Cumprimento de sentença 0808916-71.2015.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808916-71.2015.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ERONILSON DOS SANTOS BRITO, KELLY CRISTINA OLIVEIRA DE LIMA SANTOS EXECUTADO: RAUL AGRIPINO SANTOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Processo nº 0808916-71.2015.8.15.0001 Vistos etc. A parte executada interpôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelas razões fático-jurídicas expostas nessa referida peça processual. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Sem maiores delongas, observo que razão à parte impugnante, em harmonia com a determinação anterior deste Juízo, no sentido de que a data inicial de cômputo doss juros de mora é a data de perfectibilização da citação específica do promovido. Nesse sentido, veja-se o julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETROS DO TÍTULO EXEQUENDO. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO DO ÚLTIMO LITISCONSORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A r. sentença determinou expressamente que o valor do salário mínimo a ser considerado era aquele do tempo da liquidação, o que ocorreu com a elaboração do cálculo por contador de ordem do ilustre magistrado. 2. O título executivo determinou o termo inicial dos juros moratórios como sendo a data da citação, e que, em se tratando de litisconsórcio, se deve considerar como aquela da última citação (art. 241, III, CPC73). 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21159653620168260000 SP 2115965-36.2016.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 03/10/2016, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2016) Nessas condições, ante a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada, a FIM DE FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COMO SENDO A DATA DE CITAÇÃO ESPECÍFICA DO PROMOVIDO RAUL AGRIPINO SANTOS, OCORRIDA EM 18/12/2019. Condeno a parte exequente honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico desta impugnação especifica, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Com o trânsito em julgado desta decisão, INTIME-SE a parte exequente para ELABORAR NOVOS CÁLCULOS E REQUERER o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de termo de audiência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de RAUL AGRIPINO SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAUL AGRIPINO SANTOS em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Todas as movimentações(125)

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