Procedimento Comum Cível 0801095-09.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801095-09.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: J. C. B. D. O. F.REPRESENTANTE: PATRICIA ALVES DE ALBUQUERQUE. REU: INOVI - INSTITUTO DE OLHOS E VISAO LTDA, ALEXANDRE BRASIL DE MENEZES. DECISÃO Processo n. 0801095-09.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Erro Médico] Vistos. Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide. A parte promovida (ID 91454467), por sua vez, requereu a produção de prova pericial e documental. Manifestação do Ministério Público ao ID 101615337, concordando com a realização da prova técnica. Vê-se que a parte ré também requer a expedição de Ofício para que o médico subscritor do laudo anexado à exordial (ID 86032163) faça alguns esclarecimentos. Ocorre que, a medida pleiteada confunde-se com a própria realização de perícia, haja vista que o laudo acostado aos autos afigura-se como fato constitutivo do direito pretenso da parte autora, sendo a perícia técnica o meio fundamental para ratificar ou desconstituir o que lá está atestado pelo profissional. Ademais, não é obrigação do médico assistente prestar tais declarações, pois seu labor, nesse caso, diz respeito ao acompanhamento clínico, estando sob a seara judicial, a atuação pericial, visto que imparcial para ambas as partes. Considerando a matéria discutida, a insurgência autoral, bem como o zelo pelo julgamento justo de mérito, INDEFIRO a expedição de Ofício requerida e DEFIRO a produção de prova técnica, por entender que a realização de perícia por profissional habilitado é medida adequada e suficiente. Em razão disso, nomeio a perita ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA, médica, para atuar nos presentes autos como expert, devendo esta ser intimada no endereço na Rua Joaquim Mesquita Filho, nº 310, apto 704, Bairro Jardim Oceania, email: [email protected], (83) 98802-5073, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá ofertar proposta de honorários. Importante salientar que, tendo cadastro no sistema PJE, não há óbice para a intimação da profissional através do referido sistema. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para impugnar, querendo, a perita nomeada, assim como ofertar quesitos e apresentar assistentes periciais. No tocante ao pagamento dos honorários periciais, ficará a cargo da parte promovida, uma vez que por ela foi requerida. É o que prevê o art. 95, caput, do CPC/2015. Apresentada a proposta, intime-se a parte promovida para que efetue o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, INTIME-SE a perita para informar o dia e horário, bem como as demais providências necessárias para realização do exame, devendo todos serem intimados pessoalmente e via sistema, se cadastrado. O respectivo laudo deverá ser concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e, com sua apresentação nos autos, as partes ficam, desde já, INTIMADAS para falar no prazo comum de 15 (quinze) dias. P.I. Por haver interesse de incapaz, cientifique o Ministério Público da presente decisão. Faculto, ainda, às partes, o prazo comum de 10 (dez) dias para anexar novos documentos que entendam pertinentes, inclusive à apreciação pela perita nomeada. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALINE ROSEANE QUEIROZ DE PAIVA FARIA em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)