Cumprimento de sentença 0802800-70.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802800-70.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802800-70.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA RAIMUNDA DA SILVA Endereço: Rua Projetada, S/N, Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo BANCO BRADESCO em desfavor de MANOEL ALVES LINHARES. Alegou, em breve síntese, o excesso na execução ofertada pelo embargado, aduzindo que o cálculo apresentado pelo exequente destoa do que fora concedido na sentença. Apresentou cálculos no ID 84416796. Diante da discordância, os autos foram enviados para a contadoria, que apresentou cálculos no ID 107867550. A parte autora concordou com os cálculos e a parte ré discordou dos cálculos apenas quanto ao índice de correção monetária, que deveria ser o INPC e ao termo inicial dos juros de morar, que deveria ser a partir da citação. É o breve relato. Decido. Os presentes embargos foram propostos, sob a alegação de que a parte exequente executou valores em desacordo com a sentença prolatada. Após apresentação de cálculos pela contadoria, a autora concordou com os cálculos e a parte discordou. A discordância da parte promovida se deu apenas quanto ao índice de correção monetária utilizado e o termo inicial dos juros de mora. Conforme sentença de ID 74032558: Em face do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO PARCIAL e julgo PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de, declarando inexistente o débito referente ao Contrato de Empréstimo n. 296683681, 323076792 e 385340015, alvo da presente ação, condenar o BANCO BRADESCO a: a) cessar, no prazo de quinze dias, eventuais descontos que sejam perpetrados nos proventos do autor à título do contrato de empréstimo consignado supra; b) restituir ao autor, em dobro, as prestações que foram descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor em razão do empréstimo consignado retro, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar de cada evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir juros de 1% ao mês, bem como correção monetária, ambos desde o arbitramento, à luz da Súmula 362, do STJ e REsp. 903258/RS (STJ). d) defiro a compensação entre os valores eventualmente e comprovadamente recebidos pelo autora a título dos contratos ora anulados com o montante da condenação, devendo o promovido arcar com a diferença. Em sede de apelação, a sentença foi modificada parcialmente (ID 82739923): […] DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da parte autora para: 1) majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 7.000,00 (sete mil reais), com juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária, pelo INPC, a partir da publicação desta decisão, 'ex vi' do enunciado da Súmula 362/STJ, e dos precedentes desta mesma Corte Federal de Justiça infraconstitucional (AgInt no AREsp 1.912.732-RJ, REsp 1.887.697-RJ, AgInt no AREsp 1.912.563-SP, AgInt no AREsp 797.644-ES, entre outros.). 2) determinar que os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais (repetição de indébito não tributário) incidam, não a partir da citação, como consignado na sentença objurgada, mas, a partir do evento danoso, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça e dos precedentes desta mesma Corte de Justiça Federal Infraconstitucional (AgInt no AgInt no Agravo em REsp 1.379.692-SP, AgInt no Agravo em REsp 1.832.824-RJ, AgInt no REsp 1.824.000-PR, AgInt no Agravo em REsp 1.803.973-MT, AgInt no Agravo em REsp 1.662.322-SP, AgInt no Agravo em REsp 1.654.833-PR, EDcl no AgInt no AREsp 1.314.880-SC, entre outros). Em consequência, NEGO PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da parte autora para determinar que da indenização por dano moral seja acrescida de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária, pelo INPC, a partir da publicação da decisão de fixação, 'ex vi' do enunciado da Súmula 362/STJ, e dos precedentes desta mesma Corte Federal de Justiça infraconstitucional (AgInt no AREsp 1.912.732-RJ, REsp 1.887.697-RJ, AgInt no AREsp 1.912.563-SP, AgInt no AREsp 797.644-ES, entre outros.) e para determinar que os juros moratórios incidentes sobre os danos materiais (repetição de indébito não tributário) incidam, não a partir da citação, como consignado na sentença objurgada, mas, a partir do evento danoso, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça e dos precedentes desta mesma Corte de Justiça Federal Infraconstitucional (AgInt no AgInt no Agravo em REsp 1.379.692-SP, AgInt no Agravo em REsp 1.832.824-RJ, AgInt no REsp 1.824.000-PR, AgInt no Agravo em REsp 1.803.973-MT, AgInt no Agravo em REsp 1.662.322-SP, AgInt no Agravo em REsp 1.654.833-PR, EDcl no AgInt no AREsp 1.314.880-SC, entre outros). Desse modo, observa-se que, quanto aos danos materiais, o termo inicial dos juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme restou determinado em acórdão e o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E, conforme determinado em sentença, a qual não foi modificada nesta parte. Já quanto aos danos materiais, também devem incidir juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, conforme determinado em acórdão. Assim, os cálculos da contadoria observaram fielmente o disposto no acórdão e na sentença, merecendo ser homologados, para se reconhecer o excesso na execução da promovente. Desse modo, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso na execução e homologo os cálculos apresentados pela contadoria no ID 107867550. Sem custas. Condeno o autor, ora impugnado, em honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devendo-se aplicar os termos do art. 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, libere-se em favor da autora e de seu patrono o valor depositado em juízo (ID 84319203). O valor remanescente deverá ser liberado em favor do banco requerido. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802800-70.2022.8.15.0141. EXEQUENTE: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DESPACHO 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do CPC: 1.1 - Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença. 1.2 – Nos termos do art. 523, do NCPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: RITA RAIMUNDA DA SILVA Endereço: Rua Projetada, S/N, Bela Vista, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogados do(a) INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado (por nota de foro) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.3 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.3.1 - Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3.2.- Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3.3 - Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 1.3.4-. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Catolé do Rocha, 23 de junho de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

24/06/2025, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0816135-89.2025.8.15.0000

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/09/2025 23:59.

Juntada de comunicações

Juntada de documento de comprovação

Juntada de comunicações

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/08/2025.

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