Procedimento Comum Cível 0800783-56.2025.8.15.0141 - TJPB

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/12/2025, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2025, 09:11

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 REU: BANCO BRADESCO, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800783-56.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por FRANCISCO CAMPOS, em face do BANCO BRADESCO e outros. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3º, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes apresentaram, de forma voluntária, acordo (ID 125818057) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial. Por fim, registro que, de acordo com o art. 297 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, é aconselhável que o “pagamento ao credor ocorrerá mediante depósito bancário pessoal, com posterior comprovação nos autos”. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Intime-se pessoalmente a parte autora, por meio de Oficial de Justiça, para: (a) tomar ciência sobre a homologação do acordo e dos valores a receber; e (b) indicar imediatamente os dados bancários pessoais para eventual depósito e/ou transferência de valores ou, (c) se houver poderes especiais na procuração (dar e receber quitação), confirmar a transferência de valores na conta bancária de titularidade do respectivo(a) advogado(a). O Oficial de Justiça deverá certificar de forma circunstanciada a manifestação de vontade da parte autora. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. III.1) EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES Esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, de acordo com a expressa manifestação de vontade da parte autora, certificada por Oficial de Justiça, de acordo com a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART, observado o Ato da Presidência n. 63/2025 (Banco de Brasília). Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS Juiz de Direito Titular ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO CAMPOS Endereço: Rua Dr. Antônio Carneiro, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO OAB: PB30221 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: VILA YARA, - de 1087/1088 a 2410/2411, PREDIO PRATA, GUARULHOS - SP - CEP: 07025-000 Nome: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Endereço: INDEPENDENCIA, 925, SALA 1508 E 1509, INDEPENDENCIA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90035-076 Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010 Advogado: PAULO ANTONIO MULLER OAB: RS13449 Endereço: PEDRO IVO, 715, APT 1301, MONT SERRAT, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90450-210

25/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 10:42

Expedição de Mandado.

24/11/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 10:41

Homologada a Transação

24/11/2025, 10:13

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 11:33

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 13:38

Publicado Expediente em 16/10/2025.

17/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

17/10/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) caso alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. 338 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; (b) nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 e 351, do CPC/2015

15/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de procuração

14/10/2025, 16:11

Juntada de Petição de procuração

14/10/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:00

Juntada de Petição de contestação

09/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

09/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 18:33

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR NOVO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL.

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 13:37

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/09/2025, 06:32

Expedição de Carta.

23/08/2025, 13:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO CAMPOS - CPF: 205.318.424-87 (AUTOR).

16/07/2025, 13:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/07/2025, 13:49

Determinada a citação de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - CNPJ: 92.751.213/0006-88 (REU)

16/07/2025, 13:49

Conclusos para julgamento

10/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 08:28

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 22:14

Publicado Expediente em 01/07/2025.

01/07/2025, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 21:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800783-56.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: FRANCISCO CAMPOS Polo passivo: BANCO BRADESCO e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] ATO ORDINATÓRIO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS) De acordo com as prescrições do Provimento nº 49/2019 da CGJ, de 24/01/2019, que regulamenta o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, alegando poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da CF, *intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, indicarem provas que pretendem produzir ou requerer o que entenderem de direito. *. Catolé do Rocha-PB, 27 de junho de 2025 (Assinatura Eletrônica) JULIO CESAR SANTOS DE AZEVEDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

30/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 17:55

Juntada de Petição de réplica

13/05/2025, 21:43

Publicado Expediente em 15/04/2025.

16/04/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800783-56.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - Polo ativo: FRANCISCO CAMPOS Polo passivo: BANCO BRADESCO e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] CERTIDÃO - EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS) De acordo com as prescrições do Provimento nº 49/2019 da CGJ, de 24/01/2019, que regulamenta o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, alegando poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da CF, fica a parte autora devidamente intimada para apresentar impugnação a contestação, no prazo legal. Catolé do Rocha-PB, 11 de abril de 2025 (Assinatura Eletrônica) FERNANDO GOMES DE FIGUEIREDO JUNIOR Analista Judiciário

14/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 06:08

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 06:07

Juntada de Petição de contestação

18/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 17:45

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 REU: BANCO BRADESCO, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO PRIORIDADE LEGAL - PESSOA IDOSA O autor requer a justiça gratuita. Não houve a apresentação da guia de custas processuais. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, não havendo pedido de tutela de urgência. É, em síntese, o relatório. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com o art. 320 do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Nesse contexto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800783-56.2025.8.15.0141 INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) juntar aos autos a declaração de pobreza, bem como comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC; (c) apresentar comprovante de residência atualizado do domicílio indicado na inicial em seu nome, ou, de outro modo, documentos que comprovem a residência da parte autora, por se tratar de documento indispensável; (d) justificar o fracionamento de ações semelhantes. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal, por se tratar o autor de pessoa idosa. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO CAMPOS Endereço: Rua Dr. Antônio Carneiro, 58, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO OAB: PB30221 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço:, - de 1087/1088 a 2410/2411, GUARULHOS - SP - CEP: 07025-000 Nome: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Endereço: INDEPENDENCIA, 925, SALA 1508 E 1509, INDEPENDENCIA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90035-076

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 16:26

Determinada a emenda à inicial

14/02/2025, 20:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/02/2025, 12:18

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 12:17

—

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Todas as movimentações(55)