Procedimento do Juizado Especial Cível 0868987-38.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0868987-38.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 26/02/2025

27/02/2025, 14:03

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:34

Decorrido prazo de HAMLET AMORIM MUNIZ DE MEDEIROS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:34

Publicado Sentença em 18/02/2025.

19/02/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0868987-38.2024.8.15.2001 Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA(206.448.414-00); HAMLET AMORIM MUNIZ DE MEDEIROS(048.678.044-95); Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A.(18.236.120/0001-58); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA(061.332.913-97); SENTENÇA Vistos etc. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte embargante/autora, sustentando a existência de omissão no julgado, postula a reforma do decisum, sob a alegação de que este juízo não se manifestou acerca do pedido para "retirada de toda e qualquer restrição do nome da parte embargante, visto que o mesmo não se encontra em mora". Sustenta, ainda, que "todos os que tentam realizar transferências/PIX para a parte autora, se deparam com uma mensagem informando que o mesmo pode estar caindo em um golpe, causando uma situação bastante constrangedora para o embargante". Devidamente intimada, a promovida apresentou contrarrazões (id 106610807). Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão embargada não contém omissão, isto porque foi analisado por este juízo detidamente todas as informações trazidas pela parte autora. Nesse norte, cabe considerar que a parte embargante não comprovou de forma contundente a existência de restrições em seu nome, tendo inserido apenas um print de tela na página 02 do recurso, sem qualquer força probatória, já que não demonstra o fato acima alegado. Fica evidente, desse modo, que o embargante pretende rediscutir matéria já decidida. Tem-se, pois, que o efeito modificativo, nos embargos de declaração, só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois a sentença decidiu com base nos elementos apresentados na petição inicial. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. P. R. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2025, 09:32

Embargos de declaração não acolhidos

14/02/2025, 10:33

Conclusos para despacho

05/02/2025, 11:12

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:45

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:42

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:36

Documentos

SENTENÇA

•15/02/2025, 09:32

SENTENÇA

•14/02/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0868987-38.2024.8.15.2001 Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA(206.448.414-00); HAMLET AMORIM MUNIZ DE MEDEIROS(048.678.044-95); Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A.(18.236.120/0001-58); ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA(061.332.913-97); SENTENÇA Vistos etc. Dispensável o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A parte embargante/autora, sustentando a existência de omissão no julgado, postula a reforma do decisum, sob a alegação de que este juízo não se manifestou acerca do pedido para "retirada de toda e qualquer restrição do nome da parte embargante, visto que o mesmo não se encontra em mora". Sustenta, ainda, que "todos os que tentam realizar transferências/PIX para a parte autora, se deparam com uma mensagem informando que o mesmo pode estar caindo em um golpe, causando uma situação bastante constrangedora para o embargante". Devidamente intimada, a promovida apresentou contrarrazões (id 106610807). Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão embargada não contém omissão, isto porque foi analisado por este juízo detidamente todas as informações trazidas pela parte autora. Nesse norte, cabe considerar que a parte embargante não comprovou de forma contundente a existência de restrições em seu nome, tendo inserido apenas um print de tela na página 02 do recurso, sem qualquer força probatória, já que não demonstra o fato acima alegado. Fica evidente, desse modo, que o embargante pretende rediscutir matéria já decidida. Tem-se, pois, que o efeito modificativo, nos embargos de declaração, só é cabível quando houver manifesto equívoco do Juiz e não existir no ordenamento jurídico outro recurso para a correção do desacerto. Contudo, essa não é a hipótese dos autos, pois a sentença decidiu com base nos elementos apresentados na petição inicial. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. P. R. I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMLET AMORIM MUNIZ DE MEDEIROS em 25/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/01/2025 23:59.

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