,00) e a natureza do benefício que originou o desconto (BPC). Portanto, rejeita-se a preliminar de impugnação, mantendo-se o benefício. MÉRITO A controvérsia cinge-se à legalidade dos descontos efetuados na conta da Autora relativos a um título de capitalização “OUROCAP” e o consequente direito à restituição dos valores e à reparação pelos danos morais. Inicialmente, cumpre consignar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros — como, por exemplo, a contratação de serviços mediante fraude ou utilização de documentos falsos —, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Súmula 479 do STJ). No caso dos autos, a Autora alega não ter contratado o título de capitalização “OUROCAP”. Ao Réu incumbia o ônus de provar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos, o que não se verifica nos autos, sendo a contestação de caráter genérico e sem juntada de documento que comprove a licitude do negócio jurídico, ou que a Autora anuiu com o produto oferecido. A ausência de comprovação da contratação legítima, portanto, configura a má prestação do serviço, tornando indevida a cobrança. Declarada a ilegalidade e indevida a cobrança dos R$ 3.000,00, a restituição é medida que se impõe. Quanto à forma de restituição, o Autor pleiteia a repetição em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A jurisprudência do TJ/PB, em casos de descontos indevidos de títulos de capitalização não contratados, tem reconhecido o direito à restituição em dobro, por entender que a cobrança indevida pela instituição financeira, sem comprovar a origem lícita, configura defeito na prestação de serviço e constitui engano injustificável. Ademais, o STJ já se manifestou no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (bastando conduta contrária à boa-fé objetiva). Assim, havendo o desconto de R$ 3.000,00, a restituição deve se dar em dobro, no importe de R$ 6.000,00. Dos Danos Morais Quanto à condenação ao ressarcimento por “danos morais” esta deve se restringir àquelas situações em que os sentimentos de dor, sofrimento e angústia são experimentados pelo indivíduo de tal modo e intensidade que possam causar verdadeiro abalo psicológico. Do contrário, corre-se o risco de desvirtuar a natureza compensatória reservada ao instituto e fomentar um instrumento para o enriquecimento sem causa. Dano moral é todo sofrimento humano moral ou físico resultante da lesão de direito não patrimonial, que não implique em perda pecuniária direta, embora possa, em certos casos produzir reflexos econômicos. Dano moral, na esfera do direito é todo sofrimento humano resultante de lesões de direito estranhos ao patrimônio encarado como complexo de relações jurídicas com valor econômico. Assim, por exemplo, envolve danos morais as lesões a direitos políticos, a direitos personalíssimos ou inerentes a personalidade humana, como direito à vida, à liberdade, à honra, ao nome, à liberdade de consciência ou de palavra, assim como a direitos de família resultante da qualidade de esposo, pai ou de parente, causadores de sofrimento moral ou dor física, sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico. Entretanto, analisando os presentes autos, o que se passou no presente caso, não representou mais que um mero dissabor ou contratempo à demandante, incapazes de configurar efetivo “dano moral” passível de indenização. É bem verdade que ocorreu falha no serviço prestado pelo réu ao enviar e efetivar cobranças equivocadamente à autora. No entanto, embora essa situação tenha causado desconforto e transtornos, não há prova nos autos de que tal ato foi capaz de lhe causar abalo afetivo, a ponto de ser considerado como dano moral indenizável. Não há, pois, em se falar em reparação por danos morais. Assim sendo, outra opção não resta a este julgador a não ser em acolher parcialmente os argumentos fáticos e jurídicos elencados na inicial. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I do CPC, para REJEITAR as preliminares arguidas pelo Banco do Brasil S.A.. DECLARAR a nulidade da relação contratual relativa ao título de capitalização “OUROCAP” e a inexigibilidade dos débitos. CONDENAR o Réu, BANCO DO BRASIL S.A., a restituir à Autora, MARIA DE FATIMA AMERICO BARBOSA, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de repetição de indébito, EM DOBRO, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (data de cada desconto indevido), nos termos do art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ. Considerando que a Autora foi vencedora na maior parte de seus pedidos (Repetição de Indébito em Dobro e Danos Morais), condeno o Réu, BANCO DO BRASIL S.A., ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, após as formalidades de estilo, arquive-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FERNANDA ROSELI DA SILVA BARROS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA ROSELI DA SILVA BARROS em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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