Procedimento Comum Cível 0805887-75.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805887-75.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HELANNE MARQUES DE OLIVEIRA SILVA. REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. SENTENÇA Visto. autora: “As ofertas do Serasa Limpa Nome são consideradas para o cálculo do meu Serasa Score? As dívidas negativadas são utilizadas para o cálculo do Serasa Score, independentemente de possuírem ofertas no Serasa Limpa Nome. Já as contas atrasadas (não negativadas) não são utilizadas no cálculo do Serasa Score. O pagamento de dívidas negativadas ou contas atrasadas realizado por meio do Serasa Limpa Nome pode gerar bonificações em sua pontuação, o chamado Score Turbo, que é uma forma de incentivo para que você mantenha suas contas em dia. Não atrase o pagamento nem faça novas dívidas, pois a quebra de algum acordo feito ou a indicação de novas ofertas na plataforma resulta na perda dessas bonificações. Como o Serasa Turbo é dinâmico, novas bonificações podem ser geradas em decorrência de outras negociações e/ou pagamento de novos acordos constantes da plataforma” (Informação extraída do site do programa “Serasa Limpa Nome”. Disponível em: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-online/faq). As dívidas constantes da plataforma “serasa limpa nome” não são inscritas no cadastro de inadimplentes e não influenciam na nota do crédito caso o devedor não realize o pagamento. No caso, apesar da disponibilização da dívida prescrita em plataforma de negociação a qual é restrita ao devedor e credor cadastrados voluntariamente, inexistiu, cobrança judicial ou inserção do nome do autor no rol de inadimplentes, o que afasta a existência de qualquer ato ilícito praticado pela requerida. Além disso, o autor não comprovou que a nota de seu de crédito sofreu diminuição o score exclusivamente em razão da dívida prescrita cadastrada na referida plataforma o que lhe cabia, tendo em vista se tratar de fato constitutivo de seu direito. Portanto, resta claro que inexiste ato ilícito por parte da requerida e se mostra descabida, inclusive, a pretensão de condená-las ao pagamento de indenização por danos morais. Portanto, não merece prosperar o pedido do autor, declaro prejudicado o pedido de condenação em danos morais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0805887-75.2024.8.15.0331 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]. Trata-se de ação de obrigação de pagar na qual, em síntese, narra a parte autora que está sendo cobrado (a) indevidamente por dívida prescrita, que seu nome foi mantido em cadastro restritivo de crédito e que sofreu dano moral. Assim, requereu no mérito que a dívida seja declarada inexigível e o promovido seja condenado a reparar danos morais. Apresentada contestação, na qual o promovido aelag preliminar de ausência de interesse e no mérito argumenta que não há comprovação de manutenção da suposta negativação, que não foi praticado nenhum ato ilícito, que a consulta juntada pelo promovente é oriunda de plataforma de negociação, não se tratando de cadastro restritivo de crédito. Portanto, requereu que a demanda fosse julgada improcedente. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir e não requereram qualquer diligência. É o relatório. DECIDO. DO INTERESSE DE AGIR Pronuncia-se a promovida pela ausência de interesse da parte promovente em razão da inexistência de pretensão resistida, requerendo a extinção do feito sem apreciação de mérito. De acordo com o art. 5º, XXXV, da CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando expressamente a garantia da inafastabilidade de jurisdição. Desse modo, por não subsistir obrigatoriedade de resolução das demandas na via administrativa, não há que se falar em "falta de interesse de agir". Por outro lado, inúmeros são os julgados reconhecendo a contestação do mérito (controvérsia dos fatos) como fator que suprime a prévia provocação administrativa, revelando-se como instrumento de demonstração desse fator, afastando a possibilidade de extinção da ação por ausência de interesse processual. Nesse sentido: INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – CONTESTAÇÃO DE MÉRITO – AFASTADA ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTO PARA PERÍCIA 1 - Em preliminar de contestação, a parte demandada levanta preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, apontando a ausência de pretensão resistida e requerendo a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Oportunizada impugnação da preliminar ao autor da demanda. (TRF-5 Apelação 0007008-26.2005.405.8100) Assim, rejeito a presente preliminar de carência da ação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, sendo a mera análise dos documentos acostados suficiente para ensejar uma decisão justa e fundamentada. A produção probatória é direito das partes e cabível desde a propositura da demanda de conhecimento até o exaurimento do objeto pelo Juízo, sendo previstas as espécies e o regramento da produção no capítulo XII, Título I Livro I da parte especial do atual código processual. Ademais, tal direito só pode sofrer restrição naquelas hipóteses que resultem em onerosidade processual e a prova pretendida seja satisfatoriamente atendida por outros meios, haja vista a necessidade de se evitar a produção de atos inócuos às demandas processuais, competindo também ao Juízo zelar pela adequada marcha processual, prevenindo ou reprimindo o exercício de atos com tal natureza, consoante art. 139, III, CPC. Importa ainda frisar que, tratando-se de matéria eminentemente de direito e estando suficientemente instruída a demanda com os documentos necessários aos esclarecimentos adstritos aos pedidos da exordial (princípio da adstrição/dispositivo – art. 141, CPC), tendo sido possibilitado o exercício do contraditório, nos termos do art. 355, rol, CPC, compete ao Juízo julgar antecipadamente o mérito. Assim, acerca do pedido de instrução do promovido, de depoimento pessoal da parte autora, verifico que todos os aspectos fáticos que poderiam ser esclarecidos, por meio dessa diligência, já foram esclarecidos por meio da apresentação de documentos diversos no decorrer do processo, e que essa prova não teria o efeito de contribuir à apuração de qualquer fato, uma vez que somente restam aspectos jurídicos pendentes de apreciação. Portanto, indefiro o pedido de depoimento pessoal. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, a teor do art. 355, I do CPC. DO MÉRITO A dívida impugnada pelo autor consta de uma plataforma digital de negociação a qual não se confunde com o cadastro de inadimplentes. Através do cadastro de inadimplentes os credores informam a condição de devedor da pessoa (física ou jurídica), podendo implicar na negativa de crédito a ela por outras empresas que consultem o cadastro. Tem-se, com isso, a publicidade da condição de inadimplente da pessoa. Já nas plataformas digitais de negociação, as dívidas meramente foram “cadastradas”, por vezes, em sua quase totalidade, são inexigíveis por se encontrarem prescritas, sendo de conhecimento apenas da parte credora e da parte devedora que voluntariamente se cadastram na plataforma a qual é utilizada com um instrumento para ofertar acordos de débitos que, existem, mas que não podem ser exigidos Ou seja, apenas a parte devedora tem acesso as dívidas cadastradas nesta plataforma. Como incentivo ao pagamento da dívida cadastrada nesta plataforma, além de considerável desconto concedido ao devedor, é oferecido uma pontuação para aumentar o de crédito da pessoa, sendo certo que o não pagamento da dívida em score nada prejudica ou faz diminuir a pontuação do de crédito da pessoa. Isso porque a nota do de crédito decorre de vários fatores, tais como idade da pessoa, profissão, renda, estado civil, pontualidade no pagamento de contas, manutenção de dados cadastrais atualizados, histórico de inadimplência, entre outros. Em consulta ao “FAQ” do site do referido programa do “SERASA LIMPA NOME”, constata-se que as contas atrasadas e não negativadas sequer são utilizadas no cálculo do Serasa Score, inexistindo, portanto, baixa avaliação no credit score da parte DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões autorais e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, nos termos dos arts. 82, 84 e 85, todos do CPC, CONDENO a parte promovente (sucumbente) em custas finais e honorários sucumbenciais, estes últimos, arbitro-os em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa sua exigibilidade por se tratar de beneficiário de justiça gratuita Intime-se. COMANDOS QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso Intime-se a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E. Tribunal. Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E. Tribunal. Santa Rita, data na assinatura eletrônica.

03/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de resposta

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(50)

legal