Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0800003-85.2022.8.15.0541.
EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
EXECUTADO: JESSICA VICENTE AVELINO - ME, JESSICA VICENTE AVELINO, MARIA JOSE LUNA DE LIMA, GILSON JOSE DE LIMA DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários]
Vistos, etc. Analisando os autos, denoto que o pacto que funda o crédito da parte exequente traz como fiadores, na qualidade de responsáveis solidários, as pessoas de MARIA JOSE LUNA DE LIMA e de GILSON JOSE DE LIMA, conforme Id. Num. 53035860 - Pág. 10, inclusive, houve expressa renúncia ao benefício de ordem, assim como se tornaram responsáveis solidários, nos termos do art. 828, I e II, do CC. Noutro norte, ainda, saliento que, das pessoas executadas, apenas uma delas foi devidamente citada, que é a Sra. JESSICA VICENTE AVELINO, em que não houve o integral cumprimento do mandado, no que tange à penhora, por falta de recolhimento das diligências - Id. Num. 78904511 - Pág. 2. Assim, faltam ser intimados as pessoas de MARIA JOSE LUNA DE LIMA e de GILSON JOSE DE LIMA. Todavia, em relação ao Sr. GILSON JOSE DE LIMA, este faleceu consoante certidão de Id. Num. 79013467, enquanto MARIA JOSE LUNA DE LIMA não foi localizada. Pois bem. Considerando que foi noticiado o falecimento do Sr. GILSON JOSE DE LIMA antes da sua citação, deverá a exordial ser emendada, para inclusão do espólio no polo passivo da demanda, já que sequer houve a triangularização da relação jurídico-processual, não havendo se falar em suspensão do processo, com aplicação do art. 313, do CPC¹. Em relação à promovida MARIA JOSE LUNA DE LIMA, conforme diligência do Oficial de Justiça - Id. Num. 79011427, foi indicado novo endereço da parte, devendo serem recolhidas as diligências para fins de concretização da citação.
Ante o exposto, DETERMINO: I - INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a exordial, conforme anteriormente exposto, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, oportunidade em que deverá proceder com o recolhimento das diligências, para fins de citação dos executados remanescentes; II - Após, EXPEÇAM-SE mandados de citação/penhora e renovem-se as determinações do despacho de Id. Num. 53514927. Cumpra-se. Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas. CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1-APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TRIANGULARIZADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 321 E 329, INC. I AMBOS DO CPC E DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002209-86.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 03.02.2023) (TJ-PR - APL: 00022098620228160021 Cascavel 0002209-86.2022.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 03/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023) Grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA ALTERAR O POLO PASSIVO, A FIM DE PASSAR A CONSTAR O ESPÓLIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, O QUAL DEVE SER DEVIDAMENTE HABILITADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NA FORMA DO ART. 642 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. O ESPÓLIO POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DO MORTO, POIS REPRESENTA A UNIVERSALIDADE DE BENS CONSTITUÍDA COM A MORTE DA PESSOA. ANTES DA PARTILHA, OS BENS QUE INTEGRAM A HERANÇA SÃO CONSIDERADOS UM TODO UNITÁRIO, DE NATUREZA INDIVISÍVEL, CONFORME DISPÕE O ART. 1.791 DO CÓDIGO CIVIL: ¿A HERANÇA DEFERE-SE COMO UM TODO UNITÁRIO, AINDA QUE VÁRIOS SEJAM OS HERDEIROS¿. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO, A SER REALIZADA ANTES DA PARTILHA, É MEDIDA DE NATUREZA FACULTATIVA, DISPONIBILIZADA AO CREDOR PARA FACILITAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, O QUE NÃO IMPEDE, CONTUDO, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA A MESMA FINALIDADE OU O PROSSEGUIMENTO EM FACE DO ESPÓLIO DAQUELAS JÁ INICIADAS ANTES DO FALECIMENTO DO DEVEDOR. ADEMAIS, NÃO INSERE NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00006098720198190203 202200143542, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 25/10/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022) Grifo nosso.