Procedimento Comum Cível 0800714-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800714-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS NEVES GABRIEL REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0800714-70.2025.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais ajuizada por MARIA DAS NEVES GABRIEL em face do FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A, na qual a Autora pleiteia a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para o fim de suspender os descontos ditos indevidos, até o julgamento final do pleito. Afirma a Promovente que é aposentada, recebe um salário mínimo por mês, mas tem pago ao Banco Itaú prestação no valor de R$ 101,50 (cento e um reais e cinquenta centavos), referente à renegociação do contrato nº 002911499, que segundo a instituição financeira, trata-se de débito no montante de R$ 3.552,50 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), divido em 35 parcelas de R$ 101,50 (ID 105995522). Aduz ter procurado a instituição financeira para obter a cópia do suposto contrato, por desconhecer a sua existência, mas não logrou êxito. Assim, pede a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos até o julgamento de mérito. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na presente lide, não é possível observar, até o momento, a presença de tais requisitos, pois, com relação ao perigo de dano, não o vislumbro. Analisando as provas trazidas aos autos, verifica-se que as parcelas estão sendo pagas pela Autora desde dezembro de 2023 (ID 105995522), ou seja, há mais de um ano. Convenhamos, se a Promovente não assinou o contrato e isto lhe causou prejuízos, tal efeito ocorreu há muito tempo, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão da Demandante, por tanto tempo, depõe contra a necessidade dessa medida. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA, por não vislumbrar a presença do requisito temporal, notadamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITE-SE o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Promovido, a advertência de que deverá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Intime-se a Autora desta decisão, por seu advogado. Defiro a gratuidade judiciária em favor da Promovente. João Pessoa, 12 de fevereiro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

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