Procedimento Comum Cível 0805511-77.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805511-77.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2025, 14:23

Transitado em Julgado em 14/03/2025

13/04/2025, 14:22

Decorrido prazo de VICENTE ANIZIO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:44

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 15:59

Publicado Sentença em 18/02/2025.

19/02/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE ANIZIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 REU: MAGAZINE LUIZA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805511-77.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS ajuizada por VICENTE ANIZIO DA SILVA, em face de MAGAZINE LUIZA e outros. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. (expediente 105573431). É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora nem requereu a assistência judiciária gratuita, tampouco efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: VICENTE ANIZIO DA SILVA Endereço: SITIO CATOLE DE BAIXO, SN, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Advogado: AILA MARIANA DA SILVA OAB: PB25621 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES OAB: PB29536 Endereço: R SEVERINO PEDRO DE SOUZA, 102, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogado: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA OAB: PB31794 Endereço: IRMA JUSTITIA KARSTENER, 113, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MAGAZINE LUIZA Endereço: AV. Voluntários da Franca, 1465, CENTRO, FRANCA - SP - CEP: 14400-660 Nome: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Endereço: AVENIDA D. PEDRO I, W7777, ÁREA IND PIRACANGAGUA II, PIRACANGAGUÁ, TAUBATÉ - SP - CEP: 12091-000

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/02/2025, 09:18

Determinado o cancelamento da distribuição

16/02/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/02/2025, 09:18

Conclusos para julgamento

15/02/2025, 16:12

Decorrido prazo de VICENTE ANIZIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 10:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/12/2024, 16:11

Documentos

SENTENÇA

•16/02/2025, 09:18

SENTENÇA

•16/02/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE ANIZIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 REU: MAGAZINE LUIZA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805511-77.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS ajuizada por VICENTE ANIZIO DA SILVA, em face de MAGAZINE LUIZA e outros. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. (expediente 105573431). É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora nem requereu a assistência judiciária gratuita, tampouco efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: VICENTE ANIZIO DA SILVA Endereço: SITIO CATOLE DE BAIXO, SN, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Advogado: AILA MARIANA DA SILVA OAB: PB25621 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES OAB: PB29536 Endereço: R SEVERINO PEDRO DE SOUZA, 102, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogado: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA OAB: PB31794 Endereço: IRMA JUSTITIA KARSTENER, 113, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MAGAZINE LUIZA Endereço: AV. Voluntários da Franca, 1465, CENTRO, FRANCA - SP - CEP: 14400-660 Nome: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Endereço: AVENIDA D. PEDRO I, W7777, ÁREA IND PIRACANGAGUA II, PIRACANGAGUÁ, TAUBATÉ - SP - CEP: 12091-000

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Decorrido prazo de VICENTE ANIZIO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de VICENTE ANIZIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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