Apelação Cível 0800456-90.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelGestão de NegóciosAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Luzia 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Santa Luzia 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO

Terceiro

MARILIS MEDEIROS OLIVEIRA DA NOBREGA

CPF

Reu

PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FILENO DE MEDEIROS MARTINS

OAB/PB 13294·CPF·Representa: Autor

BRUNO LOPES DE ARAUJO

OAB/PB 7588·CPF·Representa: Autor

DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA

OAB/PB 31789·CPF·Representa: Réu

ERIC ALVES MONTENEGRO

OAB/PB 10198·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Autor

JOSE ALEXANDRE DE ARAUJO

Terceiro

MARILIS MEDEIROS OLIVEIRA DA NOBREGA

CPF

Reu

PAULO COSTA BEZERRA DA NOBREGA

CPF

Reu

MARINEVEA MEDEIROS OLIVEIRA

CPF

Reu

LUIZMAR MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUSIMAR MEDEIROS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARILIA LIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO

CPF

Reu

ROSALVA ARAUJO DA NOBREGA OLIVEIRA

CPF

Reu

WILA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOAO BRUNO DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Reu

RAIMUNDO MEDEIROS DA NOBREGA FILHO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de ERIC ALVES MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de ERIC ALVES MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Publicado Expediente em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:05

Juntada de Certidão

12/03/2026, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de JOSÉ ALEXANDRE DE ARAÚJO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de ERIC ALVES MONTENEGRO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:35

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 00:06

Todas as movimentações(200)

Decorrido prazo de DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de ERIC ALVES MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 02:21

Decorrido prazo de DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Decorrido prazo de ERIC ALVES MONTENEGRO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:32

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 09:12

Despacho

•18/11/2025, 10:47

16/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:05

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 11:05

Juntada de Certidão

12/03/2026, 08:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 03:02

Decorrido prazo de JOSÉ ALEXANDRE DE ARAÚJO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de ERIC ALVES MONTENEGRO em 12/02/2026 23:59.

14/02/2026, 02:35

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

09/01/2026, 00:06

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 09:36

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:22

Embargos de Declaração Acolhidos

19/12/2025, 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2025, 15:34

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:32

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:14

Publicado Intimação de Pauta em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:24

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 13:52

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 19:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/12/2025, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 10:47

Conclusos para despacho

17/11/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 14:57

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/11/2025, 09:54

Conclusos para despacho

20/10/2025, 12:38

Decorrido prazo de DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:39

Decorrido prazo de DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 12:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2025, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:05

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 16:28

Decorrido prazo de DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de ERIC ALVES MONTENEGRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:53

Decorrido prazo de ERIC ALVES MONTENEGRO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:33

Decorrido prazo de DIOGENES MEDEIROS DA NOBREGA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 00:33

Prejudicado o pedido de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA - CNPJ: 09.090.689/0001-67 (APELANTE)

17/09/2025, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 12:59

Conclusos para despacho

17/09/2025, 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2025, 22:52

Publicado Expediente em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

14/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:46

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:32

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA LUZIA - CNPJ: 09.090.689/0001-67 (APELANTE) e não-provido

08/09/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 10:36

Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2025, 14:11

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 10:15

Retirado pedido de pauta virtual

29/08/2025, 18:56

Pedido de inclusão em pauta

29/08/2025, 18:56

Conclusos para despacho

29/08/2025, 13:21

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:15

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:15

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:14

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:14

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:14

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:14

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:14

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:14

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:14

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:14

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:14

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:14

Publicado Intimação de Pauta em 25/08/2025.

28/08/2025, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

28/08/2025, 20:10

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 07:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/08/2025, 07:25

Pedido de inclusão em pauta

18/08/2025, 19:25

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:06

Decorrido prazo de JOSÉ ALEXANDRE DE ARAÚJO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 00:18

Juntada de Petição de informações prestadas

02/08/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:07

Publicado Expediente em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 12:37

Cancelada a movimentação processual

22/07/2025, 12:31

Desentranhado o documento

22/07/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:56

Conclusos para despacho

14/07/2025, 14:20

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de Lilian Frassinetti Correia Cananea

14/07/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 11:38

Conclusos para despacho

08/07/2025, 13:59

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 09:42

Retirado pedido de pauta virtual

01/07/2025, 11:27

Pedido de inclusão em pauta

01/07/2025, 11:27

Conclusos para despacho

01/07/2025, 09:39

Juntada de Petição de esclarecimento

27/06/2025, 10:22

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 27/06/2025.

27/06/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/06/2025, 11:54

Juntada de Petição de substabelecimento

17/06/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 10:25

Conclusos para despacho

11/06/2025, 08:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/06/2025, 08:12

Conclusos para despacho

04/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 07:34

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 20:14

Conclusos para despacho

14/05/2025, 14:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/05/2025, 08:50

Juntada de Certidão

14/05/2025, 08:48

Determinação de redistribuição por prevenção

13/05/2025, 13:20

Juntada de Certidão

12/05/2025, 20:07

Conclusos para despacho

12/05/2025, 20:07

Recebidos os autos

09/05/2025, 08:42

Recebidos os autos

09/05/2025, 08:40

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2025, 08:40

Despacho

•17/11/2025, 14:57

Despacho

•14/11/2025, 09:54

Decisão

•17/09/2025, 12:59

Acórdão

•08/09/2025, 09:50

Despacho

•29/08/2025, 18:56

Despacho

•18/08/2025, 19:25

Despacho

•20/07/2025, 20:14

Despacho

•15/07/2025, 11:03

Despacho

•09/07/2025, 11:38

Despacho

•01/07/2025, 11:27

Despacho

•11/06/2025, 10:25

Despacho

•11/06/2025, 08:12

Despacho

•16/05/2025, 20:14

Todos os documentos(45)

Acórdão

•19/12/2025, 09:12

Despacho

•18/11/2025, 10:47

Despacho

•17/11/2025, 14:57

Despacho

•14/11/2025, 09:54

Decisão

•17/09/2025, 12:59

Acórdão

•08/09/2025, 09:50

Despacho

•29/08/2025, 18:56

Despacho

•18/08/2025, 19:25

Despacho

•20/07/2025, 20:14

Despacho

•15/07/2025, 11:03

Despacho

•09/07/2025, 11:38

Despacho

•01/07/2025, 11:27

Despacho

•11/06/2025, 10:25

Despacho

•11/06/2025, 08:12

Despacho

•16/05/2025, 20:14

Decisão

•13/05/2025, 13:20

Despacho

•07/04/2025, 22:46

Despacho

•28/03/2025, 12:58

Despacho

•20/03/2025, 10:54

Sentença

•13/03/2025, 13:57

Despacho

•07/03/2025, 12:21

Documento de Comprovação

•06/03/2025, 12:00

Despacho

•26/02/2025, 12:59

Despacho

•20/02/2025, 13:13

Despacho

•19/02/2025, 12:05

Despacho

•18/02/2025, 10:25

Despacho

•14/02/2025, 13:15

Documento de Comprovação

•14/02/2025, 11:34

Despacho

•03/02/2025, 14:13

Despacho

•27/01/2025, 13:19

Despacho

•23/01/2025, 14:20

Devolução de Mandado

•22/01/2025, 18:19

Despacho

•22/01/2025, 08:28

Despacho

•21/01/2025, 09:27

Despacho

•15/01/2025, 09:23

Despacho

•17/12/2024, 17:50

Despacho

•19/11/2024, 10:00

Despacho

•31/07/2024, 12:23

Despacho

•19/06/2024, 11:01

Despacho

•14/05/2024, 10:52

Despacho

•25/04/2024, 09:15

Despacho

•10/04/2024, 14:20

Decisão

•02/04/2024, 14:07

Sentença

•01/04/2024, 14:48

Despacho

•15/03/2024, 08:46