Procedimento Comum Cível 0808279-16.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808279-16.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: THAIS DE SOUSA SIQUEIRA. REU: GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, BANCO VOTORANTIM S.A.. DECISÃO Trata de pedido de tutela de urgência em AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por THAÍS DE SOUSA OLIVEIRA em face de GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI e BANCO VOTORANTIM S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, aduz a parte promovente que, no dia 04/11/2024, adquiriu junto à 1ª promovida, um automóvel Marca/Modelo: CITROEN C3 GLX FRANCA-BRASIL 1.4 8V 4P (AG) GASOLINA/ALCOOL COMPLETO; Ano: 2008/2009; Placa: KKA8J91; Chassi: 935FCKFV89B519188; Cor: PRETA, tendo pago à título de entrada o valor de R$ 5.950,00, e financiado o valor de R$ 19.450,00, totalizando R$ 25.400,00, conforme contrato verbal de compra e venda e de financiamento anexo. Afirmou que, logo depois da aquisição do veículo, este apresentou problemas, devido a presença de vícios preexistentes, tendo procurado a 1ª promovida, a fim de que fosse realizado o conserto do automóvel ou a rescisão do contrato de compra e venda com devolução dos valores pagos, no entanto, não obteve êxito, estando na posse do veículo sem poder utilizá-lo, posto que buscou uma oficina para fazer os reparos necessários, mas foi surpreendida com o orçamento, que ficou em média de R$ 13.324,00, valor que não pode arcar. Pugnou, em sede de tutela de urgência, pela suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento até a decisão final de mérito. Juntou documentos. Decisão determinando a emenda da petição inicial com intuito de comprovar a situação de hipossuficiência, assim procedido pela demandante. É o que importa relatar. Decido. - Da gratuidade judiciária Inicialmente, considerando os documentos apresentados e em razão do estado de desemprego da parte autora, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à autora, nos termos do art. 98 do C.P.C. - Da tutela de urgência A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do CPC). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, diante de um juízo de cognição sumária caracterizadora das decisões prefaciais, as provas coligidas aos autos não demonstram o preenchimento dos requisitos necessários, precisamente da probabilidade do direito. Pois bem. A causa de pedir para a suspensão do pagamento das parcelas do contrato de financiamento do veículo está consubstanciada na existência de vício oculto no automóvel, tendo a primeira promovida ludibriado a promovente quanto ao real estado do bem. Todavia, cumpre elucidar que os citados negócios jurídicos (aquisição do carro e financiamento) são independentes entre si, não respondendo, a princípio, a instituição financeira pelos vícios apresentados pelo produto, não se tratando de veículo novo, nem de aquisição em concessionária oficial, nem havendo envolvimento dos chamados bancos de montadora. A promovente se encontra na posse do veículo desde novembro de 2024, sendo certo que, dado o tempo de uso, o bem não se encontra mais no mesmo estado em que fora recebido. Assim, diversas conjecturas podem ter ocasionado a problemática mecânica a qual aduz a autora ser capaz de suspender o contrato de financiamento em sede de tutela de urgência, de modo que, tão somente a dilação probatória, própria da instrução processual, será capaz de dirimir a dúvida quanto a causa da inconsistência e consequentemente a responsabilidade da demandada. A antecipação de tutela não pode estar embasada em pretensão que implique na alteração unilateral do contrato pelo consumidor, sem haver a prova de fato superveniente que a autorize e sem a necessária instrução processual apta a apurar eventual ilegalidade, ou não, dos termos da avença firmada. Desta feita, após analisar detidamente os documentos carreados aos autos, concluo pela necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, o que afasta a possibilidade do deferimento do pleito liminar, sem a oitiva da parte contrária, não havendo prova contundente capaz de embasar o deferimento do pleito em momento anterior à instrução do processo. Desse modo, ausente a probabilidade do direito, visto que, inexistente prova efetiva neste momento processual de que o vício mecânico seria oculto. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida e da produção de outras provas, como no caso dos autos. Processo n. 0808279-16.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Alienação Fiduciária] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. - Demais providências Deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); As partes ficam cientes de que nada obsta, havendo necessidade e/ou interesse expresso dos envolvidos/litigantes, o processo ser incluído em pauta de audiência a ser realizada por vídeo conferência, através do aplicativo ZOOM. A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJPB. Assim, INTIMEM os litigantes e seus advogados para que, prazo de quinze dias informem seus endereços eletrônicos (e-mail) e linha de telefone móvel (whatssap). Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias –ATENÇÃO. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

01/05/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GPRIME COMERCIO DE VEICULOS EIRELI em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAIS DE SOUSA SIQUEIRA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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