Procedimento Comum Cível 0801444-52.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801444-52.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE CAMILO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801444-52.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação de declaração de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ CAMILO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora sustenta jamais ter contratado anuidade de cartão de crédito, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que é aposentada por invalidez, pessoa hipossuficiente, residente na zona rural, com benefício equivalente a um salário-mínimo como única fonte de renda. Afirma ter identificado descontos em sua conta vinculados à cobrança de anuidade de cartão de crédito que alega não ter contratado. Alega falha na prestação do serviço e violação de normas consumeristas, além da dignidade da pessoa humana. O réu apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente: (1) ocorrência de prescrição quinquenal; (2) ausência de legitimidade ativa (condição da ação); e (3) ausência de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos efetuados. A parte autora apresentou réplica reiterando seus argumentos. É o relatório. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da prescrição quinquenal A preliminar não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de descontos mensais em benefícios previdenciários ou conta bancária em decorrência de contratação não reconhecida, trata-se de relação de trato sucessivo. Assim, incide a Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Embora a Súmula 85 trate da Fazenda Pública, sua lógica é aplicada por analogia a relações bancárias contínuas, como já decidiu a 3ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.360.969/SP. Dessa forma, as parcelas descontadas indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação são exigíveis, não havendo falar em prescrição da pretensão principal. Da ausência de legitimidade ativa (condição da ação) A autora apresentou extratos bancários em seu nome contendo os lançamentos questionados, suficientes para demonstrar sua titularidade em relação à conta e aos descontos apontados. Nos termos do art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Verificada a titularidade da conta, a parte é legitimada a questionar débitos nela efetuados. Rejeita-se, pois, a preliminar. Da ausência de interesse de agir O prévio requerimento administrativo não é condição para o exercício do direito de ação. O interesse processual decorre da existência de resistência à pretensão da parte, o que se evidencia com a manutenção dos descontos mesmo após questionamento judicial. O STJ pacificou que: "A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa." (REsp 1.285.825/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 16/10/2012) Portanto, rejeito também esta preliminar. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da validade da cobrança de anuidade de cartão de crédito supostamente contratada pela autora junto ao banco réu, em especial diante da alegação de ausência de contratação. O caso submete-se à legislação consumerista, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, aplica-se a regra do art. 14, caput, do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)." E o parágrafo único do art. 42 do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." A autora juntou extratos bancários com lançamentos identificados como “Cart Cred Anuid”, no total de R$ 252,69, entre os anos de 2019 e 2020, sem que tivesse solicitado ou contratado a emissão e manutenção de cartão de crédito. O banco réu, por seu turno, limitou-se a apresentar peças meramente procedimentais, sem exibir qualquer contrato assinado, gravação de áudio, comprovante de entrega de cartão, ficha de adesão ou qualquer outro documento que comprovasse a regularidade da cobrança. Diante disso, incide a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias." Presente, pois, o defeito na prestação do serviço, evidenciado pela ausência de contratação válida, resta caracterizada a cobrança indevida. Assim, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação à devolução em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais in re ipsa. No tocante ao dano moral, a jurisprudência do TJ/PB admite a fixação de valores moderados e compatíveis com o grau de violação. Considerando os precedentes, arbitra-se em R$ 2.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto ao valor exato a ser devolvido, este deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, incidindo juros de mora desde a citação e correção monetária desde cada desconto indevido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA JOSÉ CAMILO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) Declarar a inexistência da relação contratual relativa à cobrança de anuidade de cartão de crédito lançada na conta da parte autora; b) Condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, montante que será apurado em sede de cumprimento de sentença; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária pelo INPC desde esta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. P.R.I. GURINHÉM, 13 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(17)