Procedimento Comum Cível 0802578-32.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802578-32.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802578-32.2025.8.15.0001. AUTOR: JOAO VIEIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO POR DJEN De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, INTIMO RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, REVEL, da sentença id 114497152, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO o processo com resolução do mérito para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade dos valores descontados do benefício da parte autora; 2. CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados a título de CONTRIB. CBPA, a partir de cada desconto indevido, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmila 54, do STJ), a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante comprovação de todos os descontos; 3. CONDENAR a promovida a indenizar a demandante pelo dano moral suportado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406, do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362, do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. Atenta ao princípio da causalidade e menor complexidade da causa, condeno ainda a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Havendo apelação, Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas, Contribuição Sindical] intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta da parte apelada, remetam-se os presentes autos eletrônicos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se." Campina Grande-PB, 16 de junho de 2025 CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0802578-32.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOÃO VIEIRA DA SILVA contra CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA (CBPA). A parte autora alega ter sido surpreendida com débitos mensais em seu benefício previdenciário desde fevereiro de 2024, no valor inicial de R$ 35,30, posteriormente atualizado para R$ 37,95, intitulados "CONTRIB. CBPA", sem sua autorização. Informa que é aposentado e idoso, e que o valor de seu benefício é utilizado para custear despesas básicas, sendo que os descontos indevidos estão comprometendo seu orçamento familiar. O autor consultou o INSS através do atendimento 135, mas foi informado que precisaria aguardar um retorno sobre o pedido de exclusão/suspensão do desconto, que até o momento não cessou. A parte autora afirma que não é agricultor nem pescador, e que nunca autorizou qualquer associação à confederação. Em virtude dos fatos expostos, requer a declaração de inexistência do débito referente à "CONTRIB. CBPA" no valor de R$ 37,95, a repetição do indébito em dobro dos valores debitados desde fevereiro de 2024, totalizando R$ 852,50, a ser acrescido das demais parcelas debitadas até o final do processo, além de juros e correção monetária. Requer também a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00, devido ao transtorno e à má-prestação de serviços. Adicionalmente, solicita a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a inversão do ônus da prova para que a promovida apresente o termo de adesão/associação que originou o débito. Informa que não tem interesse na audiência de conciliação. Foi formulado pedido de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.852,50 (oito mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos). Gratuidade da justiça deferida na decisão do ID 103757218. A tutela antecipada foi indeferida na mesma decisão, sob o fundamento de ausência dos requisitos autorizadores, especialmente pela inexistência de urgência, uma vez que o autor teve ciência dos descontos desde fevereiro de 2024, mas só ingressou com a ação em janeiro de 2025. A demandada foi regularmente citada conforme certidão do ID 110879842, mas não apresentou contestação no prazo legal. Intimação das partes para especificação de provas na decisão de ID. 112968597, advertindo-se que requerimentos genéricos seriam desconsiderados e que a ausência de manifestação poderia ensejar o julgamento no estado. É o relatório. Fundamento e DECIDO. DA REVELIA E SEUS EFEITOS Inicialmente, verifica-se que a parte promovida, não obstante tenha sido regularmente citada (ID. 110879842), não apresentou peça contestatória no prazo legal, reconhecendo-se, portanto, a revelia da parte ré. Impende ressaltar que a revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, constituindo efeito material que não dispensa, porém, a análise dos elementos probatórios constantes dos autos, conforme inteligência do art. 345 do CPC. Desta forma, embora configurada a revelia, impõe-se a análise da pretensão autoral à luz do conjunto probatório coligido aos autos, verificando-se a compatibilidade entre os fatos narrados e as provas produzidas. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Com efeito, instruído o processo com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, e sendo o réu revel, impõe-se ao juízo zelar pela razoável duração do processo, com o julgamento antecipado do mérito, a fim de evitar dilações desnecessárias e protelatórias (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988; arts. 4º e 139, II, do Código de Processo Civil), especialmente quando a controvérsia se refere a fatos já elucidados pela prova documental, sendo a questão remanescente exclusivamente de direito. DO MÉRITO Inicialmente, verifica-se que a controvérsia reside na inexistência de negócio jurídico celebrado entre as partes. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, registre-se que à relação jurídica em exame se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, conforme prescrito no art. 17 do referido diploma legal, as partes se enquadram, de maneira adequada, nos conceitos de consumidor (por equiparação) e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º. Isto porque, ainda que a parte autora não se configure como consumidora stricto sensu (art. 2º, caput), o simples fato de ter sido cobrada por débitos, sem justificativa legítima, a torna vítima de acidente de consumo, o que, por conseguinte, a qualifica como consumidora por equiparação. No mérito propriamente dito, conforme se depreende dos autos, a parte autora comprovou a realização de descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica da entidade demandada (CONTRIB. CBPA). O extrato previdenciário juntado aos autos demonstra a efetivação dos referidos descontos, sem que tenha sido apresentada qualquer prova de vínculo jurídico válido entre as partes. Neste ponto, oportuno invocar o art. 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos de validade para o negócio jurídico: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." Desse modo, por não ser possível à parte promovente comprovar o fato negativo alegado na inicial, caberia à parte demandada apresentar prova da efetiva contratação dos valores questionados, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, em razão de sua revelia, não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrassem a anuência da autora quanto à pactuação dos valores cobrados sob o título supramencionado, capazes de legitimar os referidos descontos mensais no benefício previdenciário do autor. Aplica-se, assim, o disposto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A ausência de manifestação volitiva por parte da autora, que jamais aderiu formalmente à associação ré, portanto, afasta a existência de qualquer relação jurídica válida entre as partes e impõe o reconhecimento de que a contratação se deu mediante fraude, tornando os descontos efetuados manifestamente indevidos, além de caracterizar abuso por parte da promovida. Logo, diante da ausência de comprovação, por parte da requerida, da regular contratação dos serviços objeto da demanda, impõe-se a devolução de todos os valores indevidamente cobrados e descontados do benefício previdenciário da autora. Consequentemente, deve a parte ré restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, nos termos do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil c/c art. 4º, inciso III, do CDC), bem como conforme o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Ressalte-se, ainda, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Por outro lado, a reparação por dano moral, diferentemente dos danos patrimoniais, não tem como finalidade a recomposição do patrimônio do ofendido, como o restabelecimento puro e simples do status quo ante. Visa, acima de tudo, a compensar, de alguma forma, as aflições da alma humana e as dores provocadas pelas mágoas decorrentes das lesões íntimas. Dessa forma, embora anteriormente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba sustentasse que a cobrança indevida, por si só, não configurava causa suficiente para a reparação por danos morais - salvo se acompanhada de outras violações aos direitos da personalidade do consumidor, e este juízo, em diversas oportunidades, tenha adotado posicionamento semelhante em casos análogos, após reanálise e à luz de recentes informações públicas que apontam investigações em curso contra a entidade ré por fraudes sistemáticas contra o INSS¹, bem como diante de novas decisões do próprio tribunal, revejo entendimento anterior deste juízo e passo à condenação em dano moral. Com efeito, a gravidade da conduta das entidades investigadas, consistente na prática de fraudes envolvendo benefícios previdenciários e aposentadorias, aliada à evidente reprovabilidade social do ato — que resultou no enriquecimento ilícito das referidas instituições, em prejuízo de consumidores hipervulneráveis — desencadeou uma série de transtornos econômicos e sociais. Tais circunstâncias extrapolaram os limites da razoabilidade e culminam em danos efetivos aos indivíduos atingidos. Assim, no caso em análise, diante da orientação jurisprudencial mais recente, à qual passo a me alinhar, resta caracterizada a responsabilidade da promovida pela reparação do dano moral suportado pela parte promovente. Tal responsabilidade se evidencia, sobretudo, pela evidente fraude na celebração do negócio jurídico que originou descontos indevidos diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora, comprometendo o valor líquido de seus proventos e gerando desequilíbrio em seu bem-estar. Ademais, mesmo que os descontos, à primeira vista, não aparentassem ser expressivos, trata-se de pessoa idosa e com recursos financeiros limitados. Nesse contexto, cobranças indevidas representam despesas inesperadas, que geram aflições e comprometem a organização do orçamento doméstico, em ofensa direta à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em acórdãos recentes, assim decidiu: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO NÃO AUTORIZADA A ENTIDADE ASSOCIATIVA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora sob a rubrica "CONTRIBUICAO UNSBRAS - 0800 0081020", mas indeferiu o pedido de reparação extrapatrimonial. A parte autora recorreu, pleiteando o reconhecimento do dano moral em razão da conduta abusiva da entidade ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o desconto indevido em benefício previdenciário, realizado sem vínculo jurídico com a entidade ré, caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar, realizado sem prova de autorização válida, configura conduta abusiva, violadora da boa-fé objetiva e dos deveres de lealdade, confiança e transparência. 4. A consumidora, aposentada e hipervulnerável, sofreu prejuízo moral relevante, pois teve valores descontados por cinco meses consecutivos sem justificativa legal ou contratual, o que comprometeu sua subsistência e afetou sua dignidade. 5. A jurisprudência consolidada reconhece o dano moral in re ipsa em casos semelhantes, especialmente diante da ausência de contrato e da falha grave na prestação do serviço. 6. A indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00, observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da responsabilidade civil. 7. Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, com aplicação da taxa SELIC, que contempla juros e correção monetária, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, e as Súmulas 54 e 362 do STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ____________ [...]. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, prover o recurso, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014136320248150201, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A autora, aposentada pelo INSS e beneficiária de um salário mínimo mensal, constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados como "CONTRIBUIÇÃO UNSBRAS - 0800 0081020", sem prévia contratação ou autorização. A sentença reconheceu a inexistência do débito, determinou a devolução dos valores cobrados indevidamente e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de autorização ou contrato válido que justifique descontos em benefício previdenciário configura falha na prestação de serviços, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor. Descontos indevidos em benefícios previdenciários que comprometem a subsistência do consumidor caracterizam dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, não podendo resultar em enriquecimento sem causa. [....] ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto da Relatora, negar provimento ao recurso. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0803130-36.2024.8.15.0161, Relator.: Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível, julgado em: 24/03/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais sofridos – Sentença de procedência parcial – Irresignação do autor – Inexistência de negócio jurídico – Cobrança indevida em benefício previdenciário – Indenização por danos morais – Constatação de fracionamento de ações pelo autor – Inflação artificial do caráter punitivo do dano – Mitigação do quantum indenizatório, para garantir coesão e justiça na reparação – Correção monetária e juros de mora – Recurso provido parcialmente. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Francisco Faustino de Pontes contra sentença da 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e negou a indenização por danos morais. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral in re ipsa. 2. A repetição de indébito deve ocorrer em dobro, conforme a Súmula 43 do STJ, com correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada observando a razoabilidade, a proporcionalidade e a existência de demandas repetitivas, evitando enriquecimento sem causa. 4. A taxa de juros de mora aplicável às dívidas civis é a SELIC, conforme entendimento do STJ e a Lei nº 14.905/2024. [...] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação, dando-lhe provimento parcial. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801973-37.2024.8.15.0061, Relator.: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, julgado em: 24/02/2025). Nesses termos, diante das peculiaridades do caso concreto - tais como a gravidade do fato e a responsabilidade do agente, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral. Frise-se que não houve requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação, o que influi no valor da condenação em casos desta natureza. Outrossim, o referido montante cumpre a dupla função de punir a conduta do promovido e desestimulá-lo à repetição de práticas semelhantes, além de se manter em consonância com os valores usualmente adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Incidem juros de mora pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, descontado o índice do IPCA (conforme Súmula n.º 54 do STJ e o caput e parágrafos do art. 406 do CC); e correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento do dano moral (Súmula n.º 362 do STJ). Por fim, no que concerne aos danos materiais, no presente caso, a restituição deve ser em dobro a contar de cada desconto indevido, conforme estabelece a Súmula n.º 43 do STJ (responsabilidade extrapatrimonial), com incidência de juros de mora pela taxa SELIC - deduzido o IPCA - e correção monetária calculada com base no IPCA. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO o processo com resolução do mérito para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade dos valores descontados do benefício da parte autora; 2. CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados a título de CONTRIB. CBPA, a partir de cada desconto indevido, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmila 54, do STJ), a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante comprovação de todos os descontos; 3. CONDENAR a promovida a indenizar a demandante pelo dano moral suportado em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406, do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362, do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. Atenta ao princípio da causalidade e menor complexidade da causa, condeno ainda a parte promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem resposta da parte apelada, remetam-se os presentes autos eletrônicos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa, independentemente de nova conclusão a este Juízo. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito Titular ¹ 1. CNN Brasil. CNN BRASIL. Fraude bilionária: INSS abre investigação interna contra 12 entidades. São Paulo, 24 abr. 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/fraude-bilionaria-inss-abre-investigacao-interna-contra-12-entidades/. Acesso em: 8 maio 2025. 2. INSS (Governo Federal). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Acordos de cooperação são suspensos e descontos serão devolvidos. Brasília, 24 abr. 2025. Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos. Acesso em: 8 maio 2025. 3. G1 (Globo). G1. Fraude no INSS: veja lista de entidades suspeitas de envolvimento em esquema bilionário. [S.l.], 24 abr. 2025. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no-inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml. Acesso em: 8 maio 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802578-32.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JOÃO VIEIRA DA SILVA em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA (CBPA), alegando, em síntese, ter sido surpreendida com o desconto no seu benefício de empréstimo o qual não reconhece. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Eis em síntese a atual situação do processo. DECIDO. Na letra do art. 300 do CPC, tem-se que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desse modo, para a concessão da tutela antecipada, são necessários dois requisitos cumulativos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Com efeito, diante de um juízo de cognição sumária, as provas contidas nos autos não são suficientes no sentido de indicar que há probabilidade do direito invocado pela parte autora. Verifica-se dos autos que os descontos operados no benefício da autora, conforme narrado na própria inicial, datam de fevereiro/2024, e o autor só veio a Juízo questionar as parcelas em janeiro/2025, de modo que não se constata a urgência invocada e o perigo de risco ao resultado útil do processo. Diante do exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação de tutela, ausentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Intimem-se as partes desta decisão. Defiro a justiça gratuita, com base nos documentos juntados. É cediço que, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (art. 334). Todavia, é de conhecimento deste Juízo que as instituições financeiras não têm celebrado acordos em demandas desta natureza, de forma que se afigura desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera a sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. Diante do exposto, cite-se a instituição financeira promovida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, inciso I). Se, na contestação, houver a arguição de preliminares, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou a juntada de documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, § 1º). Em seguida, havendo ou não a necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito Titular

18/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: 38.062.390/0001-05 (REU).

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(58)