Procedimento Comum Cível 0801803-43.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801803-43.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 15:40

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 15:40

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 16:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:45

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 18:01

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 16:29

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:57

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801803-43.2024.8.15.0521.. AUTOR: [EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA - CPF: 055.630.304-07 (ADVOGADO), MARIA JOSE DA CONCEICAO - CPF: 927.576.504-91 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO)]. REU: REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da ré, para: Em 15 dias, efetuar o pagamento das custas, inclusive as finais, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Empréstimo consignado].

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801803-43.2024.8.15.0521.. AUTOR: EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA - CPF: 055.630.304-07 (ADVOGADO), MARIA JOSE DA CONCEICAO - CPF: 927.576.504-91 (AUTOR), BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU), JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - CPF: 247.097.513-15 (ADVOGADO). REU: BANCO BRADESCO. A MM. Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra. Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora, para: Sendo o valor do acordo depositado em conta de titularidade diversa da parte autora, deverá o advogado desta, em até 10 dias após o recebimento dos valores, COMPROVAR nos autos o efetivo recebimento do numerário pela parte promovente da parte que lhe cabe no acordo. Intimação - Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Assunto: [Empréstimo consignado].

08/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 21:26

Juntada de cálculos

05/12/2025, 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 21:19

Documentos

Sentença

•23/08/2025, 08:00

Acórdão

•14/02/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - OAB RN392-A APELADA: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: EWERTON AUGUSTO COUTINHO PEREIRA - OAB PB25124-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CONEXÃO. REJEIÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria José da Conceição, declarou indevidos os descontos realizados na conta bancária da autora sob a rubrica "Parcela Crédito Pessoal", condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ação estaria prescrita, considerando os prazos do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se há ausência de interesse de agir pela inexistência de prévio requerimento administrativo; (iii) verificar a existência de conexão entre a presente ação e outras ações ajuizadas, a fim de determinar eventual reunião de processos; (iv) analisar a validade da repetição de indébito em dobro e sua eventual compensação com valores depositados na conta da autora; (v) verificar a existência de dano moral e a adequação da condenação. III. Razões de decidir 3. A prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao caso, tratando-se de relação de consumo. Como se trata de obrigação de trato sucessivo, a contagem do prazo renova-se a cada desconto indevido, sendo, portanto, afastada a prejudicial de mérito. 4. A exigência de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir é inaplicável ao caso, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988). 5. Quanto à alegação de conexão, a jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 235, dispõe que a conexão não determina a reunião de processos quando um deles já foi julgado, o que torna inviável a reunião dos feitos apontados pelo recorrente. 6. Os descontos realizados sem comprovação de contratação válida caracterizam falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297). Na ausência de contrato assinado ou de prova da adesão ao serviço, a cobrança é considerada indevida, sendo cabível a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Para evitar enriquecimento sem causa, é necessária a compensação do valor depositado na conta da autora com o montante da condenação, considerando a prova do depósito bancário realizado pelo banco apelante. 8. A reparação por danos morais exige prova de reflexos graves na esfera subjetiva do consumidor. A mera cobrança indevida, sem demonstração de abalo à honra, nome ou imagem, caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para configurar dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição em ações de reparação por danos causados por falha na prestação de serviço é quinquenal, conforme o art. 27 do CDC, e, em obrigações de trato sucessivo, renova-se a cada desconto indevido. 2. A exigência de prévio requerimento administrativo para configurar interesse de agir é incompatível com o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. A conexão não determina a reunião de processos se um deles já foi julgado, nos termos da Súmula 235 do STJ. 4. A ausência de comprovação da contratação do serviço torna os descontos indevidos, ensejando a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. 5. Para evitar enriquecimento sem causa, o valor depositado na conta do consumidor deve ser compensado com o montante da condenação. 6. A mera cobrança indevida, sem repercussões graves na esfera subjetiva, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII; 14, §3º; 27; 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Súmula 235 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp 1.079.064-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.04.2009, DJe 20.04.2009; STJ, AgInt no REsp 2096338-SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 26.02.2024, DJe 28.02.2024; TJ-PB, APELAÇÃO CÍVEL: 08036884520248150181, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 25/09/2024. RELATÓRIO Acórdão - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0801803-43.2024.8.15.0521 RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoinha que, nos autos da Ação Declaratória de NULIDADE C/C REPETIÇÃO de INDébito E Indenização por Danos Morais INTERPOSTA POR MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO, julgou parcialmente procedentes os pleitos contidos na inicial, declarando indevidos os descontos realizados na conta bancária da autora, sob a rubrica “PARCELA CRÉDITO PESSOAL”, e condenando o réu/apelante a restituir em dobro à autora os valores efetivamente debitados na sua conta bancária, bem como em danos morais. Em suas razões (id. 32309179), o banco apelante suscita, preliminarmente, a prejudicial de prescrição e as preliminares de ausência de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, e de existência de conexão. No mérito, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos, sob os argumentos, em síntese, de legalidade da cobrança, enriquecimento sem causa da autora e inexistência do dever de indenização material e moral. Subsidiariamente, pugna pela restituição do indébito na forma simples e minoração dos danos morais. Contrarrazões no id. 32309186 pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa (Relator) Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 1. Da prejudicial de mérito e das preliminares 1.1. Da prejudicial de mérito da prescrição O apelante suscita, inicialmente, a prejudicial de mérito da prescrição, sob o fundamento de que a interposição da ação ocorreu mais de 03 (três) anos do primeiro desconto, motivo pelo qual estaria prescrita. Ocorre que, tratando-se de feito envolvendo instituição financeira, referindo-se a vício na prestação do serviço, o Código de Defesa do Consumidor prevê a prescrição quinquenal: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Ademais, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, renova-se a cada desconto indevido. In casu, há registro de que o primeiro desconto na conta da autora ocorreu em 29/06/2020, sendo que são 84 (oitenta e quatro) parcelas, de modo que o último desconto se dará em 2027, posto que é feito mês a mês. Dessa forma, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. 1.2. Da preliminar de ausência de interesse de agir Segundo o apelante a autora não teria interesse de agir tendo em vista que não houve solicitação prévia pela via administrativa, inexistindo pretensão resistida. Ora, o pleno acesso ao Poder Judiciário constitui direito fundamental, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, de modo que se mostra irrazoável impor ao cidadão a obrigação de provocar, previamente, a via administrativa, para a busca do direito pretendido, mormente quando se trata de desconto em verba salarial. Apenas em casos excepcionais existe a necessidade do prévio requerimento administrativo como caracterizador do interesse processual da parte, sendo certo que não se trata do caso em questão. Admitir a necessidade de provocação administrativa para que o consumidor seja ressarcido de descontos, supostamente, indevidos, é não observar os princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial, o da eficiência e da legalidade. Tal posicionamento, inclusive, é entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, como se pode verificar: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Procedência parcial. Preliminar. Falta de Interesse de Agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Rejeição. Irresignação de ambos. Contratação não comprovada. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Fixação razoável e proporcional. Juros de mora. Necessidade de correção. Incidência a partir da citação. Desprovimento. - Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, diante da inexistência de prévio requerimento na via administrativa. a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, foi bem clara ao abolir a chamada jurisdição condicionada. Portanto, não há o que se falar em obrigatoriedade de prévio pedido ou o esgotamento total da via administrativa para que possa ingressar no judiciário com o fito de obter determinada tutela judicial - A prática abusiva empreendida pela entidade ao realizar desconto em conta na qual é creditado o benefício previdenciário, de serviço não contratado (título de capitalização), não pode ser enquadrada como mero erro justificável. Caracteriza notória prática abusiva, sendo devido o arbitramento do dano moral e devolução dos valores indevidamente descontados. - A incidência sobre a conta de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. - A condenação por danos morais era mesmo medida que se impunha, em face da falha na prestação do serviço e ilicitude da conduta do recorrente, sendo de rigor a manutenção do quantum indenizatório, quando fixado de forma razoável e proporcional. - Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros de mora são devidos desde a data da citação. - Desprovimento dos apelos. (0804836-96.2021.8.15.0181, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 14/09/2022). Destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PELA FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM BASE EM DESCONTOS DE ORIGEM DESCONHECIDA REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO AMPARADO COM BASE NA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – REJEIÇÃO. Considerando a pretensão declaratória de inexistência de débito decorrente de descontos realizados em benefício previdenciário do autor, revela-se desnecessária a comprovação de prévio requerimento administrativo para a demonstração do interesse processual da parte. MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – JULGAMENTO PROCEDÊNCIA PARCIAL – APELO DO BANCO - EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO PELO AUTOR DEMONSTRANDO O PAGAMENTO DE FATURA NÃO CONTESTADA – PROVA DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – FATURAS ANEXADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REGULARIDADE DOS DESCONTOS – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ART. 188, I DO CÓDIGO CIVIL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - PROVIMENTO DO RECURSO DA PROMOVIDA E APELO DO AUTOR PREJUDICADO. Presentes nos autos os elementos capazes de demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico, não há que se falar em responsabilização civil, tampouco declaração de inexistência de débito e sua consequente repetição. Exsurge a regularidade da conduta da promovida, na forma de que dispõe o art. 188, I, do Código Civil, sendo descabida qualquer ilicitude advinda em torno dos descontos da operação regularmente firmada. Verificada a regularidade da contratação, não há conduta lesiva do réu a ensejar o acolhimento dos pleitos autorais, devendo ser julgado improcedente a pretensão autoral. (0805628-50.2021.8.15.0181, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/05/2022). Destaquei. Nesse contexto, rejeito a preliminar. 1.3. Da preliminar de conexão O recorrente aponta a existência de conexão desta ação com as de nº 0801802-58.2024.8.15.0521, 0801801-73.2024.8.15.0521, 0801790-44.2024.8.15.0521, 0801789-59.2024.8.15.0521, 0801673-53.2024.8.15.0521 e 0801663-09.2024.8.15.0521, requerendo a reunião de todas para julgamento conjunto. Ora, consoante prescreve a Súmula nº 235 do STJ, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Assim, evidencia-se a impossibilidade de atendimento do pleito. Preliminar rejeitada. 2. Do mérito 2.1. Da nulidade da contratação e da repetição do indébito Inicialmente, importante ressaltar que, conforme a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em seu enunciado nº 297, as instituições financeiras estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor. Relembre-se que, em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou há culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). No caso em comento, ocorreu falha na prestação do serviço por parte da instituição de crédito promovida, de modo que sua responsabilidade é objetiva, independente da existência de culpa. Ademais, mesmo que não fosse o caso de se aplicar o art. 14 do CDC nos moldes explanados, a ré se submeteria ao regramento de outro preceptivo, pois em se tratando de relação de consumo, o nosso ordenamento jurídico possibilita a inversão do ônus probatório, conforme preconiza o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso dos autos, não foi acostado o contrato da prestação do serviço devidamente assinado pela parte demandante, ou comprovação de qualquer outra forma de sua adesão ao serviço, concluindo-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus que possui de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desta feita, ocorrendo contratação com falha ou mediante fraude, em virtude da falta de diligência no momento da suposta negociação, era mesmo de rigor a declaração de inexistência do contrato discutido, sendo, por conseguinte, indevida a cobrança efetuada em desfavor da promovente, impondo-se a sua devolução por parte do insurgente. Quanto à forma da repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Nesse sentido, vem decidindo esta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Antonio Moises Sobrinho e Banco Vida e Previdências S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais em ação ajuizada pelo primeiro. O Banco Vida e Previdências S/A pleiteia a improcedência dos pedidos, enquanto o autor requer a condenação do banco em danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade dos descontos realizados pela instituição financeira, com base na suposta contratação de seguro; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e se é cabível indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legalidade da cobrança depende da comprovação da contratação do serviço pela parte consumidora. Não havendo essa prova, a cobrança é considerada indevida. 4. A instituição financeira não apresenta documentos suficientes para comprovar a contratação do serviço, configurando falha no cumprimento de seu ônus probatório. 5. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição de indébito em dobro é devida, salvo hipótese de engano justificável. Não se configura engano justificável no caso, pois houve negligência da instituição financeira. 6. A indenização por danos morais não é cabível, uma vez que o desconto indevido, por si só, não causou prejuízo extrapatrimonial suficiente para configurar dano moral, sendo considerado mero aborrecimento, conforme jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelações Desprovidas. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação do serviço torna a cobrança indevida, ensejando a repetição de indébito. 2. Não configurado engano justificável, a repetição de indébito deve ser realizada em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido, sem maiores repercussões na esfera extrapatrimonial, não enseja indenização por danos morais, sendo considerado mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.079.064-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 02.04.2009, DJe 20.04.2009; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.05.2022, DJe 23.06.2022. (0801145-23.2024.8.15.0261, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2024). Destaquei. Assim, irretocável a sentença ao condenar o réu a restituir os descontos indevidos de forma dobrada. 3. Do dano moral Ponto outro, no que se refere ao dano moral, o apelo há de ser provido. É que para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. No caso dos autos, a situação caracterizada não autoriza o acolhimento da pretensão, pois não houve prejuízo de ordem subjetiva. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de lhe causar uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. Desse modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REVER. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral no caso demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2096338 SP 2023/0328255-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024). Destaquei. E desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor ( CDC) em casos que envolvem descontos indevidos realizados por instituições financeiras, com base na hipossuficiência do consumidor e na inversão do ônus da prova. A simples ocorrência de desconto indevido, sem que haja repercussões graves como constrangimento ou violação significativa dos direitos da personalidade, configura mero aborrecimento, insuficiente para a configuração de danos morais indenizáveis. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08036884520248150181, Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, data da publicação: 25/09/2024). Destaquei. 4. Do enriquecimento sem causa da autora Aponta o recorrente que o valor referente ao contrato questionado foi depositado na conta da autora. De fato, verifica-se dos extratos juntados pela instituição bancária ré existir registro do depósito feito por este referente ao documento 6537284, no valor de R$ 675,79 (seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e nova centavos), na data de 27/05/2020. Dessa forma, para não incorrer em enriquecimento ilícito, deve haver compensação entre o crédito depositado na conta bancária da autora e o valor da condenação. Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO E AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, apenas para excluir a condenação da recorrente em danos morais e determinar a compensação entre o crédito depositado na conta da autora e o valor da condenação. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas João Pessoa, data do registro eletrônico. Des. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Relator

17/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA CONCEICAO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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