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Apelação CívelCargo em ComissãoNomeaçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2023

Valor da Causa

R$ 27.318,29

Órgão julgador

Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DE ASSIS FILHO em 20/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JUNCO DO SERIDO - CNPJ: 09.084.054/0001-57 (APELANTE) e não-provido

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 13/08/2024 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(51)