Procedimento Comum Cível 0004271-45.2011.8.15.0011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0004271-45.2011.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

27/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 01:07

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/03/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/01/2026, 10:18

Conclusos para julgamento

03/11/2025, 16:18

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INACIA SOARES ADELINO REU: BANCO ITAU S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inadimplemento, Títulos de Crédito] Processo nº 0004271-45.2011.8.15.0011 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ainda em fase de conhecimento, que pendia da apresentação de extratos bancários na forma da última decisão deste Juízo, motivo pelo qual DENEGO o pedido de remessa do feito à Contadoria. INTIMEM-SE. Na sequência, à míngua de outros requerimentos da autora, conclusos os autos para SENTENÇA. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinataura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INACIA SOARES ADELINO REU: BANCO ITAU S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inadimplemento, Títulos de Crédito] Processo nº 0004271-45.2011.8.15.0011 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ainda em fase de conhecimento, que pendia da apresentação de extratos bancários na forma da última decisão deste Juízo, motivo pelo qual DENEGO o pedido de remessa do feito à Contadoria. INTIMEM-SE. Na sequência, à míngua de outros requerimentos da autora, conclusos os autos para SENTENÇA. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinataura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Indeferido o pedido de INACIA SOARES ADELINO (AUTOR)

11/10/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

11/10/2025, 14:08

Conclusos para despacho

07/07/2025, 15:42

Decorrido prazo de SIMONE MAXIMO VIEIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:49

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 01:07

Decisão

•20/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INACIA SOARES ADELINO REU: BANCO ITAU S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inadimplemento, Títulos de Crédito] Processo nº 0004271-45.2011.8.15.0011 Vistos etc. Conforme se observa, a r. decisão do E. Min. Relator proferida no RE 631363 determinou a suspensão dos feitos relativos aos expurgos inflacionários dos planos econômicos da década de 1980 e 1990 “em fase recursal”. Deste modo, reexaminando atentamente o presente feito, bem como REVENDO DECISÕES ANTERIORES DESTE JUÍZO, DENEGO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL realizado pelo banco promovido. INTIMEM-SE. Sob outro aspecto, observa-se que o autor pleiteia a aplicação dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor II (1991) a 01(uma) conta-poupança de sua titularidade, indicada no Id. Num. 17436901 - Pág. 8, mantida perante o extinto Banco Banorte S/A, instituição financeira sucedida pelo banco promovido. Com isso, ante esse referido documento, inclusive produzido pelo próprio citado banco, ao menos por ora, tem-se que a parte autora correntista trouxe aos autos indícios mínimos da contratação de poupança para com o banco promovido, emprestando alguma verossimilhança às suas alegações, o que possibilita a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Além disso, claro está que a obrigação jurídica da instituição financeira em apresentar os extratos bancários contas bancárias por ele organizadas e oferecidas aos consumidores é clarividente. Nesses dois sentidos apresentados, teve oportunidade de decidir o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo1. De tal sorte, em reforço à determinação judicial anterior já exarada nestes autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA E, ASSIM, DETERMINO AO BANCO PROMOVIDO para ACOSTAR aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, prorrogável por mais 15(quinze) dias – sob simples requerimento –, os EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA-POUPANÇA DE TITULARIDADE DO AUTOR, INDICADA NO DOCUMENTO DE ID. Num. 17436901 – Pág. 8, MANTIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDICADA, relativamente aos meses pertinentes ao Plano Collor II (Extratos de janeiro a março de 1991). Acostados os extratos, INTIME-SE o autor para se MANIFESTAR, em 05(cinco) dias. Não acostados os extratos, CONCLUSOS com urgência. Cumpra-se com urgência. Campina Grande-PB, Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito 1 RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC) - ART. 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie; II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; III - A questão relativa ao art. 6º da LICC não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, ressentindo-se o especial, portanto, do indispensável prequestionamento, incindindo, na espécie, o Enunciado n. 211/STJ; IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (REsp 1133872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012)

17/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Indeferido o pedido de INACIA SOARES ADELINO (AUTOR)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SIMONE MAXIMO VIEIRA em 04/07/2025 23:59.

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