Procedimento Comum Cível 0801759-80.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801759-80.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE HERCULANO ALVES REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801759-80.2024.8.15.0761 [Bancários] Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por dano moral ajuizada por JORGE HERCULANO ALVES em face do BANCO BMG SA. Em síntese, a parte autora, pessoa idosa, alega descontos indevidos em sua conta bancária a título de Reserva de Margem Consignada – RMC / Empréstimo Sobre a RMC, consubstanciado no Contrato n. 12025073, sem que tivesse a inteira liberdade de escolher a modalidade de empréstimo e a instituição financeira que lhe proporcionaria as menores taxas. Ao final, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro do valor descontado no valor de R$ 7.589,70 e a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora é beneficiária da justiça gratuita (ID. 103560907). Em contestação (ID. 105130694), a parte ré argui preliminares de inépcia da inicial, prescrição e decadência e, no mérito, defende a legalidade dos descontos, a existência de contratação válida, bem como a improcedência dos danos morais, pugnando pela improcedência da demanda. A autora apresentou réplica (ID. 109280778), insistindo na tese da ilegalidade da cobrança e da abusividade dos descontos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da ausência de tratativa prévia Não se verifica qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. A petição inicial apresenta causa de pedir clara e inteligível, acompanhada dos documentos essenciais, com exposição suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, viabilizando o contraditório e a ampla defesa. Logo, não há que se falar em inépcia. Ademais, a apresentação de contestação pela ré configura, por si só, a resistência da ré em reconhecer o pleito, o que não é capaz de afastar o interesse de agir da autora. Da Prescrição No que tange à prescrição, aplicável o prazo quinquenal do art. 27 do CDC. A presente ação discute descontos mensais de cunho continuado, realizados de forma reiterada, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 85 do STJ. Assim, a prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, hipótese que não se verifica nos autos, pois o feito foi proposto dentro do quinquênio legal. Com efeito, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão relativa ao período anterior a 06/11/2019. Da Decadência O prazo decadencial renova-se mês a mês, razão pela qual não se configura a decadência do direito invocado pelo autor, sobretudo porque os descontos continuaram a ser efetuados mesmo após o ajuizamento da presente demanda. DO MÉRITO Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela. O objeto principal da demanda é o contrato n. 12025073, incluído em 04/02/2017, no valor de R$ 1.103,00 e relacionado a cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), cuja existência, em tese, é reconhecida no documento oficial extraído do sistema do INSS (ID. 103310658), no qual consta como ativo e com margem reservada de R$46,85. Da análise do feito, não se verifica que o promovente contratou os serviços de cartão de crédito do promovido. A parte ré apresentou o contrato ade 39927039, de 30/10/2015. Ademais, verifico que o TED (ID. 105132351) demonstra a transferência em favor da parte autora da quantia de R$ 1.065,94, em 13/11/2015. Todavia, vê-se que as datas dos documentos colacionados pela ré não se coadunam com o objeto em litígio, visto que se trata de RMC incluído em data posterior, qual seja, 04/02/2017. A Fatura (ID. 105132350), por sua vez, demonstra a inexistência de gastos no cartão de crédito pelo promovente, ao passo em que comprova reiteradas cobranças a título de “Pagamento Debito em Folha” e de encargos legais em desfavor do promovente, de 10/12/2017 a 10/12/2024. Assim, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Em razão disso, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, exclusivamente no que tange à Reserva de Margem para Cartão (RMC) nº 12025073, de 04/02/2017. DA DEVOLUÇÃO SIMPLES Caracterizada a responsabilidade da fornecedora, de rigor que seja compelida à restituição dos valores cobrados indevidamente. Cabe, então, discutir a aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que impõe a devolução em dobro, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No entanto, o pleito de repetição do valor pago não prospera. Na esteira do entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça, "a restituição em dobro de indébito, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária a boa-fé objetiva.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1823218 - AC (2019/0187097-6). Na espécie, não houve qualquer prova ou indício de que a conduta do demandado foi contrária à boa-fé objetiva. DO DANO MORAL Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é de ser deferido, porquanto os transtornos advindos dos descontos indevidos no benefício previdenciário são patentes, diante do prejuízo a que se submeteu a parte autora, situação agravada, ainda, pelo fato de os descontos indevidos terem se protraído no tempo, de fevereiro de 2017 a agosto de 2024. Considerando a extensão do dano, fixo indenização por danos morais em favor da promovente no valor de R$ 3000,00 (três mil reais). Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONSUBSTANCIADA NO CONTRATO RMC 12025073, determinando a cessação imediata dos descontos; CONDENAR a promovida a DEVOLVER, de maneira simples, os valores indevidamente descontados, a partir de 06/11/2019, a serem corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação. A correção monetária deve se dar através do IPCA (art. 389, § único do CC); CONDENAR a ré a pagar ao promovente o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização pelos danos morais suportados, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (S. 54/STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da presente decisão (Súm. 362/STJ). Sucumbente quase integralmente, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação pecuniária (art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC). Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões; caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o recorrente para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. Gurinhém/PB, datado/assinado eletronicamente. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Todas as movimentações(53)

legal