Procedimento Comum Cível 0808628-50.2020.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808628-50.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLEYTON RHANIERY NUNES CONSERVA REU: MAGAZINE LUIZA, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, FRANCISCO R O AGUIAR FILHO, BANCO CSF S/A SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – COMPRA NÃO COMPROVADA PELOS PROMOVIDOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. DÉBITOS DECLARADOS INEXISTENTES. DANOS MORAIS. MAIS DE UMA INSCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZADOS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808628-50.2020.8.15.0001 [Perdas e Danos, Bancários, Cartão de Crédito, Cartão de Crédito, Inadimplemento] Vistos, etc. CLEYTON RHANIERY NUNES CONSERVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A, BANCO ITAÚ S.A., LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTOS, JACAÚNA MÓVEIS e BANCO CSF S/A., aduzindo, em síntese, ter sido vítima de fraude e utilização indevida de seus dados pessoais em dezembro de 2018, resultando em cobranças e negativações indevidas relativas a três dívidas principais: uma de Crediário na Loja Jacaúna Móveis (R$ 8.649,00), um Cartão de Crédito Atacadão/Banco CSF S.A. (R$ 194,81) e um Cartão de Crédito Magazine Luiza/Banco Itaú S.A. (R$ 14.735,72). Por esse estado de coisas, pretende a declaração de inexistência de débito, cumulada com a condenação em danos morais, custas e honorários sucumbenciais. Em decisão de id n.º 30781283 foi indeferida a tutela de urgência. O quinto promovido, BANCO CSF S/A., apresentou contestação em peça de id n.º 33534498, informando que, por liberalidade, havia procedido à baixa do débito, cancelamento do cartão de crédito, e posteriormente, formalizou um acordo com o Autor, pagando R$ 4.000,00. Tal acordo foi HOMOLOGADO por sentença prolatada em id n.º 65089537. Os demais promovidos apresentaram contestações, arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que os danos deveriam ser imputados unicamente à operadora do cartão ou por culpa exclusiva do autor. A LUIZACRED S/A e o BANCO ITAUCARD S.A. alegaram ter regularizado a situação (cancelamento do produto/débito), defenderam a aplicação da Súmula 385/STJ ante a preexistência de anotação negativa, e sustentaram a tese do Duty to Mitigate the Loss (Dever de Mitigar o Próprio Prejuízo) devido à demora do autor em demandar. Frustrada a composição em relação aos demais promovidos, conforme termo de audiência de id n.º 83553864, vieram-se os autos conclusos para julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Ilegitimidade Passiva da Jacaúna Móveis Alegou o autor que a dívida de crediário na Loja Jacaúna Móveis (R$ 8.649,00) foi a primeira a ser alvo de fraude e que a empresa procedeu com a exclusão inicial do CPF dos cadastros restritivos. O réu Jacaúna argumentou manifesta ilegitimidade passiva, aduzindo não ter feito qualquer cobrança ou negativação posterior ao alegado acerto, nem ter ligação com as demais promovidas. Considerando que a parte autora não logrou comprovar qualquer ato ilícito remanescente ou a inclusão indevida nos cadastros restritivos pela Jacaúna (visto que a consulta anexada indicava apenas débitos do Banco CSF e LuizaCred), e que, conforme o art. 373, I, do Código de Processo Civil, "O ônus da prova incumbe: I – Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito", o Autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito em face deste específico comerciante. Dessa forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela quarta promovida, Jacúna Móveis, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação a esta parte, conforme o art. 485, inciso VI do CPC. 1.2 Da Ilegitimidade Passiva de Magazine Luiza S.A., Luizacred S.A. e Banco Itaucard S.A. Estes promovidos formam a cadeia de fornecimento do serviço de cartão de crédito questionado (Magazine Luiza/Luizacred/Itaucard). O Maganize Luiza S.A. alegou ilegitimidade por ser apenas a comerciante, mas em relações de consumo, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. A atuação conjunta na concessão de crédito vincula as empresas ao débito contestado. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do MAGAZINE LUIZA S.A., LUIZACRED S.A. e BANCO ITAUCARD S.A., mantendo-os no polo passivo em razão da responsabilidade solidária da cadeia de consumo. 2. DO MÉRITO 2.1 Da Declaração de Inexistência de Débito A presente lide é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Nos termos do art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". No caso de contratação de crédito mediante fraude de terceiros, cabe às instituições financeiras provar a regularidade da contratação, demonstrando que o serviço não foi defeituoso, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Os promovidos (Magazine Luiza, Luizacred, Banco Itaucard) não trouxeram prova robusta da efetiva contratação pelo autor, tampouco afastaram o risco inerente à sua atividade, que permitiu a utilização fraudulenta dos dados, constituindo um fortuito interno. Uma vez que não comprovaram a regularidade do negócio jurídico, impõe-se a declaração de inexistência do débito. Consequentemente, resta caracterizado o ato ilícito das promovidas, nos termos do artigo 186 do Código Civil: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Declaro, portanto, a INEXISTÊNCIA do débito referente ao Cartão de Crédito Magazine Luiza/Banco Itaú S.A. (Contrato nº 005075859320000, no valor de R$ 14.735,72). 2.2 Dos Danos Morais O autor pleiteou indenização por danos morais. Embora a fraude e a consequente cobrança indevida, notadamente em relações de consumo, gerem presunção de dano (dano in re ipsa), a defesa da LUIZACRED S.A. e BANCO ITAUCARD S.A. trouxe à baila o argumento de que o nome do autor já estava previamente registrado no rol de inadimplentes. A jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento em Súmula 385 que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385/STJ). A LUIZACRED S.A. invocou expressamente a Súmula 385/STJ e o precedente do STJ no Recurso Repetitivo REsp 1.386.424-MG, apresentando consulta ao SCPC que evidenciaria a anotação do débito controvertido em 30/11/2018, e alegando a preexistência de anotações legítimas. O autor não se desincumbiu do ônus de provar que as anotações anteriores (se existiam) eram ilegítimas ou haviam sido canceladas antes da inscrição questionada. Ademais, a parte ré LUIZACRED S.A./BANCO ITAUCARD S.A. também mencionou o dever anexo da boa-fé objetiva, o Duty to Mitigate the Loss (Dever de Mitigar o Próprio Prejuízo), citando que "A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano" (REsp 758.518/PR). Em face da aplicação literal da Súmula 385/STJ, que exclui o dano moral decorrente de anotação irregular quando há prévia e legítima inscrição, e ante a ausência de elementos probatórios que a afastem nos autos (já que não houve instrução probatória complementar e o autor pugnou pelo julgamento antecipado), os pedidos de indenização por danos morais devem ser julgados improcedentes. Em face do exposto, e com fundamento no art. 487, inciso I e Art. 485, inciso VI do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e julgando improcedentes os danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais e honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos, arcando as partes com 50% das custas e honorários, os quais arbitro em R$ 2.000,00, suspensa a exigibilidade em favor da parte promovente, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Exclua-se da presente lide a quarta e quinto promovidos; aquela por ter sua ilegitimidade passiva reconhecida, e este, por ter firmado acordo com o promovente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande, 06 de novembro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

07/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em 29/04/2026

Decorrido prazo de CLEYTON RHANIERY NUNES CONSERVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO R O AGUIAR FILHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEYTON RHANIERY NUNES CONSERVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO R O AGUIAR FILHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA em 29/04/2026 23:59.

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