Usucapião 0800368-81.2020.8.15.0001 - TJPB

Usucapião 0800368-81.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande USUCAPIÃO (49) 0800368-81.2020.8.15.0001 DESPACHO Analisando os autos, observo que o feito se encontra em fase avançada de instrução, havendo, contudo, necessidade de esclarecimentos sobre questões essenciais ao deslinde da causa. Constata-se dos autos a notícia do falecimento do requerido Luiz Gonzaga Dias, ocorrido em dezembro de 2019, conforme informações constantes do ID 58509543, alegando a parte autora a inexistência de herdeiros. Tal circunstância, entretanto, carece de comprovação documental adequada, sendo imprescindível para a regularidade do contraditório e segurança jurídica da decisão. Ademais, considerando tratar-se de ação de usucapião especial urbana, faz-se necessária a verificação rigorosa do preenchimento de todos os requisitos legais previstos no art. 1.240 do Código Civil, notadamente a condição de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, comprove documentalmente a inexistência de herdeiros de Luiz Gonzaga Dias, mediante apresentação de certidão de óbito atualizada e circunstanciada, certidão do Cartório de Notas competente atestando a inexistência de testamento, certidão do Cartório do Registro Civil informando sobre a inexistência de abertura de inventário ou processo de arrolamento, bem como declaração fundamentada, sob as penas da lei, acerca da ausência de descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro. Deverá, ainda, comprovar sua condição de não proprietária de outro imóvel urbano ou rural, através de certidões negativas de propriedade imobiliária expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis de todas as comarcas onde tenha residido e consulta ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil ou sistema equivalente. Certifique a serventia o decurso dos prazos para contestação de todos os réus e interessados citados. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para saneamento e ulterior julgamento. Advirto que o descumprimento das diligências determinadas no prazo estabelecido poderá ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Campina Grande, data e assinatura do sistema. Luciana Rodrigues Lima Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de PRISCILA TEIXEIRA DE CARVALHO - CPF: 016.064.234-52 (AUTOR)

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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