Procedimento Comum Cível 0802282-23.2024.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802282-23.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

13/06/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 12:45

Transitado em Julgado em 04/03/2025

21/05/2025, 12:45

Decorrido prazo de RENNE COSME DE LIMA em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:12

Publicado Sentença em 18/02/2025.

18/02/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENNE COSME DE LIMA REU: MUNICIPIO DE PAULISTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802282-23.2024.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO RENNE COSME DE LIMA propôs a presente ação em face do MUNICIPIO DE PAULISTA alegando os fatos apontados na inicial. Devidamente intimada para apresentar procuração em nome da causídica que peticionou a inicial (ID. 104842547) sob pena de cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo concedido, a parte autora se manifestou requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito no ID. 107273859. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Devidamente intimada a parte autora para regularizar sua representação processual, não houve a regularização e a parte requereu a extinção do feito sem resolução de mérito. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não regularizada a representação processual, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/02/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

14/02/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:09

Conclusos para despacho

12/02/2025, 20:41

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 18:15

Decorrido prazo de RENNE COSME DE LIMA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 07:51

Determinada a emenda à inicial

06/12/2024, 07:51

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENNE COSME DE LIMA (028.958.884-77).

06/12/2024, 07:51

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 11:09

Sentença

•14/02/2025, 11:09

—

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2025

Decorrido prazo de RENNE COSME DE LIMA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RENNE COSME DE LIMA em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENNE COSME DE LIMA (028.958.884-77).

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