Procedimento Comum Cível 0811345-82.2016.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811345-82.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA BERNADETE MACIEL PINHEIRO. REU: LEONARDO DO NASCIMENTO. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Processo n. 0811345-82.2016.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. A causídica da promovente, CATARINA MOTA DE FIGUEIREDO PORTO, renunciou ao mandato, requerendo sua exclusão do cadastro processual. Ocorre que, por questão de organização processual futura, antes de ser determinada a exclusão, deve a causídica informar, em 10 (dez) dias, como se dará a distribuição dos honorários em caso de sucesso da demanda, informando, se for o caso, os dados bancários para tanto. Apresentada manifestação pela representante, dê-se vistas aos advogados habilitados pela parte promovente para que, em igual prazo, informem se há qualquer oposição ou preferência de ajustes. Vê-se, ainda, que o perito nomeado apresentou proposta de honorários. Conforme determinado na decisão de saneamento, o pagamento deve ser efetuado conforme a Resolução da Presidência nº 09/2017, já que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Conforme atualização datada de 19/02/2025, (https://www.tjpb.jus.br/sites/default/files/legislacao/Ato_da_Presidencia_no_16-2025.pdf), os honorários para “2.1 - Laudo de avaliação de imóvel urbano, conforme normas ABNT respectivas", perfaz a quantia de R$ 628,22 (seiscentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). Atenta aos critérios estabelecidos no art. 4º da Resolução 09/2017 do TJPB, quais sejam, grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e considerando que a perícia não recairá sobre o imóvel como um todo, cingindo-se às reformas pontuais, fixo os honorários periciais em 03 (TRÊS) vezes o valor assinalado na tabela, ou seja, em R$ 1.884,66 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Desse modo, intime-se o perito para que informe, em 05 (cinco) dias, se aceita a proposta, devendo considerar toda a conjuntura do caso em questão. Em caso negativo ou restando silente o expert, voltem-me conclusos. Em caso positivo, OFICIE-SE ao Conselho da Magistratura para fins de autorização dos honorários periciais fixados de forma triplicada. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEONARDO DO NASCIMENTO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIMITRI SOUTO MOTA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO JOSE DE LUCENA NETO em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PABLO VINICIUS BRITO DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(26)