Procedimento Comum Cível 0801459-78.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801459-78.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2026, 11:54

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de LEONALDO BARBOSA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:31

Decorrido prazo de LEONALDO BARBOSA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801459-78.2024.8.15.2003. AUTOR: LEONALDO BARBOSA DA SILVA REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 4 de novembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de apelação

31/10/2025, 17:43

Publicado Sentença em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONALDO BARBOSA DA SILVA. REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA Processo n. 0801459-78.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Consórcio, Oferta e Publicidade] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de sentença de ID 106122588 de procedência parcial prolatada por este Juízo. Em suas razões, o embargante, alega, em suma, que a r. sentença se encontra eivada de omissão, quanto ao valor pago pelo autor, a título de parcelas do consórcio, assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação da decisão. Contrarrazões no ID 108072833. É o relatório. DECIDO O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões da embargante. Isto porque, a omissão alegada inexiste no decisum, haja vista que o dispositivo sentencial determina a devolução dos valores pagos pelo autor, com retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, assim, eventual irresignação ou discordância sobre o referido valor, pode ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por sua tese suscitada, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela embargante/promovida em sua totalidade, mantendo-se incólume a decisão outrora proferida nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 08:26

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 13:10

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONALDO BARBOSA DA SILVA. REU: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA Processo n. 0801459-78.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Consórcio, Oferta e Publicidade] Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de sentença de ID 106122588 de procedência parcial prolatada por este Juízo. Em suas razões, o embargante, alega, em suma, que a r. sentença se encontra eivada de omissão, quanto ao valor pago pelo autor, a título de parcelas do consórcio, assim sendo, pugna pela correção do vício e, consequentemente, a modificação da decisão. Contrarrazões no ID 108072833. É o relatório. DECIDO O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões da embargante. Isto porque, a omissão alegada inexiste no decisum, haja vista que o dispositivo sentencial determina a devolução dos valores pagos pelo autor, com retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, assim, eventual irresignação ou discordância sobre o referido valor, pode ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por sua tese suscitada, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela embargante/promovida em sua totalidade, mantendo-se incólume a decisão outrora proferida nestes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

09/10/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de LEONALDO BARBOSA DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Decorrido prazo de LEONALDO BARBOSA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)