Cumprimento de sentença 0801031-95.2020.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801031-95.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

20/03/2025, 06:08

Transitado em Julgado em 24/02/2025

20/03/2025, 06:08

Juntada de Petição de informações prestadas

24/02/2025, 10:56

Juntada de documento de comprovação

24/02/2025, 10:29

Publicado Sentença em 21/02/2025.

21/02/2025, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801031-95.2020.8.15.0141. AUTOR: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: PÇ JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] PARTE PROMOVENTE: Nome: HELENA MARIA BEZERRA Endereço: Rua Floriano Peixoto, S/N, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por HELENA MARIA BEZERRA, já qualificada nos autos em face de Estado da Paraiba, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/02/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 11:49

Juntada de Informações

19/02/2025, 11:49

Juntada de Petição de informações prestadas

19/02/2025, 11:29

Juntada de Alvará

19/02/2025, 10:48

Documentos

SENTENÇA

•19/02/2025, 15:11

SENTENÇA

•19/02/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801031-95.2020.8.15.0141. AUTOR: GERSON DANTAS SOARES - PB17696 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: PÇ JOÃO PESSOA, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] PARTE PROMOVENTE: Nome: HELENA MARIA BEZERRA Endereço: Rua Floriano Peixoto, S/N, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por HELENA MARIA BEZERRA, já qualificada nos autos em face de Estado da Paraiba, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de documento de comprovação

Publicado Sentença em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Informações

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(23)